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Arroubos autoritários - FÁBIO TOFIC SIMANTOB ESTADÃO - 28/10 Atuação dos advogados incomoda quem adora impor limites aos direitos dos outros Em evento promovido esta semana pelo jornal O Estado de S. Paulo, o procurador Deltan Dallagnol, uma das estrelas da força-tarefa da Operação Lava Jato de Curitiba, falava sobre um cenário de “ampla impunidade” caso o Supremo Tribunal Federal (STF) altere seu atual entendimento sobre a prisão em segunda instância. “Você vai ter processos em que as pessoas com ótimos e hábeis advogados vão explorar brechas da lei para que não acabem sendo punidas nunca”, disse o procurador. Acontece que na sua frase aparentemente inofensiva Dallagnol conseguiu apresentar duas grandes ideias autoritárias. A primeira delas aparece em “pessoas com ótimos e hábeis advogados”, que carrega, de um lado, o pensamento de que a melhoria do sistema processual no Brasil passa pela universalização da injustiça (defesa inefetiva para todos); de outro, a concepção de que advogad

Uma vitória do preconceito - EDITORIAL O ESTADÃO ESTADÃO - 26/10 Respeito à dignidade humana exige valorização do pluralismo de ideias e situações sociais A decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho sobre o trabalho escravo é uma comprovação de como o preconceito pode às vezes prevalecer sobre a realidade. Sem atentar para a realidade social concreta e o ordenamento jurídico, fez-se uma interpretação abstrata do ato do governo federal, partindo do pressuposto – não demonstrado – de que o decreto abranda o combate ao trabalho escravo. Com ou sem portaria, a criminalização do trabalho escravo continua a mesma. É o Código Penal, em seu art. 149, que fixa a pena de reclusão de dois a oito anos, mais a multa, para o crime de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer rest

Juízes fora da lei - CARLOS ALBERTO SARDENBERG O GLOBO - 26/10 Juiz não pode, supostamente em nome de convicção pessoal, ignorar a legislação vigente e seguir uma outra A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) é uma entidade de classe, que age como um sindicato de juízes. Já é meio esquisito, mas como a legislação não é clara, a categoria se associou e defende fortemente seus interesses específicos. Muito mais esquisito, porém, é que essa associação se assuma como um tribunal constitucional, declarando que não aceita a reforma trabalhista e recomendando a seus associados que não a apliquem. A reforma foi aprovada depois de um longo debate, seguindo todas as normas legais. Votada na Câmara dos Deputados e no Senado, sancionada pelo presidente Temer, a nova legislação vai estar em vigor a partir de 11 de novembro próximo. Ocorre que a Anamatra convocou uma jornada reunindo juízes, procuradores e auditores fiscais do trabalho, na qual aprovou 125 enunciados

O Estado de S.Paulo Editorial de 23/10/17 Em maio do ano passado, veio a público o teor de um diálogo entre o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e o então ministro do Planejamento, Romero Jucá, em que este diz àquele que era preciso “mudar o governo para estancar essa sangria”. A frase, gravada dois meses antes, quando ainda se debatia o impeachment da presidente Dilma Rousseff, causou o afastamento de Jucá do governo interino de Michel Temer e, interpretada na ocasião como expressão da ânsia de conter as investigações da Lava Jato, tornou-se símbolo da articulação dos políticos para sabotar os esforços da luta contra a corrupção. No dia 10 passado, um ano e cinco meses depois da abertura do inquérito para apurar o escândalo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin determinou o arquivamento do caso, em razão da “ausência de provas suficientes de prática delitiva”. Todo esse episódio, do início ao fim, expõe a desmoralização a que se arriscam a Lava Jato e t

Afronta ao Estado de Direito - EDITORIAL O ESTADÃO ESTADÃO - 20/10 A exemplo dos juízes e desembargadores trabalhistas, fiscais do Ministério do Trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho também declararam que não aplicarão a nova legislação trabalhista que entrará em vigor no dia 11 de novembro, sob a alegação de que ela viola a Constituição e contraria convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário. Anunciada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a decisão foi tomada no mesmo dia em que a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou, em 125 enunciados, os argumentos invocados pela corporação em evento ocorrido na semana passada, em Brasília, e que se converteu em comício político contra o governo Michel Temer e a reforma trabalhista por ele patrocinada. O encontro teve a presença de 350 juízes, 30 procuradores e

Palpite autoritário Marcos Lisboa - FSP 22/10/2017 02h00 A legislação pode ter impactos mais sutis do que sugere a intuição. Regras que pretendem proteger o trabalhador, por exemplo, podem ter efeito inverso ao pretendido, como maior desemprego ou prejuízo para as minorias, como revela a pesquisa acadêmica embasada pela análise cuidadosa dos dados comparando diversos países. Os artigos de Lawrence Kahn são um bom ponto de partida. No caso do Brasil, estudos apontam que a legislação trabalhista estimula comportamentos oportunistas que resultam em baixos salários, alta informalidade e menor produtividade. A distorção por aqui é tão grande que o gasto com seguro-desemprego aumenta quando a economia está crescendo e há poucos desempregados. Não deveria surpreender. Quando o mercado está aquecido, muitos preferem ser demitidos, pois vão receber o FGTS e a multa de 40%, além do seguro-desemprego durante o pouco tempo necessário para conseguir trabalho. O resultado é a alta rotatividade da

