10 outubro 2017

Triste constatação da deturpação da moral e dos costumes

O Fantástico deste domingo foi tão sensacional que já pode até mudar o nome para Lacrástico!

No programa eu “aprendi” que:

1) Um casal de dois bizarros esquisitos de aparência suja, que criam os filhos homens brincando de bonecas, são mais modernos e corretos do que você, seu mauricinho retrógrado e cafona, que usa cabelo curto, faz a barba 3x por semana, usa camisa polo de grife importada e que cria seu filho homem jogando futebol.

2) Chamar uma menina de princesa é uma ofensa, porque segundo a "especialista", toda princesa é loira de olhos verdes (a ignorante não sabe que há princesas de todas as etnias em desenhos animados e em bonecas).

3) Segundo a outra "especialista", não criar meninos como meninas pode gerar divisão desigual no trabalho no futuro, inclusive salarial (oi?). Porém, a ignorante esqueceu que mulheres não aguentam carregar sacos de 50 kg de cimento nas costas e, por isso, a divisão do trabalho é necessária. Foi justamente a divisão do trabalho entre trabalhos de homens e trabalhos de mulheres que possibilitou o desenvolvimento da humanidade.

4) 1700 assassinatos em atentados causados por psicopatas armados nos EUA, em toda a história, são mto mais relevantes do que os 60 mil assassinatos anuais ocorridos no Brasil. Mas só porque lá o acesso a armas legalizadas é facilitado, ok?

5) Traficantes são intolerantes com umbandistas em comunidades dominadas por eles porque são religiosos cristãos, não porque são bandidos com ética e moral distorcidas. Fazem isso porque são crentes, entendeu?

6) Não há problema algum em avacalhar com símbolos do cristianismo, inclusive com Jesus Cristo, desde que você faça através de "arte" de gosto completamente duvidoso.

7) Obrigar uma criança a tocar um homem nu não fere o ECA. Só dar umas palmadas corretivas é que fere.

8) Pedofilia, zoofilia e escárnio da fé alheia são totalmente toleráveis e saudáveis quando feitos dentro de um museu, em uma exposição de arte.

9) Crivella é um ditador facínora porque proibiu a exposição Queermuseu no MAR, no Rio.

“Parabéns, Rede Globo!”

(Autor desconhecido)

(copiado de: http://www.josepedriali.com.br/2017/10/lacrastico-o-show-de-horrores.html)

Sem mexer no sistema e acabar com a privilegiatura, não há solução para o Brasil


Vamos encarar a verdade? - FERNÃO LARA MESQUITA

ESTADÃO - 10/10

A briga destrutiva entre Poderes, para tudo o que diz respeito ao País real, não terá vencedores

O Brasil está exausto de saber que “o sistema” está falido e é preciso mudar tudo. Mas dessa constatação em diante é só escuridão.

“Na crise, de volta ao básico.” É preciso lembrar todos os dias que não existe alternativa à fórmula dos três Poderes independentes respaldados na vontade popular expressa pelo voto universal convivendo harmonicamente. Fora daí se regride ao monarca absoluto. A História não registra outra hipótese.

A “narrativa”, no momento, é a dos Poderes Legislativo e Executivo desmoralizados pela corrupção e encurralados por um Poder Judiciário impoluto batalhando pela reforma dos costumes daqueles perdidos. Mas ela não para um minuto em pé. O sistema inteiro está cevado na corrupção e no privilégio, o Judiciário inclusive e principalmente, só que a blindagem “inata” desse Poder contra investigações externas e pressões diretas do eleitorado mantém suas próprias mazelas fora das manchetes e essa é a conjunção de fatores que o “elege” como o protagonista ideal dos golpes contra a democracia a que assistimos neste continente. O País real, paralisado pelo medo de que as ambições à solta façam tudo degringolar irreversivelmente, sabe que essa briga não é a sua e por isso se mantém fora dela.

A discussão da questão “técnica” supostamente envolvida – o STF deveria ou não ser só uma Corte constitucional? – também é ociosa. Na matriz que inventou esse sistema a Constituição, com 230 anos, tem 7 artigos e 27 emendas estabelecendo os direitos de todos e os limites precisos das prerrogativas do governo. A nossa, com apenas 29 anos, tem por enquanto 250 artigos e 96 emendas, a maioria definindo exceções aos direitos de todos e os privilégios dos titulares do governo e seus servidores e apaniguados. A consequência resumida disso é que se gastam 11% da metade do PIB arrecadada em impostos por ano com funcionários da ativa e outros quase 58% (!!) com funcionários aposentados pela simples e escandalosa razão de que outorgar o “direito” de ganhar sem trabalhar é a moeda com que se compra poder neste país. Por isso o funcionalismo – e por cima dele a casta dos “marajás” de até R$ 500 mil por mês, constituída por membros do Judiciário e do Ministério Público – tem aposentadorias precoces, o que faz com que o número de inativos se multiplique na velocidade dos avanços da medicina, e com proventos médios entre 6 vezes (os do Executivo) e 23 vezes (os do Judiciário e Ministério Público) maiores que os dos brasileiros comuns.

Esse é o problema real!

Todas as distorções das nossas instituições, assim como toda a corrupção que está aí, giram em torno desse poder de distribuir e “legalizar” mais e mais formas de apropriação ilícita do dinheiro público. Só que, como os protagonistas da discussão do resultado disso, na esmagadora maioria – promotores, juízes, políticos, “especialistas” (professores das universidades públicas, ex-ministros do STF, etc.), além de boa parte dos jornalistas –, são, eles próprios ou seus pais, filhos e cônjuges, os clientes desses privilégios, todos hesitam em ser suficientemente claros a esse respeito. É isso, mais o que se “aprende” nas nossas escolas, que mantém o País na desorientação em que está.

As delações premiadas foram boas para destravar os ventos da mudança. Mas logo “o sistema” aprendeu a usá-las para desviar a atenção da evidência maior de que o texto da Constituição e a instrumentalização da lei, muito mais que as violações delas, é que estão matando o País ao legalizar e automatizar parcelas crescentes do assalto sistemático à riqueza da Nação.

