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Opinião O Marco Supremo da Internet resultou de um processo autoritário Regra criada pelo STF é produto do assalto à atividade de outro Poder, como se não fosse legítimo ao Congresso querer não tratar de algo Por Carlos Andreazza 27/06/2025 | 18h00 O Supremo faz democracia a portas fechadas. Regime chinês admirável. O Supremo onipresente nos salva – nos protege – deliberando em gabinetes trancados, à margem do escrutínio republicano. O Supremo fez democracia – e ninguém pôde ver. Será sempre pela democracia. Sempre em nossa defesa – nós, os bárbaros incapazes, necessitados das luzes dos barrosos, aqueles, os que não têm votos, editores das nossas liberdades. Dias Toffoli , o anulador-geral: o nosso editor. Nós, os “213 milhões de pequenos tiranos soberanos” de Cármen – ex-cala a boca já morreu – Lúcia . Todo mundo está pela democracia. Né? Importante é caçar o rato – talvez o mesmo que a “censura colateral” a que se referiu Fachin em seu voto adulto. Em nome da democracia, sob a Repúb...

  Supremo instaura terra sem lei na internet Ao fabricar regras arbitrárias para redes, STF institucionaliza o caos que pretendia regular e atropela o Legislativo, o único Poder com legitimidade para criar limites na internet Formou-se, no Supremo Tribunal Federal, a maioria de votos para derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet – e, com ele, o delicado equilíbrio jurídico que sustenta há uma década a liberdade de expressão no ambiente digital. Como sempre, os ministros discursaram em nome da democracia. Mas, ao substituir a lei pela vontade de togados e ao instituir um sistema de censura privatizada baseado em critérios nebulosos e voluntaristas, é exatamente essa democracia que estão dilapidando – e com zelo quase missionário. A regra consagrada no artigo 19 é simples e civilizada: plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial, se recusarem a removê-lo. Essa exigência serve a um propósito elementar do Estado de Direit...

  Quando piada dá cadeia, salve-se quem puder Punir piadas é sinal de fraqueza institucional, e não de justiça. O humor é parte da liberdade que protege o que nos incomoda, e uma sociedade plural não sobrevive à criminalização do riso A condenação de um comediante à prisão marca um ponto de inflexão alarmante na trajetória democrática brasileira. Mais do que um veredicto equivocado, é a expressão mais grotesca de uma tendência crescente: a criminalização do discurso incômodo sob o pretexto de proteger os vulneráveis. A toga virou armadura ideológica, e o Código Penal, instrumento de censura. Léo Lins foi condenado a oito anos de cadeia e quase R$ 2 milhões em multas e indenizações, não por incitar violência ou praticar atos concretos de discriminação, mas por satirizar grupos sociais. Seu humor seria “preconceituoso”, “humilhante”, perigoso. Nada mais perigoso, no entanto, do que essa nova ortodoxia judicial que confunde o direito de não ser agredido com um suposto direito de não s...

  Ataque à razão Trump ameaça a alma universal de Harvard em nome de seu populismo xenófobo Depois de tentar, sem sucesso, dobrar a Universidade Harvard a seus desmandos pela via da constrição financeira, o presidente dos EUA, Donald Trump, retomou a ofensiva contra a prestigiosa instituição atacando sua alma: a abertura de Harvard para as melhores cabeças do mundo. No dia 22 passado, Trump revogou o certificado que permitia a matrícula de alunos estrangeiros naquela universidade. A prevalecer a sanha persecutória de Trump, ora interrompida por decisão de uma juíza federal, Harvard não apenas ficará impedida de matricular cidadãos estrangeiros, como aqueles que já estão matriculados em seus cursos terão de ser transferidos para outras universidades, sob pena de se tornarem ilegais nos EUA. De acordo com o site ShunStudents, no último ano letivo quase 6,8 mil estudantes de Harvard eram estrangeiros, o que representa cerca de 30% dos alunos da universidade. Mais de 300 brasileiros, e...

