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O pacote-punição de Moro Sob pretexto de adequar a legislação à realidade, pacote comete abusos, minimiza garantias, amplia vulnerabilidades e premia deficiências do sistema de Justiça Notas & Informações, O Estado de S.Paulo 23 Fevereiro 2019 | 03h00 Ao apresentar o pacote de três projetos legislativos ditos anticrime, o governo federal colocou a criminalização do caixa 2 num único projeto, à parte do restante das medidas. “Foi o governo ouvindo as reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente”, afirmou o ministro da Justiça, Sergio Moro. Tivesse o governo federal ouvido as muitas reclamações razoáveis que surgiram desde o primeiro anúncio do pacote de medidas, certamente teria revisto grande parte do conteúdo das propostas apresentadas. Sob pretexto de adequar a legislação à realidade atual e diminuir a sensação de impunidade, o pacote de Moro comete abusos, minimiza garantias, amplia vulnerabilidades e premia defici

INVESTIGAÇÕES SECRETAS Procurador do MPF representa ao TCU para que inicie fiscalização na Receita  22 de fevereiro de 2019, 19h58 O subprocurador-geral da República Lucas Rocha Furtado enviou representação ao Tribunal de Contas de União para que seja instaurada fiscalização das atividades da Receita Federal. O motivo são as revelações da existência de investigações secretas sobre o patrimônio de “agentes públicos” em busca de indícios de crimes e o vazamento de um relatório sobre o ministro Gilmar Mendes. As investigações, segundo documento interno da Receita revelado pela ConJur, procuram indícios de lavagem de dinheiro e corrupção. A lista tem 134 pessoas, escolhidas a partir de dados patrimoniais obtidos por meio de cruzamentos de dados. No documento sobre o ministro Gilmar, divulgado pela revista Veja, um auditor diz que há indícios de tráfico de influência, por causa dos rendimentos da mulher do ministro, advogada em Brasília. Nada disso é atribuição da Receita F

O tom presidencial É muito preocupante que o presidente da República minta para a Nação por algo absolutamente comezinho Notas & Informações, O Estado de S.Paulo 21 Fevereiro 2019 | 03h00 Os norte-americanos têm uma forma particular de descrever o comportamento que esperam de seus líderes mais graduados: to act presidential, ou “agir como um presidente”, em tradução livre. A expressão contempla a aura de dignidade intrínseca da Presidência da República e o comportamento institucional, altivo, magnânimo e eivado de espírito público que devem marcar as palavras e as ações de seus ocupantes. Pouco há de presidencial no comportamento de Donald Trump nos Estados Unidos, a começar pelo tratamento desrespeitoso que devota a seus adversários políticos. Hillary Clinton, candidata democrata derrotada na última eleição, é descrita por Trump como Crooked Hillary, algo como “Desonesta Hillary”. O senador Bernie Sanders, que recentemente lançou sua pré-candidatura à presidência em 2020 pelo Par

Agressão ao Estado de Direito Decisão de juiz federal de Brasília ignora a própria ordem jurídica que ele jurou cumprir Notas & Informações, O Estado de S.Paulo 19 Fevereiro 2019 | 05h00 Ao autorizar a quebra do sigilo bancário do escritório de advocacia do criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, no período de julho de 2016 a novembro de 2018, o juiz Vallisney de Oliveira, da 10.ª Vara Criminal Federal de Brasília, não se limitou apenas a ferir as prerrogativas de um profissional do direito que até dezembro de 2018 fazia a defesa do ex-presidente Michel Temer, no caso que envolve o empresário Joesley Batista, do Grupo J & F. Ao ignorar que o segredo profissional dos advogados é uma garantia constitucional da ampla defesa, o magistrado também ignorou a própria ordem jurídica que jurou cumprir, quando ingressou no Poder Judiciário. Ao acolher pedido do Ministério Público Federal (MPF), o juiz Vallisney - que é responsável pelos casos relacionados às Operações Zelotes, La

SENSO INCOMUM PCC, CV e milícias ganham status legislativo: Moro dá bois aos nomes! Imprimir Enviar 1700 14 de fevereiro de 2019, 8h00 Por  Lenio Luiz Streck Na semana passada, levantei algumas  questões persistentes  sobre o pacote “anticrime” do ministro Sergio Moro. Falei sobre presunção de inocência, sobre  plea bargain,  sobre fixação de regime inicial em abstrato, e, claro sobre o gravíssimo dispositivo que legitima (ainda mais) uma prática que faz de nossa polícia a que mais mata no mundo. Por incrível que pareça, há ainda mais a ser dito, razão pela qual prometi que voltaria ao assunto. Ao trabalho. Ao  falar  sobre sua proposta, o ministro da Justiça, professor de Direito, disse buscar “ efeitos práticos ”, e não “ agradar professores de Direito ”. Bom, ele mesmo é professor de uma Universidade. Ele mesmo agora não é mais juiz. Quando sair do ministério, talvez vá ter que lecionar, ser professor e, quem sabe, advogar. É bom o hoje ministro não desdenhar da f

Demétrio Magnoli Ministério Privado Partidarização de promotores e procuradores se alastra como fogo no cerrado 9.fev.2019 às 2h00 EDIÇÃO IMPRESSA Eles obedecem a dois senhores. Com a mão esquerda, prestam serviço ao Estado, oferecendo denúncias criminais. Com a direita, propagam nas redes sociais um programa ideológico ultraconservador. Foi com esta mão que uma centena de promotores e procuradores de um certo Ministério Público Pró-Sociedade escreveu uma carta aberta contra os críticos do " pacote de Moro ", responsabilizando-os pelo "caos" na segurança pública "nos últimos 30 anos". A dupla militância e o tom fanático do texto evidenciam a extensão do "caos" —mas no Ministério Público (MP). Quem se recorda de Luiz Francisco de Souza, o procurador-militante que, um quarto de século atrás, dedicava seu tempo a produzir notícias destinadas a favorecer o PT? De 1 ou 2 a 100, do petismo ao bolsonarismo, o fenômeno da partidarização d