Há mais de cem anos as democracias entenderam que na vida real manda quem tem o poder de demitir. O direito de eleger (ou de contratar) desassociado do poder de deseleger (ou demitir) a qualquer momento só conduz à corrupção galopante dos representantes (e dos servidores públicos), como já ficara provado mil anos antes na experiência romana. Por isso elas incorporaram a solução suíça de, num ambiente de estrito respeito ao princípio federalista, dividir o eleitorado em distritos, amarrar todas as ações de governo da vida comunitária aos municípios e dar aos eleitores, em cada um deles, plenos poderes para fazer e desfazer suas próprias leis, chancelar as do Legislativo mediante referendos e retomar a qualquer momento o mandato de seus representantes. Essa combinação – plenos poderes para o eleitor, mas com um alcance “geográfico” restrito – mudou tudo. Resultou num remédio contra a corrupção tão potente que deixou ricos todos quantos o adotaram sem aumentar a instabilidade da nação.

A perna que falta para que o Brasil se reequilibre é ligar o fio terra da nossa democracia na única fonte que pode legitimá-la. Essa briga destrutiva entre Poderes, para tudo quanto diz respeito ao País real, não terá vencedores.

Na receita de Montesquieu o Judiciário não faz nem modifica leis, só executa as que o Legislativo eleito pelo povo escreve. A questão objetiva, portanto, é como mudar o que está aí sem destruir as instituições para as quais a alternativa é a opressão. Se quiser reformar-se dentro da e para a democracia, o Brasil terá de criar caminhos para fazê-lo dentro do e através do Legislativo. Tornar ilegais comportamentos que já foram legais é o caminho, desde que se tenha em vista um futuro ao qual todos possam aderir na negociação de um projeto de salvação nacional. Fazer leis retroativas é amarrar o País a um passado que não pode ser mudado apenas para encurralar adversários na disputa pelo direito de nos explorar.

A chance de ressurreição da democracia brasileira depende de o Legislativo retomar a iniciativa. E isso só se pode dar cooptando o povo para uma batalha decisiva por um futuro sem privilégios. Para essa briga, entretanto – Temer é a prova –, não há meio-termo. É tudo ou nada. Ou se desnuda de uma vez por todas essa esfinge de araque no meio da praça pública, ou ela continuará jantando os trouxas dentro e fora do “sistema”.

*Jornalista, escreve em www.vespeiro.com

Sobre o porco fedorento e assassino


Che Guevara é venerado porque tem sangue verdadeiro para mostrar - JOÃO PEREIRA COUTINHO

FOLHA DE SP - 10/10

Che Guevara morreu há 50 anos e ainda há quem lhe conceda o benefício da dúvida. Na semana passada, recebi um convite para um "debate" sobre Guevara e o seu legado. Pensei que era piada. Ainda perguntei: "Vocês querem saber se ele matou muito ou pouco?".

Ninguém riu. A ideia era mesmo "debater". Eu estaria entre os "críticos" (muito obrigado) e, do outro lado da mesa, estariam os apologistas. Recusei.

Aliás, quando o assunto são psicopatas, eu recuso sempre —uma questão de respeito pela minha própria sanidade. Nunca me passaria pela cabeça debater seriamente o Holocausto com um negacionista. Por que motivo o comunismo seria diferente? Escutar alguém a defender a União Soviética é tão grotesco como estar na presença de um neonazi a defender Hitler e o Terceiro Reich.

De igual forma, também nunca me passaria pela cabeça convencer terceiros sobre a monstruosidade do nazismo —ou a do comunismo. Como se ainda houvesse dúvidas.

Não há -e, no caso de Guevara, o próprio deixou amplos testemunhos a comprovar a sua excelência. O culto do ódio; a excitação do cheiro a sangue; a necessidade de um revolucionário ser uma "máquina de matar" -o Che não enganava.

E os fuzilamentos, que ele executou ou mandou executar, são ostentados pelo nosso Ernesto como se fossem medalhas na farda de um general. A criminalidade de Che Guevara não é questão de opinião. Isso seria um insulto ao próprio.

Mas há um ponto que me interessa sobre o Che: a sua sobrevivência como símbolo. Atenção: não falo de adolescentes retardados que desconhecem o verdadeiro Che e ostentam na camiseta o retrato que Alberto Korda lhe tirou. A adolescência é uma fase inimputável que, nos piores casos, pode durar uma vida inteira.

Não. Falo dos intelectuais que, conhecendo Che Guevara e o seu "curriculum vitae", o canonizam sem hesitar. O que leva pessoas inteligentes a aplaudir um criminoso?

O sociólogo Paul Hollander dá uma ajuda no seu "From Benito Mussolini to Hugo Chávez - Intellectuals and a Century of Political Hero Worship". O título, apesar de longo, é importante.

Em primeiro lugar, porque Hollander não discrimina entre "direita" ou "esquerda". O totalitarismo só tem um sentido —a sepultura.

Em segundo lugar, porque não é a natureza dos regimes que interessa ao sociólogo; é a devoção dos intelectuais pelos "heróis" revolucionários do século.

No caso de Che, existem explicações históricas —e psicológicas.

As históricas lidam com a Revolução Cubana de 1959, ou seja, três anos depois de Nikita Khrushchev ter denunciado os crimes do camarada Stálin.

A desilusão foi profunda —e, para a "nova esquerda", a União Soviética deixava de ser o farol da humanidade. Era apenas mais um estado opressor (como os Estados Unidos, claro) que atraiçoara a beleza do ideal marxista.

A partir da década de 1960, os "peregrinos políticos" (expressão de outro livro famoso de Hollander) passaram a ver o Terceiro Mundo —Cuba, China, Vietnã, Nicarágua— como o paladino virginal da libertação do homem. Fidel Castro e o seu ajudante Che Guevara ocuparam os papéis principais como "bons selvagens".

Mas existe um motivo suplementar para Che palpitar no peito dos intelectuais, escreve Hollander: o fato de ele não ser um intelectual "defeituoso".

Uma história ajuda a compreender o adjetivo: em 1960, Sartre visitou Cuba e comoveu-se com as confissões de Fidel. "Nunca suportei a injustiça", disse o Comandante. Sartre concluiu que Fidel entendeu como ninguém "a inanidade das palavras".

Tradução: não basta falar contra o imperialismo/capitalismo/colonialismo; é preciso agir. Che Guevara, que Sartre batizou como "o mais completo ser humano do nosso tempo", simboliza essa totalidade. Alguém que não se fica pelas palavras —e passa aos atos. Che Guevara é venerado porque tem sangue verdadeiro para mostrar.

É um erro afirmar que os "intelectuais revolucionários" que admiram Che Guevara continuam a prestar-lhe homenagem apesar da violência e do crime. Pelo contrário: a violência e o crime estão no centro dessa homenagem.