  Quem deve teme Promessa de ‘governo transparente’ virou fumaça. Governo Lula multiplica sigilos, oculta gastos e restringe acesso a documentos públicos, expondo o engodo da ‘frente ampla democrática’ Durante a campanha eleitoral, Lula da Silva agitou a bandeira da transparência como um dos ativos morais de sua candidatura. Em mais de uma ocasião, fustigou o governo anterior por ocultar informações do cidadão: “Se é bom, não precisa esconder”, disse o petista a Jair Bolsonaro durante um debate. Já instalado no Palácio do Planalto, em maio de 2023, Lula afirmou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) havia sido “estuprada” e prometeu recuperá-la: “O povo brasileiro vai ver essa criança se transformar em adulto”. Dois anos depois, essa criança continua sendo violentada – agora, por aqueles que juraram protegê-la. Há mais de um ano o governo bloqueia o acesso a cerca de 16 milhões de documentos que, por 17 anos, estiveram abertos ao escrutínio do cidadão: notas fiscais, termos de parc...

Injusto, ineficiente e caro Por MARCOS MENDES E BERNARD APPY 22/01/2016 | 03h55 A cidade de Dois Irmãos das Missões (RS) tem 2,2 mil habitantes e recebe do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) R$ 2,9 mil per capita. Como é uma cidade pequena, não tem escala para oferecer serviços públicos diversificados: são poucos os adolescentes para que se abra uma escola de ensino médio, não há doentes graves em quantidade que justifique um hospital para casos complexos. Por isso, boa parte do dinheiro do FPM é gasta com a burocracia. Só a Câmara Municipal consome 10% da receita corrente. Águas Lindas de Goiás (GO) tem 182 mil habitantes. Fica na periferia de Brasília. Sua população cresceu 22% nos últimos dez anos. Há forte necessidade de urbanização, muitas crianças em idade escolar, violência e pobreza. Mas o FPM, que põe muito dinheiro em 2 mil municípios pequenos, destina apenas R$ 334 per capita a Águas Lindas. Isso é injusto, o dinheiro não vai para onde é mais necessário. É ineficient...

Uma casta acima da lei A condenação de uma jornalista por divulgar dados públicos mostra que a toga virou escudo. E o Judiciário, uma corporação que intimida críticos e se protege sob o manto da honra ofendida A condenação da jornalista Rosane Oliveira e do jornal Zero Hora pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) a pagar R$ 600 mil por divulgar a remuneração de uma desembargadora é mais do que um erro judicial: é uma violência contra a democracia liberal. A sentença não só ignora o direito fundamental de acesso à informação, como representa um ataque frontal à liberdade de imprensa – um dos pilares de qualquer sociedade aberta. A desembargadora Iris Medeiros Nogueira, quando presidente do TJ-RS, teve vencimentos de R$ 662 mil em um único mês – quase 15 vezes o teto constitucional – reportados com base em dados do Portal da Transparência. A própria sentença reconhece que os dados publicados eram “públicos e verídicos”, mas condena a jornalista por uma suposta “linguagem sa...

  O Coliseu moral Como a superioridade moral se tornou o prêmio máximo na política contemporânea     Por Wilson Gomes Muito se fala hoje do tal exibicionismo de virtude — expressão usada para criticar aqueles que ostentam em público sua suposta superioridade moral. Costuma-se ver nisso um problema de autenticidade: acusa-se o agente de dizer o que é certo, mas sem viver de acordo com o que prega. Mas há algo mais profundo em jogo. A exibição de virtudes não depende, necessariamente, da insinceridade. Mesmo atos sinceros, motivados por convicção real, podem entrar nesse regime performativo quando passam a integrar uma lógica de visibilidade moral que funciona como capital simbólico. O problema não está apenas na falsidade. Está, sobretudo, no uso recorrente da virtude como instrumento de distinção, de afirmação pública e de mobilização afetiva. Não é preciso que o gesto seja hipócrita para ser exibicionista. Basta que ele funcione como espetáculo — um teatro moral voltado ...