BLOG DO LOT

  Competência institucional não é um capricho Quando um Poder atropela a Constituição e invade a competência de outro a pretexto de resolver um problema social, não se resolve o problema e ainda se criam novos Muitas vezes, o respeito às competências institucionais de cada Poder é visto como um apego a formalidades burocráticas, numa atitude de despreocupação com a resolução efetiva dos problemas. É comum, portanto, ouvir que, a depender das circunstâncias, os agentes públicos não deveriam ser censurados por atropelos aos limites das atribuições do cargo. Uma “boa causa” mereceria exceções. Caso recente foi a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que União, Estados e municípios adotassem uma série de medidas para a população em situação de rua. Mais do que averiguar se ele tinha competência jurisdicional para proferir tal decisão, o fundamental – como muitos postularam – seria o reconhecimento da gravíssima situação humana e social, a dem

  Lula insulta o IBGE Evidente critério partidário na nomeação de Márcio Pochmann para a presidência do IBGE desrespeita o corpo técnico da instituição, responsável pela produção de dados oficiais do País A nomeação do economista Márcio Pochmann para presidir o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi um insulto do presidente Lula da Silva à instituição. Primeiro – e mais grave – por se tratar de indicação exclusivamente política de um quadro do PT para um órgão essencialmente técnico, ignorando o compromisso que o próprio Lula, emocionado, assumiu ao tomar posse; segundo, por apartar do processo de escolha o Ministério do Planejamento, ao qual o instituto é vinculado. E tudo isso coroa uma inaceitável interinidade de quase oito meses no comando do IBGE, algo particularmente grave em ano de divulgação do Censo Demográfico. Pochmann é uma escolha pessoal, político-partidária e ideológica de Lula da Silva. Economista de incapacidade amplamente reconhecida no meio acadêm

  O aggiornamento de Boric e a obsolescenza de Lula Ao negar apoio a regimes autocráticos e defender a condenação à agressão da Rússia, o presidente chileno mostra que a esquerda pode ser moderna – o contrário do atraso lulopetista Se o presidente do Chile, Gabriel Boric, é o aggiornamento da esquerda latino-americana, Lula da Silva é a obsolescenza. E, ao contrário do que pensa o demiurgo petista, não se trata de uma questão de idade – basta lembrar que o quase nonagenário esquerdista Pepe Mujica, ex-presidente uruguaio, declarou com todas as letras que o regime venezuelano, aquele tratado como democrático por Lula, “é uma ditadura, sim”. Mas Lula não gosta de novidades. Prefere aferrar-se ao que conhece, à sua antediluviana visão de mundo, nutrindo profunda aversão àqueles que ousam contrariá-lo – especialmente quando esse atrevimento parte de um jovem, como o presidente chileno, de apenas 37 anos. Neste ano, em duas ocasiões, Boric teve que lembrar ao presidente brasileiro que há li

  O escandaloso jeitinho de tolerar o ilegal Plano do governo de taxar apostas online é mais um sintoma da pouca importância que se dá à lei. O jogo continua sendo ilegal. Eventual legalização deve ser debatida antes no Congresso Os jogos de azar são ilegais no Brasil. A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proibiu a jogatina no País, segue vigente. No entanto, o governo federal anunciou que vai editar uma medida provisória (MP) para taxar as apostas online. Os porcentuais de cobrança já estariam definidos: 16% sobre a receita obtida com os jogos e 30% de Imposto de Renda sobre o prêmio, com isenção até R$ 2.112. Também já foi pensado o destino do dinheiro a ser arrecadado com as apostas: seguridade social (10%), Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%), clubes (1,63%), Ministério do Esporte (1%) e educação fundamental (0,82%). A rigor, o plano do governo federal é uma aberração. O poder público não pode ser indiferente à lei. Não faz sentido cobrar imposto de a

  Bolsonaro, nanico moral e político Categórica irrelevância do manifesto de Bolsonaro contra a reforma tributária explicita sua real dimensão política e moral. O autoproclamado grande líder da direita não lidera ninguém Sempre houve especulações sobre o real tamanho que Jair Bolsonaro teria na vida nacional após deixar a Presidência da República. O tema ganhou novo destaque após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por oito anos. Qual será de fato o papel do ex-presidente na política brasileira? Sem poder se candidatar, qual será sua influência na vida nacional? Nesta semana, o assunto saiu do campo da especulação e pôde ser observado na realidade. No dia 4 de julho, Jair Bolsonaro lançou um manifesto contra a reforma tributária em tramitação na Câmara, qualificando-a de “verdadeiro soco no estômago dos mais pobres”. O ex-presidente conclamou os deputados do seu partido, o PL, “pela rejeição total da PEC da reforma tributária”. Em tese, era de esperar

Imoralidade ‘dentro da lei’ Tribunal de Justiça de Goiás dribla teto salarial com aval do Legislativo e do governo do Estado O Estadão revelou um escândalo. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) proporciona a seus juízes os maiores salários do País, com valores que ultrapassam em muito o teto constitucional. Por força de penduricalhos e regras específicas, os 450 magistrados do TJ-GO têm remuneração média líquida de R$ 78,5 mil. Segundo levantamento do jornal, trata-se da maior média de todos os 84 tribunais que já apresentaram dados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste ano. No entanto, escândalo ainda maior foi a resposta do TJ-GO ao Estadão. Em nota, o tribunal disse que “cumpre rigorosamente a lei”, sempre observando “a normatização vigente para o pagamento de seus magistrados, servidores e colaboradores”. Ou seja, a obtenção de toda a mamata – por exemplo, em maio deste ano, quase 200 juízes goianos receberam mais de R$ 100 mil – não foi fruto de uma manobra oculta, operada

  O esperneio estatizante do PT Inconformado por perder no voto, PT apela para o Judiciário para tentar reverter a privatização da Copel e da Eletrobras, em franco desrespeito a decisões legislativas democráticas Em mais uma tentativa de desqualificar a função legislativa, o PT ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a privatização da Copel, companhia de energia do Paraná, que segue o mesmo modelo adotado para a Eletrobras. Ocorre que o processo foi aprovado pelos deputados estaduais paranaenses não apenas em um, mas em três turnos de votação, e por ampla maioria. Mas os petistas querem agora um quarto turno, no Supremo, conforme deixou claro o deputado Arilson Chiorato (PT) ao final das sessões da Assembleia Legislativa do Paraná que legitimaram a operação do governo estadual: “A partir do ano que vem, nós vamos retomá-la (a Copel) na Justiça, pelo governo federal”, anunciou o líder da oposição depois de sacramentada a de

  A distância segura entre juiz e seus parentes Ação de associação de magistrados contra lei que tira juiz de casos cuja parte seja defendida por escritório de parente seu serve só aos interesses desses advogados; cabe ao STF rejeitá-la O Supremo Tribunal Federal (STF) começou há alguns dias a julgar uma ação que pode liberar magistrados de todo o País para julgar casos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes. A ação, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pede que seja derrubado um trecho do Código de Processo Civil (CPC) que prevê impedimento nesses casos. É peculiar que a AMB se insurja contra uma regra que protege a imparcialidade do juiz. Com a ação, essa entidade não está defendendo os juízes, e sim os interesses dos advogados que são parentes de juízes, de desembargadores e de ministros. Tudo isso em detrimento da autoridade e da isenção da magistratura. O julgamento da ação da AMB foi suspenso por um pedido de vista do