Che sobrevive porque foi capaz de ser o "anjo exterminador" que todos eles sonharam e não conseguiram.

Como advogado, nunca imaginei que a violação da Constituição viesse de quem tem o dever de preservá-la.


Tempo de vergonha no Supremo - CARLOS ANDREAZZA

O Globo - 10/10

Brada a ignorância que transforma em justiceiros magistrados cujos juízos declaradamente têm a ideia popular (e autoritária) de ética, e não o texto legal, como norte

Direitos políticos são direitos fundamentais. O direito de se candidatar a cargo eletivo é um direito fundamental, relevante parte no conjunto de garantias individuais que a Constituição Federal protege — Constituição que tem, ou tinha, 11 juízes designados a guardá-la. Tem ou tinha? Tinha.

A infame sessão da última quarta no Supremo Tribunal Federal cravou essa resposta ao consagrar a prática — a de corregedor moral da atividade política — apregoada, dias antes, por guerreiros como Luiz Fux, aquele segundo quem, quando a um político investigado falta a grandeza de se afastar do mandato, é dever do STF ter por ele essa honradez. Sim: Fux — aquele, indicado por Dilma, cuja grandeza abarcou, em sua bem-sucedida campanha por uma suprema toga, pedir ajuda a patriotas como João Pedro Stédile, Sérgio Cabral e José Dirceu. Ele chegou lá.

Mas: e a Constituição? Aonde? Aonde esses valentes do direito criativo a levaram? À sessão da última quarta — a da vergonha.

Mesmo neste país histérico, em que a militância assaltou o debate público e em que o ativismo político já tem assentos na mais alta corte, mesmo neste país refém do alarido jacobino das redes, jamais pensei um dia ver o Supremo — em decisão de seu pleno — votar para que uma lei retroagisse de modo a punir o réu. É preciso repetir: o STF, a propósito da Ficha Limpa, firmou a jurisprudência de que um cidadão pode ser punido — com a inelegibilidade, interdição do direito político de disputar eleição — por crime ocorrido antes da existência da lei.

O que dizer quando é o Supremo a instituir a insegurança jurídica? O povo vibra, brada a ignorância que transforma em justiceiros magistrados cujos juízos declaradamente têm a ideia popular (e autoritária) de ética, e não o texto legal, como norte. Eis o bicho: o tão atraente quanto perigoso Direito catado na rua. O povo vibra, parvo, com as condições favoráveis — sinalizadas pelo STF — a que prosperem, cedo ou tarde, barbáries como as tais “dez medidas contra a corrupção”, ali onde, vestido de avanço moralizante da sociedade, propunha-se limitar o direito ao habeas corpus.

É o Brasil linchador e fulanizado o que triunfa — esse em que se aceita como necessário, para que presumido bandido nenhum escape, que leis sejam aplicadas a depender do réu, ao sabor do caso concreto, ajustadas ao prumo da indignação vulgar, negação mesmo do espírito impessoal sob o qual leis são concebidas. E se o réu — que às vezes nem réu ainda é — for um político... O leitor decerto pensou no caso de Aécio Neves. Peço, então, que o esqueça — porque o que lhe serve também cabe a todos os parlamentares eleitos para o Congresso Nacional, inclusive Eduardo Cunha.

Um pedido de prisão contra um senador da República ou um deputado federal — senão por flagrante de crime inafiançável — sequer deveria ser recebido pelo STF. E, no caso, não havia flagrante nem se tratava de crime inafiançável. A demanda de Janot era, como de hábito, inconstitucional. Numa corte superior saudável, deveria ter o lixo como destino. Mas o Supremo aceitou apreciá-lo. E aí entra a lógica. Porque, se o recepcionou para deliberação, resta evidente que qualquer decisão emanada do tribunal a propósito seria uma resposta ao pedido de prisão. A Primeira Turma estabeleceu uma medida cautelar — não foi? Ora, simples: uma alternativa à prisão.

Ocorre que a Constituição é expressa a respeito e — salvo se a Barroso já tiver derrubado esta hierarquia — prevalece sobre qualquer outro código: ainda que um senador fosse preso em flagrante de crime inafiançável, a palavra final, para chancelar ou não a decisão da Justiça, caberia ao Senado. E, se esse pode o mais, claro, pode também o menos.

Por isso não haveria razão para a grita: se o Senado quisesse (e já o deveria ter feito, não estivesse acoelhado) deliberar sobre o afastamento de Aécio, poderia, resguardado pela Constituição, e o STF teria de entubar a vergonha decorrente da militância de seus membros.

Ah, sim. Desprezo este blá-blá-blá de harmonia entre Poderes — da qual, de resto, só se fala para encurralar o Legislativo, não raro invertendo a origem da desarmonia. Ou será harmônico que o Supremo legisle e que ignore a Constituição para tomar uma prerrogativa do Parlamento? Ademais: harmonia entre Poderes — entre esses aí? Quem banca isso como essencialmente bom? Ao que serve? Neste país, tende-se mais à harmonia entre pilantras ou virtuosos?

Melhor, para o equilíbrio da República, que se respeite a Carta Magna. Conseguimos?

Esqueça, leitor, para radicalizar o meu ponto aqui, o pedido de prisão contra um senador e a medida cautelar que o impede de sair de casa à noite — e me diga onde, na Constituição, está escrito que um Poder, senão o Congresso, pode afastar um parlamentar de seu mandato?

Cuidado com os tipos que ascendem ao Supremo para fazer política. Já escrevi, sobre juízes como esses, que, se querem fazer leis, larguem a toga e se candidatem ao Legislativo. O problema — a razão da advertência — é que, sem que percebamos, já não é preciso ser eleito para dirigir o Brasil.

Juízes pretendendo voluntariamente descumprir a lei? Pode isso, Arnaldo?



Reforma trabalhista e magistratura do Trabalho - JOSÉ MÁRCIO CAMARGO

O Estado de S.Paulo - 10/10

No dia 11 de novembro de 2017 entrará em vigor a nova legislação trabalhista brasileira. Ela substitui um conjunto de leis implantado por decreto ao longo da ditadura do Estado Novo, entre 1937 e 1943, e agrupado no que foi denominado de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Depois de 75 anos, essa legislação será, em grande parte, substituída por outra, aprovada por um Congresso democraticamente eleito, após mais de 30 anos de ampla discussão na sociedade.

