11 agosto 2017

A inflação só beneficia o governo. Leia abaixo o editorial do Estadão a respeito.



O jogo da inflação e do ajuste - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 10/08

A inflação bem menor que a prevista há um ano preserva o poder de compra e isso é bom para a economia, mas a arrecadação do governo é baseada em preços correntes

Muito boa para os consumidores e inesperada até há pouco tempo, a inflação de 2,71% em 12 meses, a menor para o período em mais de 18 anos, complicou a gestão das finanças públicas. Será quase um escândalo se o presidente Michel Temer ou qualquer de seus ministros se queixar da forte desaceleração dos preços. Afinal, o governo pode exibir a desinflação como um sinal de avanço na correção dos maiores desajustes nacionais. Os dirigentes do Banco Central (BC) podem apontá-la como prova do acerto de sua política – e em seguida, como se espera no mercado, cortar mais um ponto porcentual dos juros básicos. Mas, apesar de todos esses registros positivos, o sucesso na contenção da alta de preços prejudicou a arrecadação de impostos e contribuições e atrapalhou severamente o esforço de redução do déficit primário das contas públicas.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apontou a inflação baixa, recentemente, como um problema para a execução da política orçamentária. Não se queixou do bom comportamento dos preços, é claro, mas foi claro na identificação do problema. Quando a proposta orçamentária foi elaborada, há um ano, esperavam-se para 2017 um crescimento econômico pouco acima de 1% e uma inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em torno de 5%. Os fatos desmentiram todas essas projeções e isso começou a ficar bem claro no começo do ano.

O economista-chefe da corretora Tullet Prebon, Fernando Montero, divulgou em nota um exercício sobre o efeito fiscal da forte desinflação. Comparando a inflação média projetada há um ano e aquela compatível com os números atuais, ele encontrou uma perda de R$ 29 bilhões na arrecadação federal. Nessa comparação, a variação média do IPCA foi usada como base para a estimativa da receita nominal, isto é, em valores correntes. Um cálculo completo envolveria outras variáveis, mas o exercício divulgado é suficiente para que se tenha uma boa ideia da perda.

A inflação bem menor que a prevista há um ano preserva o poder de compra e isso é bom para os consumidores e, de modo geral, para o funcionamento da economia, mas a arrecadação do governo é baseada em preços correntes. Num cenário mais próximo daquele esperado quando se preparou a proposta orçamentária, seria bem mais fácil atingir a meta fiscal deste ano, um déficit primário igual ou inferior a R$ 139 bilhões. Ficam fora do resultado primário os juros da dívida pública.

O baixo crescimento econômico e o alto desemprego também dificultam, naturalmente, a obtenção da receita prevista. Mas a principal surpresa negativa tem sido mesmo a desinflação. Em julho, o IPCA subiu 0,24%, voltando ao território positivo, depois de uma queda de 0,23% em junho. Mesmo assim, a alta acumulada em 12 meses foi a menor desde o período encerrado em fevereiro de 1999, quando ficou em 2,24%. Mas o ligeiro repique mensal observado em julho resultou de fatores pontuais, como o aumento do PIS-Cofins cobrado sobre os combustíveis e a introdução da bandeira amarela na conta de luz.

O encarecimento da energia elétrica (6%) foi o principal fator de alta do IPCA. O item alimentação e bebidas, correspondente a um quarto das despesas familiares, recuou 0,47%, na terceira queda mensal consecutiva. Não se esperam grandes pressões inflacionárias nos próximos meses.

Mas é preciso olhar bem adiante. Hoje, a inflação baixa prejudica a arrecadação nominal e dificulta o ajuste das contas públicas. À frente, pressões inflacionárias poderão ressurgir, se a arrumação das finanças do governo continuar atrasada. Para manter a inflação controlada, e em níveis mais ou menos civilizados, será preciso avançar na recuperação e, mais que isso, na reconstrução das contas fiscais. Isso exigirá uma racionalização de gastos, muito difícil enquanto permanecer a rigidez orçamentária. Exigirá também, como fator indispensável, a reforma da Previdência. Cumpridas essas condições, será possível manter contas públicas saudáveis e inflação controlada, num ambiente muito mais propício ao crescimento econômico.

10 agosto 2017

Assim não dá...