Governo acerta ao conter denúncias de trabalho escravo 18/10/2017 10h28 Em 2015, dezoito peruanos fugiram de uma oficina de costura na zona leste de São Paulo e correram para uma delegacia. Contaram trabalhar 17 horas por dia e que um vigia os proibia de sair da oficina. Um ano antes, motoristas da mineradora Milplan, de Minas Gerais, foram flagrados trabalhando com carteira assinada, férias, recesso remunerado no fim de ano e 13º salário. Como ganhavam adicional de horas extras, alguns trabalhavam mais que doze horas por dia. O leitor há de concordar que as duas situações são bem diferentes. A primeira tem restrição de liberdade e obviamente motiva um processo criminal e a prisão do dono da oficina. Já na segunda há, no máximo, irregularidades trabalhistas. Apesar disso, os dois casos renderam acusações do mesmo crime. Um fiscal considerou excessiva a quantidade de horas extras dos motoristas e enquadrou a mineradora por manter trabalhadores em "regime análogo à es

O Fantástico dest e domingo foi tão sensacional que já pode até mudar o nome para Lacrástico! No programa eu “aprendi” que: 1) Um casal de dois bizarros esquisitos de aparência suja, que criam os filhos homens brincando de bonecas, são mais modernos e corretos do que você, seu mauricinho retrógrado e cafona, que usa cabelo curto, faz a barba 3x por semana, usa camisa polo de grife importada e que cria seu filho homem jogando futebol. 2) Chamar uma menina de princesa é uma ofensa, porque segundo a "especialista", toda princesa é loira de olhos verdes (a ignorante não sabe que há princesas de todas as etnias em desenhos animados e em bonecas). 3) Segundo a outra "especialista", não criar meninos como meninas pode gerar divisão desigual no trabalho no futuro, inclusive salarial (oi?). Porém, a ignorante esqueceu que mulheres não aguentam carregar sacos de 50 kg de cimento nas costas e, por isso, a divisão do trabalho é necessária. Foi justamente a divi

Vamos encarar a verdade? - FERNÃO LARA MESQUITA ESTADÃO - 10/10 A briga destrutiva entre Poderes, para tudo o que diz respeito ao País real, não terá vencedores O Brasil está exausto de saber que “o sistema” está falido e é preciso mudar tudo. Mas dessa constatação em diante é só escuridão. “Na crise, de volta ao básico.” É preciso lembrar todos os dias que não existe alternativa à fórmula dos três Poderes independentes respaldados na vontade popular expressa pelo voto universal convivendo harmonicamente. Fora daí se regride ao monarca absoluto. A História não registra outra hipótese. A “narrativa”, no momento, é a dos Poderes Legislativo e Executivo desmoralizados pela corrupção e encurralados por um Poder Judiciário impoluto batalhando pela reforma dos costumes daqueles perdidos. Mas ela não para um minuto em pé. O sistema inteiro está cevado na corrupção e no privilégio, o Judiciário inclusive e principalmente, só que a blindagem “inata” desse Poder contra investigações externas e p

Che Guevara é venerado porque tem sangue verdadeiro para mostrar - JOÃO PEREIRA COUTINHO FOLHA DE SP - 10/10 Che Guevara morreu há 50 anos e ainda há quem lhe conceda o benefício da dúvida. Na semana passada, recebi um convite para um "debate" sobre Guevara e o seu legado. Pensei que era piada. Ainda perguntei: "Vocês querem saber se ele matou muito ou pouco?". Ninguém riu. A ideia era mesmo "debater". Eu estaria entre os "críticos" (muito obrigado) e, do outro lado da mesa, estariam os apologistas. Recusei. Aliás, quando o assunto são psicopatas, eu recuso sempre —uma questão de respeito pela minha própria sanidade. Nunca me passaria pela cabeça debater seriamente o Holocausto com um negacionista. Por que motivo o comunismo seria diferente? Escutar alguém a defender a União Soviética é tão grotesco como estar na presença de um neonazi a defender Hitler e o Terceiro Reich. De igual forma, também nunca me passaria pela cabeça convencer terceiros s

Tempo de vergonha no Supremo - CARLOS ANDREAZZA O Globo - 10/10 Brada a ignorância que transforma em justiceiros magistrados cujos juízos declaradamente têm a ideia popular (e autoritária) de ética, e não o texto legal, como norte Direitos políticos são direitos fundamentais. O direito de se candidatar a cargo eletivo é um direito fundamental, relevante parte no conjunto de garantias individuais que a Constituição Federal protege — Constituição que tem, ou tinha, 11 juízes designados a guardá-la. Tem ou tinha? Tinha. A infame sessão da última quarta no Supremo Tribunal Federal cravou essa resposta ao consagrar a prática — a de corregedor moral da atividade política — apregoada, dias antes, por guerreiros como Luiz Fux, aquele segundo quem, quando a um político investigado falta a grandeza de se afastar do mandato, é dever do STF ter por ele essa honradez. Sim: Fux — aquele, indicado por Dilma, cuja grandeza abarcou, em sua bem-sucedida campanha por uma suprema toga, pedir ajuda a patri