A CLT é um conjunto de leis de origem fascista, como o próprio Estado Novo, que sobreviveu aos períodos democráticos de 1945 a 1964 e de 1985 até o presente, sem mudanças estruturais importantes. A reforma da legislação trabalhista rompe com este imobilismo e cria uma outra dinâmica na relação entre trabalhadores e empregadores, mais democrática e mais condizente com as atuais realidades econômica e social do País e do mundo.

A CLT desrespeita um dos pilares básicos da democracia, a separação e independência entre os Três Poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esse princípio é rompido na medida em que, além de dar à Justiça do Trabalho a função de verificar o cumprimento da lei, lhe concede também o poder de emitir normas, ou seja, legislar.

A reforma trabalhista corrige essa distorção e coloca limites claros a este poder da Justiça do Trabalho. Como esperado, ao limitar o poder da Justiça do Trabalho, a reforma gerou forte reação negativa de parte da Magistratura do Trabalho e de suas associações.

Essa reação tem se feito presente em eventos públicos (debates, mesas-redondas, seminários, etc.) dos quais têm participado juízes de primeiro e segundo graus, membros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e, até mesmo, membros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de advogados, economistas e outros estudiosos do assunto. Nesses eventos, as posições têm sido apresentadas e discutidas de forma amplamente democrática, com veemência e determinação, com argumentos a favor e contra a reforma. Algumas conclusões derivam desses eventos.

Um primeiro aspecto importante é a existência de um sentimento de revolta bastante amplo, ainda que não generalizado, que considera a reforma uma “revanche” do Congresso ao excessivo poder dado pela CLT à Justiça do Trabalho. Em geral, esse sentimento está mais presente entre os juízes mais velhos do que entre os mais jovens, que mostram menor resistência à nova legislação.

Por outro lado, existe certo consenso quanto à constitucionalidade da nova legislação. Alguns de seus artigos podem até mesmo ter sua constitucionalidade questionada, mas, em conjunto, deve-se esperar que, caso o STF seja provocado, muito provavelmente deverá se pronunciar pela constitucionalidade dela.

O que surpreende é a reação violenta de um conjunto aparentemente significativo de magistrados às novas regras. Em lugar de aceitar a constitucionalidade da legislação aprovada pelo Congresso, como manda a democracia, existe um movimento no sentido de adotar medidas de protelação na primeira instância para evitar que os questionamentos cheguem às instâncias superiores. Num desses eventos, para caracterizar o tipo de combate que a magistratura deveria seguir para evitar o cumprimento da legislação, um magistrado sugeriu que, em lugar de “enfrentar de frente” a disputa, a magistratura utilizasse uma estratégia de “guerra de guerrilha”, para aumentar a probabilidade de inviabilizar a aplicação da legislação.

Essa atitude é ilegal e injustificável. É um ato de desobediência civil contra uma legislação aprovada democraticamente por um Congresso eleito e, portanto, legítimo, após décadas de debates pela sociedade. Caberá às organizações de trabalhadores e empregadores, assim como ao Executivo, ao Congresso e à própria Justiça, evitar que esta atitude belicosa de parte da Magistratura do Trabalho transforme em “letra morta” a nova legislação.


*PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA PUC/RIO, É ECONOMISTA DA OPUS GESTÃO DE RECURSOS

08 outubro 2017

A esquerda sempre causa danos

Adão Paiani - Mártires da insanidade

Mártires da insanidade
*Adão Paiani

Você certamente não sabe onde fica Janaúba, nem quem foram Heley de Abreu Silva Batista, Juan Pablo Cruz dos Santos, Luiz Davi Carlos Rodrigues, Juan Miguel Soares Silva, Renan Nicolas Santos, Cecília Davina Gonçalves Dias, Yasmin Medeiros Salvino e Ana Clara Ferreira Silva; mas precisa saber que essas pessoas, nesse lugar no coração do Brasil profundo, são as mais recentes vítimas dos resultados práticos da implantação das concepções ideológicas de esquerda na sociedade.

A professora Heley, e oito de seus alunos, crianças entre três e seis anos, são mártires da insanidade de seu algoz e de uma ideologia. Foram mortas em incêndio provocado intencionalmente pelo segurança da creche municipal da cidade ao norte de Minas Gerais onde viviam. Outras 43 crianças foram internadas em estado grave, por queimaduras e inalação tóxica.

O autor, de 53 anos, também morreu. Ele era paciente psiquiátrico, atendido em ambulatório num “Centro de Apoio Psicossocial (Caps)”, como prevê a lei que reformou o atendimento psiquiátrico, em 2001. Segundo o laudo “psicossocial”, sofria de "manias de perseguição", dentre outros distúrbios psíquicos. E mesmo assim, estava trabalhando em uma escola infantil, como forma de se “integrar” à sociedade.

Fosse a notícia de um celerado ingressando numa escola americana e disparando em crianças inocentes, a mídia estaria debatendo o uso de armas de fogo e condenando sua liberação. Como a tragédia foi em nosso quintal, a resposta é o silêncio, para evitar discutir uma de suas causas, o desmonte dos hospitais psiquiátricos no Brasil, defendida pela intelligentsia tupiniquim.

A “luta antimanicomial” é uma das bandeiras da esquerda brasileira e como tal o pressuposto é de “luta” contra algo, e não discussão sobre como aprimorar um sistema com distorções. A lógica, como sempre, é a desconstrução, sem a clareza do que colocar no lugar.

Desde o final dos anos 70 o Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM), um MST da área de saúde, defendia a ruptura com o modelo psiquiátrico clássico, propondo uma “sociedade sem manicômios”. Da mobilização nasceram iniciativas como o PL n° 08/91-C, do Dep. Paulo Delgado, não por acaso do PT, propondo a extinção dos hospitais psiquiátricos, sem dizer claramente o que fazer com seus pacientes.

Do projeto, veio a Lei 10.216/2001, ou “Lei Antimanicomial”, que nos legou doentes mentais vagando pelas ruas do país, sem amparo ou tratamento. Típico da lógica esquerdista, ao destruir algo sem medir as conseqüências.

Os princípios ideológicos antimanicomiais estão em diversos autores, como Michel Foucault, que em “A história da loucura” defendia que todos os “loucos” fossem soltos, independente do risco potencial que significassem para si próprios ou terceiros. A idéia aparentemente já estava em prática, pois muitos, além do autor, levaram isso a sério.

A clássica relativização esquerdista impõe dúvidas: quem é normal? O que é sanidade? Pedófilos são doentes ou diferentes carentes de aceitação? Artistas performáticos que enfiam imagens sacras no ânus, e o vigia de uma escola infantil que coloca fogo em crianças são mentalmente perturbados ou exercem um direito de expressão?