Ainda lutando para se recuperar da roubalheira durante os governos do PT, a Petrobras contabilizou prejuízos líquidos de R$71,2 bilhões, acumulados desde 2014. O valor equivale a 34% do atual valor de mercado da estatal, estimado em R$209 bilhões, de acordo com o relatório anual endereçado aos investidores. O ano de 2015, último do governo Dilma, responde por quase metade do rombo: R$34,8 bilhões.

Ao fim do desastroso ano de 2015 na Petrobras, o prejuízo acumulado era de R$49,6 bilhões ou 49% do seu valor de mercado, à época.

Apesar do reduzir em 10 mil o número de funcionários, a Petrobras tem mais empregados e um terço da produção da BP, Exxon e Shell.

Se reduziu o número de funcionários, a Petrobras não diminuiu seus gastos com pessoal, que saltaram em R$4,7 bilhões.

(Fonte: Diário do Poder, 10/08/17)

08 agosto 2017

A necessidade de uma reforma previdenciária efetiva


Injustiças e penitência social - HELIO BELTRÃO

FOLHA DE SP - 07/08

Se você ainda duvida da insaciabilidade do parasitismo estatal, avalie a proposta da reforma da Previdência em tramitação e pense novamente. Em um contexto de continuada irresponsabilidade fiscal, corrupção sistêmica e privilégios injustificáveis, o bom senso exigiria que o governo iniciasse a mudança com cortes na própria gordura, que por sinal não é pouca.

O que se nota, no entanto, é mais uma tentativa de impor o ônus ao pequeno: o cidadão comum.

Que a reforma é necessária, não há que se debater; com um deficit previdenciário total de cerca de R$ 315 bilhões em 2016 -incluindo governo federal e Estados-, a urgência é justificada. Isso não significa, no entanto, que se deva aceitar qualquer alteração.

Deve-se levar em conta, como ponto de partida, as distorções do atual regime previdenciário.

No Brasil há dois regimes de Previdência: o Regime Geral, válido para os trabalhadores do setor privado e gerido pelo INSS, e o Regime Próprio, para os funcionários públicos, gerido pelo Ministério da Fazenda.

O Geral, que abrange mais de 29 milhões de aposentados e pensionistas (com aposentadoria média mensal de R$ 1.200), acumulou deficit de R$ 150 bilhões no ano passado. Já o Próprio, feito para apenas 3 milhões de funcionários públicos civis e militares, somou um rombo maior, de R$ 164 bilhões.

Nesta classe estão os cidadãos com maior aposentadoria mensal média: R$ 7.500 para o funcionário público civil, R$ 9.500 para o militar, R$ 18.000 para servidores do Ministério Público Federal, R$ 25.700 para o Judiciário e R$ 28.500 para o Legislativo.

A existência de dois regimes revela uma realidade execrável: a existência de duas classes de brasileiros, com direitos diferentes. O cidadão ligado ao setor privado tem o "direito" de ser demitido caso não seja competente e o dever de dar parte do seu salário para sustentar a aposentadoria do cidadão ligado ao setor público.

Este, por sua vez, tem o "direito" de usufruir da renda do trabalho do cidadão de segunda classe, na forma de uma aposentadoria em média quatro vezes maior, e outros privilégios como benefício com salário integral. De um lado, há os que choram; de outro, os que riem.

Como se vê, a Previdência é um grande programa de distribuição de renda às avessas, do pobre para o rico, e seu problema fundamental está no setor público.

Você acha isso justo?

Ainda é tempo de fazer a coisa certa. A reforma deveria estabelecer, além de cortes nos privilégios ligados ao Estado, a unificação dos regimes dos setores privado e público, com o estabelecimento de um teto único. Deve buscar, ainda, proteger a renda do trabalhador, impedindo que recursos seus (como os do FAT, por exemplo) sejam direcionados aos grandes empresários via BNDES.

O Brasil deve ter compromisso com a urgência. Não seremos uma nação desenvolvida sem endurecer desde já as causas fundamentais de nossos problemas sociais e econômicos.

Um país que decrete classes diferentes de cidadãos fere a moral e herda consequências fiscais insustentáveis, como o sistema de Previdência demonstra.

A reforma como está não é nada além de uma gambiarra oportunista para manter a penitência social.

