Editorial do Estadão, 12/11/2022

 Uma nota que não deveria existir

Não cabe às Forças Armadas opinar sobre temas civis, muito menos criticar ‘excessos’ dos Poderes constitucionais

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

12 de novembro de 2022 | 03h00

A nota conjunta dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica sobre “as manifestações populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do País” é o resultado de quatro anos de Jair Bolsonaro na Presidência da República. Desde a redemocratização, as Forças Armadas nunca haviam sido colocadas em tantas situações de constrangimento pelo Executivo federal. Em alguns casos, chegaram a ser instigadas explicitamente a atuar fora das linhas constitucionais; por exemplo, quando Jair Bolsonaro falou de apuração paralela das eleições por militares. É preciso voltar à plena normalidade democrática: as Forças Armadas, precisamente por serem armadas, não se manifestam sobre assuntos civis. Devem ser o Grande Mudo.

O comunicado do Alto-Comando dirige-se “às instituições e ao povo brasileiro”. Ora, as Forças Armadas não têm competência constitucional para dar orientações ou recados às instituições democráticas, tampouco à população. No Estado Democrático de Direito, não cabe à Marinha, ao Exército ou à Aeronáutica dizer o que é aceitável e o que é condenável perante a lei brasileira. Para isso, há o poder civil; em especial, o Poder Judiciário, instância competente para interpretar e aplicar a lei brasileira. Nessa tarefa, ele é auxiliado pelo Ministério Público, cuja missão é precisamente defender a ordem jurídica e o regime democrático.

Na nota, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica condenam “eventuais restrições a direitos por parte de agentes públicos” e “eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública”. É uma declaração totalmente despropositada: as Forças Armadas não são órgão revisor da constitucionalidade e legalidade de atos do poder público nem de atos da população. Elas são rigorosamente incompetentes para emitir esse juízo.

Impensável anos atrás, a disposição do Alto-Comando de se manifestar sobre assuntos civis é o fruto da contínua tentativa, operada por Jair Bolsonaro, de envolver os militares em questões políticas. “As Forças Armadas (...) são instituições nacionais permanentes e regulares”, diz a Constituição. Não são o braço armado do governante. Não são instância para resolver eventuais tensões ou conflitos entre Poderes. “Destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”, prevê a Carta de 1988, remarcando, assim, que as Forças Armadas nunca agem por conta própria. Elas sempre estão submetidas aos Poderes constitucionais.

A nota dos comandantes revela também a peculiar situação de desprestígio do Ministério da Defesa no governo Bolsonaro. É preciso resgatar a plena função institucional da pasta. Para isso, é essencial que volte a ser chefiada por um civil. No regime democrático, o estamento militar está submetido, jurídica e simbolicamente, ao poder civil. Integrada à administração geral do Estado, a condução política dos assuntos militares e da defesa deve ser feita por civis.