Quando uma ideologia tem por objetivo subverter a natureza das coisas, através de justificativas teóricas sem comprovação científica, e impõe sua concepção de mundo mediante instrumentos de desconstrução da ordem social, o resultado são tragédias nos locais mais improváveis, e tendo como vítimas Heleys, Juans, Pablos, Luizes, Renans, Cecílias, Yasmins e Ana Claras, que viviam distantes dos gabinetes refrigerados, das rodas de intelectuais e discussões acadêmicas, mas tiveram suas vidas tragicamente interrompidas por conta das idéias que brotam destes lugares.

Em homenagem a eles, clamamos pela revisão da lei antimanicomial, para que tragédias como essa não mais ocorram, e mais inocentes não sejam imolados no altar das idéias infames, saídas do lixo da história.

(fonte: https://blogdopolibiobraga.blogspot.com.br/2017/10/adao-paiani-martires-da-insanidade.html)

Um pouco de economia...

"E é fácil entender por que um orçamento equilibrado estimula o crescimento econômico e por que um orçamento desarranjado afeta o crescimento.
Quando o governo incorre em déficits orçamentários, ele tem de pegar dinheiro emprestado. Consequentemente, investidores e empresas passam a direcionar sua poupança para bancar os gastos do governo, e não para financiar investimentos produtivos. Consequentemente, o investimento privado passa a ser diretamente afetado pelos déficits orçamentários do governo. Se a poupança vai para os títulos do governo, necessariamente haverá menos poupança disponível para o investimento produtivo
Ademais, déficits orçamentários sempre geram o temor de que o governo irá elevar impostos no futuro. Contas desarranjadas não duram por muito tempo. Se o orçamento do governo está deficitário, empreendedores e investidores sabem que o ajuste futuro muito provavelmente ocorrerá via aumento de impostos. E aumento de impostos, ainda que no futuro, sempre gera custos adicionais às empresas, mudando totalmente o cenário no qual elas basearam seus planos de investimentos. Isso inibe investimentos produtivos. Afinal, como investir quando não se sabe nem como serão os impostos no futuro?"

(leia o artigo completo aqui)

A responsabilidade é nossa



Democracia e responsabilidade - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 08/10

Está na hora de cada brasileiro participar, no limite de suas capacidades, do processo político que é a coroação da cidadania

Ganha cada vez mais aceitação no País a ideia de que os políticos são tão corruptos e desinteressados dos anseios nacionais que só resta afastá-los todos – prendê-los seria melhor, para evitar que reincidam – e entregar o Executivo e o Legislativo ao controle do Judiciário ou, talvez, das Forças Armadas. Essa solução radical, segundo os que a defendem, atenderia finalmente aos reclamos dos brasileiros fartos da mendacidade dos políticos, os quais seriam incapazes de representar o povo que os elegeu. O poder, então, seria exercido por pessoas consideradas acima de qualquer suspeita, não apenas incapazes de qualquer malfeito, mas principalmente conscientes das reais necessidades do País, ao contrário dos políticos.

É assim, enamorados de saídas fáceis para questões complexas, que muitos cidadãos brasileiros – não apenas entre os apedeutas, costumeira massa a serviço do radicalismo redentor, mas também entre os que dispõem de meios de se informar – começam a admitir que a democracia seja destruída. Seria a única resposta possível para a degradação moral que atinge o País.

No caso do Judiciário, há tempos encontram respaldo popular decisões que contrariam a Constituição, mesmo no Supremo Tribunal Federal, cuja função, entre outras, é justamente guardar o texto constitucional. As ordens do Supremo para afastar políticos eleitos pelo voto direto, passando por cima da autoridade do Congresso, são apenas o mais recente capítulo de uma perigosa trajetória em que a principal Corte do País vem se comportando algumas vezes como um Poder acima dos demais, usurpando funções exclusivas de governantes e de legisladores expressamente definidas na Constituição. A lógica que preside tal atuação é perturbadora: já que os políticos não fazem o que deles se espera, então que os magistrados o façam, para o “bem do Brasil”.

Algo semelhante apregoam os que desejam o retorno dos militares ao poder. As Forças Armadas, não obstante o regime de exceção que administraram entre 1964 e 1985, continuam a ser uma das instituições que mais desfrutam de confiança e prestígio entre os brasileiros. A imagem de incorruptíveis torna os comandantes militares especialmente talhados para ocupar, no imaginário dos radicais, o papel de salvadores do Brasil contra os corruptos, que, nessa narrativa, cumprem a função de “inimigos da pátria”.

Não se chega a esse estado de coisas à toa. A corrupção sempre existiu no Brasil, mas desde a eclosão do escândalo do mensalão o País se deu conta de que o Estado estava sendo assaltado por quadrilhas travestidas de partidos políticos. Quando se acreditava que o mensalão havia sido o ápice dessa desfaçatez, sobrevieram as impressionantes descobertas da Operação Lava Jato, e então se consolidou a sensação de que não havia desvão da administração pública a salvo da sanha dos políticos, e que o Congresso e o governo estavam tomados por meliantes, exagero que os cruzados da luta contra a corrupção trataram de disseminar.

Não se pode, diante de tudo isso, recriminar os que se sentem desiludidos com a política e desencantados com a democracia. No entanto, é preciso ponderar, antes de mais nada, que os políticos não surgem por abiogênese. Eles são escolhidos pelo voto direto, em eleições limpas e segundo regras transparentes e previamente estabelecidas. Logo, é preciso que a sociedade assuma a responsabilidade sobre suas escolhas. E essa responsabilidade, é necessário lembrar, é intransferível.

A solução autoritária oferecida pelos que pretendem destruir a democracia a pretexto de salvá-la é justamente a negação desse comprometimento. Regimes cuja autoridade é exercida por quem não teve votos, legitimando-se graças a sua suposta improbidade, são atraentes porque dispensam seus súditos de responsabilidade.

Democracias, por sua vez, exigem dos cidadãos participação ativa nas decisões políticas que os afetam, muito além do mero ato de votar. Várias vezes, ao longo de nossa história, os brasileiros aceitaram passivamente a tutela de salvadores porque lhes pareceu confortável, atrasando o amadurecimento institucional. Está na hora de mostrar que o País, finalmente, ganhou juízo. Está na hora de cada brasileiro participar, no limite de suas capacidades, do processo político que é a coroação da cidadania. Está na hora de cada brasileiro demonstrar que é capitão de seu destino.