Reforma trabalhista e magistratura do Trabalho - JOSÉ MÁRCIO CAMARGO O Estado de S.Paulo - 10/10 No dia 11 de novembro de 2017 entrará em vigor a nova legislação trabalhista brasileira. Ela substitui um conjunto de leis implantado por decreto ao longo da ditadura do Estado Novo, entre 1937 e 1943, e agrupado no que foi denominado de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Depois de 75 anos, essa legislação será, em grande parte, substituída por outra, aprovada por um Congresso democraticamente eleito, após mais de 30 anos de ampla discussão na sociedade. A CLT é um conjunto de leis de origem fascista, como o próprio Estado Novo, que sobreviveu aos períodos democráticos de 1945 a 1964 e de 1985 até o presente, sem mudanças estruturais importantes. A reforma da legislação trabalhista rompe com este imobilismo e cria uma outra dinâmica na relação entre trabalhadores e empregadores, mais democrática e mais condizente com as atuais realidades econômica e social do País e do mundo. A CLT d

Adão Paiani - Mártires da insanidade Mártires da insanidade *Adão Paiani Você certamente não sabe onde fica Janaúba, nem quem foram Heley de Abreu Silva Batista, Juan Pablo Cruz dos Santos, Luiz Davi Carlos Rodrigues, Juan Miguel Soares Silva, Renan Nicolas Santos, Cecília Davina Gonçalves Dias, Yasmin Medeiros Salvino e Ana Clara Ferreira Silva; mas precisa saber que essas pessoas, nesse lugar no coração do Brasil profundo, são as mais recentes vítimas dos resultados práticos da implantação das concepções ideológicas de esquerda na sociedade. A professora Heley, e oito de seus alunos, crianças entre três e seis anos, são mártires da insanidade de seu algoz e de uma ideologia. Foram mortas em incêndio provocado intencionalmente pelo segurança da creche municipal da cidade ao norte de Minas Gerais onde viviam. Outras 43 crianças foram internadas em estado grave, por queimaduras e inalação tóxica. O autor, de 53 anos, também morreu. Ele era paciente psiquiátrico,

" E é fácil entender por que um orçamento equilibrado estimula o crescimento econômico e por que um orçamento desarranjado afeta o crescimento. Quando o governo incorre em déficits orçamentários, ele tem de pegar dinheiro emprestado. Consequentemente, investidores e empresas passam a direcionar sua poupança para bancar os gastos do governo, e não para financiar investimentos produtivos. Consequentemente, o investimento privado passa a ser diretamente afetado pelos déficits orçamentários do governo. Se a poupança vai para os títulos do governo, necessariamente haverá menos poupança disponível para o investimento produtivo Ademais, déficits orçamentários sempre geram o temor de que o governo irá elevar impostos no futuro. Contas desarranjadas não duram por muito tempo. Se o orçamento do governo está deficitário, empreendedores e investidores sabem que o ajuste futuro muito provavelmente ocorrerá via aumento de impostos. E aumento de impostos, ainda que no futuro, sempre gera cu

Democracia e responsabilidade - EDITORIAL O ESTADÃO ESTADÃO - 08/10 Está na hora de cada brasileiro participar, no limite de suas capacidades, do processo político que é a coroação da cidadania Ganha cada vez mais aceitação no País a ideia de que os políticos são tão corruptos e desinteressados dos anseios nacionais que só resta afastá-los todos – prendê-los seria melhor, para evitar que reincidam – e entregar o Executivo e o Legislativo ao controle do Judiciário ou, talvez, das Forças Armadas. Essa solução radical, segundo os que a defendem, atenderia finalmente aos reclamos dos brasileiros fartos da mendacidade dos políticos, os quais seriam incapazes de representar o povo que os elegeu. O poder, então, seria exercido por pessoas consideradas acima de qualquer suspeita, não apenas incapazes de qualquer malfeito, mas principalmente conscientes das reais necessidades do País, ao contrário dos políticos. É assim, enamorados de saídas fáceis para questões complexas, que muitos cidadãos

O limite do poder estatal - EDITORIAL O ESTADÃO ESTADÃO - 06/10 O STF borrou o limite do poder estatal ao avalizar a aplicação de punição prevista na Lei da Ficha Limpa para um caso ocorrido antes da existência da lei O ministro Celso de Mello lembrou o óbvio – que a Constituição representa o “limite insuperável ao exercício do poder estatal” – ao proferir seu voto, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, contra uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que fez retroagir os efeitos da Lei da Ficha Limpa para manter a inelegibilidade de um político que já havia cumprido a pena prevista pela legislação anterior. E a Constituição, a esse propósito, não deixa dúvidas ao estabelecer, em seu artigo 5.º, inciso XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Não obstante essa clareza meridiana, o voto de Celso de Mello foi um dos vencidos, em uma das decisões mais extravagantes da história do Supremo: a última instância judicial do