06 outubro 2017

Até quando o STF violará a constituição?


O limite do poder estatal - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 06/10

O STF borrou o limite do poder estatal ao avalizar a aplicação de punição prevista na Lei da Ficha Limpa para um caso ocorrido antes da existência da lei

O ministro Celso de Mello lembrou o óbvio – que a Constituição representa o “limite insuperável ao exercício do poder estatal” – ao proferir seu voto, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, contra uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que fez retroagir os efeitos da Lei da Ficha Limpa para manter a inelegibilidade de um político que já havia cumprido a pena prevista pela legislação anterior. E a Constituição, a esse propósito, não deixa dúvidas ao estabelecer, em seu artigo 5.º, inciso XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Não obstante essa clareza meridiana, o voto de Celso de Mello foi um dos vencidos, em uma das decisões mais extravagantes da história do Supremo: a última instância judicial do Brasil, justamente a que serve de guardiã do texto constitucional, borrou o mencionado limite ao exercício do poder estatal ao avalizar a aplicação de punição prevista na Lei da Ficha Limpa para um caso ocorrido antes da existência da lei.

Desse modo, prevaleceu o arbítrio, situação que abre precedente para punir qualquer um, a qualquer tempo, em franco desafio ao que também estabelece o artigo 5.º da Constituição, que em seu inciso XXXIX diz que “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Se há a menor controvérsia sobre esse diploma no Supremo Tribunal Federal, como parece ser o caso, pode-se dizer, sem exagero, que ninguém está a salvo do arbítrio judicial no País.

O caso em questão diz respeito a um vereador do município baiano de Nova Soure, que havia sido considerado inelegível como punição por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004. Na ocasião, a Lei Complementar 64/1990 estabelecia inelegibilidade de três anos. Cumprido esse prazo, o político tornou a se candidatar e se elegeu em 2008. Quando foi registrar sua candidatura nas eleições de 2012, primeiro pleito em que passou a vigorar a Lei Complementar 135/2010, apelidada de Lei da Ficha Limpa, o vereador teve o registro indeferido pelo TSE, sob o argumento de que a punição para casos como o dele não era mais de três anos, e sim de oito anos, conforme previa a nova legislação. Portanto, o TSE considerou que o político ainda tinha contas a acertar com a Justiça – embora seu caso já tivesse transitado em julgado e a pena de inelegibilidade já tivesse sido integralmente cumprida.

A simples descrição do caso deveria servir para evidenciar a inconstitucionalidade da decisão do TSE, cabendo ao Supremo apenas revertê-la. Mas, por 6 votos a 5, a Corte entendeu que a inelegibilidade não está no âmbito do direito penal e, portanto, não está submetida ao princípio da irretroatividade da lei mais grave. Para o ministro Luiz Fux, autor de um dos votos vencedores, o regime jurídico das condições de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade “se ancora em critérios políticos e legislativos que possuem racionalidade e fundamentos diversos da natureza das sanções”.

Como exemplo desse raciocínio exótico, Fux citou o caso dos analfabetos, que são inelegíveis não em razão de sanção penal, e sim segundo os critérios de elegibilidade, que só serão considerados no momento do registro da candidatura. Assim, no instante em que tentou registrar sua candidatura nas eleições de 2012, o político em questão não cumpria os requisitos de elegibilidade, segundo a nova lei em vigor. Seguiram essa estranha lógica os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli, além da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, que desempatou.

Ao pronunciar seu voto contrário a tal absurdo, o ministro Marco Aurélio Mello foi corretamente enfático ao salientar que “a sociedade não pode viver em sobressaltos, muito menos sobressaltos provocados pelo Supremo” e que “retroação da lei é o fim em termos de Estado Democrático de Direito”. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que a Constituição estava sendo “rasgada”.

Tudo isso se dá em nome de uma ideia de moralização da política que, levada a extremos hermenêuticos, pode significar o fim do regime de garantias constitucionais que caracteriza uma democracia.

30 setembro 2017


sábado, setembro 30, 2017

Intransigência com a Constituição - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 30/09


Conforme passa o tempo, fica mais evidente o disparate que foi a suspensão das funções parlamentares do senador Aécio Neves

Conforme passa o tempo, torna-se cada vez mais evidente a afronta à Constituição causada pela decisão da 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu das funções parlamentares o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e impôs-lhe restrições de liberdade e de direitos políticos. Em vez de os dias aplainarem a surpresa, eles propiciam mais elementos sobre o disparate que foi a decisão de terça-feira. Urge, portanto, revertê-la o mais rápido possível, para eliminar um sério obstáculo à harmonia e ao equilíbrio entre os Poderes.

O Supremo, no entanto, parece que não se deu conta da gravidade e da urgência do caso. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 11 de outubro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) a respeito do afastamento de parlamentares. Não viria mal um pouco mais de prioridade com temas tão fundamentais para o funcionamento da democracia.

Em artigo publicado no Estado – Uma decisão surpreendente (29/9/2017) –, Carlos Velloso, ministro aposentado e ex-presidente do STF, analisa como a 1.ª Turma da Suprema Corte conseguiu produzir esse resultado tão surpreendente, ao julgar um recurso interposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “No tocante ao pedido de prisão, todos os integrantes da turma ficaram de acordo com os votos dos ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes”, que haviam reconhecido que, “conforme expresso na Constituição, ‘desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável’, caso em que ‘os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão’ (artigo 52, § 2.º)”.

“Em seguida – diz Carlos Velloso –, vieram os votos divergentes quanto às medidas alternativas, capitaneados pelos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Surpreendente. É que, se não ocorrem os motivos da prisão, nem ela seria cabível, é evidente que também ausentes os motivos ou fundamento para a imposição de medidas alternativas. A decisão é, portanto, no mínimo, contraditória. E mais: sem que houvesse denúncia, regularmente recebida pelo Supremo Tribunal, ao senador foi imposto o afastamento do mandato.”

A 1.ª Turma do STF ignorou uma garantia constitucional fundamental para o bom funcionamento da democracia. “Somente a Casa a que pertence o parlamentar pode afastar um de seus membros. Investido este no mandato, pelo voto popular, expressão maior da cidadania, somente quem da mesma forma está investido poderia afastá-lo. O parlamentar encarna a democracia representativa que praticamos”, lembra Carlos Velloso, para arrematar: “A medida consistente na suspensão do mandato, da forma como adotada, representa um desrespeito ao voto popular e ao Poder Legislativo, constituindo ofensa ao princípio da separação dos Poderes (artigo 2.º da Carta Magna), traço caracterizador do presidencialismo, a que a Constituição confere status de cláusula pétrea (artigo 60, § 4.º, III)”.

Como se vê, os três ministros da 1.ª Turma que formaram maioria para afastar do exercício do mandato o senador Aécio Neves conferiram a si mesmos um poder que a Constituição não lhes dá. Não compete ao STF afastar parlamentar do exercício do seu mandato, ainda mais quando este não foi sequer denunciado. Tem-se o absurdo caso de uma condenação sem processo penal proferida por juízes que não possuem esse poder.

É muito estranha a decisão da 1.ª Turma, pois desrespeita profundamente a Constituição. Ainda por cima, os três ministros que apoiaram o afastamento do senador Aécio Neves dizem que tomaram essa medida em respeito aos valores e princípios constitucionais. Ora, tais valores e princípios não autorizam a afronta acintosa às palavras cristalinas da Constituição. O nome disso é arbítrio, o perigoso arbítrio de se achar acima da lei.

O caso deve ser revisto com absoluta urgência pelo STF, já que é ele o guardião da Constituição. Eventuais omissões ou atrasos na retificação do equívoco da 1.ª Turma significariam um desleixo incompatível com a sua alta missão institucional. Os tempos exigem uma valente intransigência com o bom Direito. O País está cansado de malfeitos.

29 setembro 2017

Manifestação de um verdadeiro Jurista


Uma decisão surpreendente - CARLOS VELLOSO

ESTADÃO - 29/09

A menos que se renegue o Estado de Direito, o que importa é cumprir a Constituição

Analisemos, sem quebra da reverência e do respeito devidos, a decisão proferida, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no agravo interposto na cautelar requerida pela Procuradoria-Geral da República, cautelar apresentada pelo mesmo órgão do Ministério Público, com base em gravação feita por Wesley Batista, um dos donos da JBS, com o fito de obter perdão consistente numa colossal imunidade penal. Esse senhor acabou preso, a requerimento do Ministério Público, porque se descobriu que mentira. Na cautelar foi pedida a prisão do senador e seu afastamento do mandato que lhe foi outorgado pelo povo.

A decisão, com todo o respeito, foi surpreendente.

O voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, minucioso e longo, foi pelo não cabimento da prisão, do afastamento e demais medidas alternativas. No mesmo sentido, o voto do ministro Alexandre de Moraes, largamente fundamentado. Os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes deixaram claro que, conforme expresso na Constituição, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”, caso em que “os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão” (artigo 52, § 2.º). No tocante ao pedido de prisão, todos os integrantes da turma ficaram de acordo com os votos dos ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.

Em seguida vieram os votos divergentes quanto às medidas alternativas, capitaneados pelos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Surpreendente. É que, se não ocorrem os motivos da prisão, nem ela seria cabível, é evidente que também ausentes os motivos ou fundamento para a imposição de medidas alternativas. A decisão é, portanto, no mínimo, contraditória.

E mais: sem que houvesse denúncia, regularmente recebida pelo Supremo Tribunal, ao senador foi imposto o afastamento do mandato. Se denúncia tivesse sido recebida contra o parlamentar, depois de lhe ter sido assegurado o direito de defesa, ainda nessa hipótese seria discutível a medida. Ao que entendo, somente a Casa a que pertence o parlamentar pode afastar um de seus membros. Investido este no mandato, pelo voto popular, expressão maior da cidadania, somente quem da mesma forma está investido poderia afastá-lo. O parlamentar encarna a democracia representativa que praticamos.

Assim posta a questão, a medida consistente na suspensão do mandato, da forma como adotada, representa um desrespeito ao voto popular e ao Poder Legislativo, constituindo ofensa ao princípio da separação dos Poderes (artigo 2.º da Carta Magna), traço caracterizador do presidencialismo, a que a Constituição confere status de cláusula pétrea (artigo 60, § 4.º, III).

E o que me parece incompreensível: foi adotada, contra o senador, dentre outras medidas, a obrigatoriedade do recolhimento domiciliar noturno. É inacreditável e imperdoável que se possa invocar, no ponto, disposição inscrita no Código de Processo, pretendendo, dessa forma, invocar a Constituição no rumo da lei ordinária, quando esta, sim, há de ser invocada no rumo da Constituição. Na verdade, ao parlamentar foi imposta, com ofensa à Lei Maior, a pena de prisão em regime aberto. Nesse caso, ao Senado Federal devem ser remetidos os autos, em 24 horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida alternativa que, na realidade, é prisão em regime aberto (artigo 53, § 2.º da Lei Maior).

Gostemos ou não, o que importa é que seja cumprida a Constituição, a menos que se renegue o Estado de Direito. O preço que se paga, no caso, por vivermos num Estado de Direito Democrático não é caro. Convém lembrar que o Parlamento é o poder que melhor representa a democracia. E que – vale repetir um velho brocardo – ruim com o Parlamento, pior sem ele. O que temos de fazer é pugnar pelo aperfeiçoamento do voto e da representação. Encarar a representação como mero serviço público, desprestigiá-la, é obra de quem não tem apreço pela democracia.

O ministro Marco Aurélio, um juiz independente, que a comunidade jurídica respeita, manifestou-se, expressamente, em entrevista à mídia, no sentido de que “o que nós tivemos foi a decretação de uma prisão preventiva em regime aberto. Vamos usar o português”.

Arroubos juvenis de moralismo – ponderou-me, certa feita, um velho juiz de Minas – não ficam bem. Esses arroubos desvirtuam o caráter da Justiça. O que deve ficar acertado é que a Justiça, proclamou o patriarca do Direito Civil brasileiro, Clóvis Beviláqua, “é o Direito iluminado pela moral” – coisa diversa de moralismo, acrescentamos, que, de regra, é moral sem ética.

Combater a corrupção é dever de todos. O Império Romano, que foi dono do mundo e senhor da guerra, começou a decair e acabou quando seus soldados e seus homens públicos se corromperam. Mas o combate à corrupção se faz com observância da lei e da Constituição, assim como das garantias constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal, “joia das instituições republicanas”, apregoava o bastonário Levi Carneiro, é, naturalmente, o Poder moderador dos Poderes. E há de ser, sempre, o que tem sido ressaltado por seus eminentes juízes e pelos homens e pelas mulheres do Direito, a derradeira trincheira das garantias constitucionais da liberdade.

*Advogado, ministro aposentado e ex-presidente do STF e do TSE, professor emérito da UNB e da PUC-MG, em cujas faculdades de Direito foi professor titular de Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito Público, é membro de honra da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB.

28 setembro 2017

Editorial do Estadão, de 28/09/17



A lei não é o limite - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 28/09

Na decisão de afastar o senador Aécio Neves, o voluntarismo e o ativismo que há tempos acometeram uma parte do Supremo parecem ter atingido o estado da arte. Cabe ao Senado desfazer a lambança

A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por 3 votos a 2, de afastar Aécio Neves (PSDB-MG) do Senado e de mandar que ele cumpra recolhimento domiciliar noturno é tão absurda, em tantos sentidos, que não resta alternativa ao plenário do Senado senão desconsiderá-la, pelo bem do equilíbrio entre os Poderes, pelo respeito à Constituição e para salvar o Supremo desse vexame. Esse tribunal, cuja atribuição primária é zelar pelo cumprimento das diretrizes constitucionais, afrontou a Carta Magna como poucas vezes se viu nesses tempos já bastante esquisitos, em que o “direito achado na rua” se sobrepõe ao que está na lei.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia pedido em julho, pela segunda vez, a prisão de Aécio e a suspensão de suas funções parlamentares, sob a acusação de corrupção e obstrução de Justiça, com base na delação do empresário Joesley Batista. Na primeira vez, o pedido foi parcialmente aceito pelo ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo, que afastou o senador de seu mandato, algo que somente o Senado poderia fazer, e ordenou que ele deixasse de ter contatos políticos, mas evitou mandar prendê-lo por considerar que não havia flagrante de crime inafiançável, único caso em que um parlamentar no exercício do mandato pode ser preso. A esdrúxula decisão do ministro Fachin foi revista pelo colega Marco Aurélio Mello, que na ocasião lembrou o óbvio: “Cumpre ser fiel aos ditames constitucionais e legais, sob pena de imperar o descontrole institucional, com risco para a própria democracia”.

Agora, ao avaliar o segundo pedido de prisão feito pela PGR, a Primeira Turma do Supremo não apenas reafirmou a punição a Aécio, atropelando a Constituição, como alguns de seus integrantes resolveram dar lições de moral ao senador.

O mais eloquente foi o ministro Luiz Fux. Ao dar um dos três votos contrários a Aécio, Fux disse que o senador deveria ter “se despedido” do mandato quando foi acusado, mas, como “ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal”. Se tudo o mais já não fosse grave o bastante, o ministro resolveu fazer blague com coisa séria.

Já o ministro Luís Roberto Barroso votou de acordo, segundo ele, com a coerência. Barroso argumentou que “seria uma incongruência” manter em prisão domiciliar os supostos cúmplices de Aécio – entre os quais sua irmã, Andrea Neves – e não punir o próprio senador de forma semelhante, pois “há indícios, bastante suficientes a meu ver, de autoria e materialidade”. Ou seja, o ministro do Supremo parece ignorar que um senador da República, conforme está explícito no artigo 53 da Constituição, só pode ser preso com a autorização de seus pares, razão pela qual sua situação é muito diferente da de seus supostos cúmplices.

Além disso, está clara, tanto no voto de Barroso como no de Fux, a antecipação de juízo condenatório, embora Aécio Neves nem réu seja. O terceiro voto, da ministra Rosa Weber, também foi nessa linha e acrescentou absurdos, ao dizer que Aécio deveria sofrer restrições de movimentos porque descumpriu as determinações do ministro Edson Fachin de não ter contatos com políticos, o que equivaleria, sob qualquer aspecto, à cassação de direitos políticos do senador. A arbitrariedade desse voto é evidente: basta lembrar que há um deputado, Celso Jacob, que está preso em regime semiaberto e continua a exercer o mandato na Câmara, com autorização da Justiça. Ou seja, enquanto um condenado pode continuar a fazer política, um senador que nem réu ainda é não pode.

Há ainda outros problemas práticos gerados pela decisão do STF. O Senado terá um voto a menos, já que inexiste regra para a substituição nesse caso. Além disso, enquanto não for julgado, Aécio pode se candidatar a deputado e, se vencer, não poderá entrar no Congresso, porque o Supremo o proibiu. E, caso Aécio resolva ignorar as determinações do Supremo, não há como sancioná-lo, pois não há previsão legal sobre o que fazer nesse caso, já que a decisão dos ministros foi uma invencionice jurídica.

Em resumo, o voluntarismo e o ativismo que há tempos acometeram uma parte do Supremo parecem ter atingido o estado da arte. Cabe ao Senado desfazer a lambança.

25 setembro 2017

Sepulcros caiados.





CAMPEÃO DE MORAL NO JORNAL NACIONAL, RANDOLFE TAMBÉM É CAMPEÃO DE GASTOS NO SENADO


Senador da Rede de Marina Silva passa dos R$ 400 mil em reembolsos. Viagens para Minas, São Paulo e Rio de Janeiro são constante. Detalhe: o Senador é do Amapá.









No auge da crise desencadeada pela gravação clandestina feita por Joesley Batista contra o Presidente Michel Temer, dois nomes da Rede de Marina Silva transformaram-se em astros diários da cobertura jornalística da Rede Globo. O Senador Randolfe Rodrigues de um lado e o deputado Alessandro Molon de outro, só apareciam menos no Jornal Nacional do que William Bonner e Renata Vasconcelos. Com voz e ar bastante graves, Randolfe apresentava-se como uma vestal da política, uma reserva moral em meio a tantos escândalos.




Entretanto, dados revelados pelo jornalista Cláudio Humberto em seu site, Diário do Poder, apontam uma outra área em que Randolfe é campeão: a de gastos para o exercício da atividade parlamentar. Entre janeiro e agosto, Randolfe já torrou R$ 652,7 mil em despesas. Só perde para o campeão absoluto, o senador petista Humberto Costa, ex-líder de Dilma no Congressso.




O destaque vai para as constantes viagens que o senador da Rede pelo Amapá realiza para os estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. Randolfe radicalizou no uso da cota parlamentar de R$ 342,8 mil , incluindo quase 50 viagens aos três estados. Certamente deve haver algum motivo altamente moral para o senador do Amapá estar tão presente nestas três unidades da Federação.

(Fonte: http://www.sulconnection.com.br/noticias/4897/campeo-de-moral-no-jornal-nacional-randolfe-tambm--campeo-de-gastos-no-senado)