HELIO BELTRÃO, engenheiro com MBA em finanças pela Universidade Columbia (EUA), é presidente do Instituto Mises Brasil

17 julho 2017

Estadão, 17/07


Estado de S.Paulo

A passagem do Partido dos Trabalhadores (PT) pelo governo federal continua provocando efeitos nefastos para o País. O mais conhecido é a crise econômica, com suas consequências sobre o emprego, o consumo, o crédito, a atividade industrial, etc. A herança maldita petista continua afetando, de variadas formas, a vida de todos os brasileiros.

Além dessas consequências gerais dos anos do PT no Palácio do Planalto, há outras que atingem especialmente algumas pessoas, como é o caso dos déficits dos fundos de pensão de estatais e empresas de economia mista. Os frutos da má gestão dos petistas fazem com que trabalhadores e aposentados dessas empresas tenham seus vencimentos descontados mensalmente como forma de diminuir o rombo dessas entidades de previdência complementar.

Conforme informa o Estado de S.Paulo, cerca de 142 mil funcionários e aposentados da Caixa Econômica Federal (CEF) e dos Correios são descontados mensalmente para cobrir os déficits dos fundos Funcef e Postalis, respectivamente. Além deles, até o fim do ano, 77 mil funcionários da Petrobrás também deverão arcar com parte do salário para cobrir os erros da gestão petista no fundo de pensão. O porcentual a ser descontado ainda não foi definido. Um dos planos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) tem déficit de R$ 26,8 bilhões.

A conta paga pelo trabalhador pelos rombos dos fundos de pensão vem crescendo. Até junho, o Funcef descontava 2,78% dos vencimentos de seus participantes para cobrir o prejuízo de 2014. Agora, por conta do déficit ocorrido em 2015, o desconto deve subir para 10,64%. E já está em estudo como será coberto o prejuízo de 2016, no valor de R$ 6 bilhões. No momento, a situação mais dramática é a do fundo Postalis, que tem 84,2 mil participantes. O corte nas aposentadorias aproxima-se dos 18% e, até o fim do ano, deve chegar a 20%.

Os rombos desses fundos de pensão não são eventos circunstanciais. Eles estão diretamente relacionados com o aparelhamento promovido pelo PT. Ao longo de toda a gestão petista, os planos de previdência complementar de estatais e empresas de economia mista foram utilizados para acomodar aliados políticos e, sobretudo, para financiar projetos de interesse do PT.

Em vez de seguir os critérios de prudência e rigor técnico, necessários para a condução de qualquer investimento destinado a assegurar o rendimento futuro dos participantes, os gestores desses fundos fizeram aplicações temerárias e duvidosas, que atendiam a interesses partidários, no Brasil e no exterior, como os investimentos em títulos públicos da Argentina e da Venezuela.

Caso paradigmático dessa conduta danosa aos trabalhadores foi o investimento de R$ 1 bilhão feito pela Funcef na Sete Brasil, empresa criada pelo governo petista para fornecer equipamentos para a exploração do petróleo do pré-sal e que está atualmente em recuperação judicial. O ex-diretor da empresa Pedro Barusco foi recentemente condenado a devolver cerca de R$ 90 milhões, referentes a propinas de contratos com estaleiros e a outros valores ilegais que recebia em função do cargo.

Esse desrespeito com o dinheiro do trabalhador foi constatado por diversos órgãos e instâncias. Ao investigar os quatro maiores fundos de estatais e empresas de economia mista (Petros, Funcef, Postalis e Previ, do Banco do Brasil), a Operação Greenfield, da Polícia Federal, apontou evidências de “gestão temerária e fraudulenta”, além de desvios criminosos de R$ 8 bilhões na gestão desses fundos. Também o Tribunal de Contas da União e a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos de Pensão, realizada em 2015, apontaram erros na condução desses fundos.


Na verdade, os descontos nos vencimentos dos trabalhadores e aposentados cobrem apenas metade do rombo. O restante é pago pelas empresas patrocinadoras dos fundos. Como elas são estatais ou de economia mista, tem-se mais uma vez toda a sociedade pagando pelos erros do PT. Que ninguém possa se iludir novamente com esse partido. 

13 julho 2017

Editorial de A Gazeta do Povo - Pr de 12/07

Ocupação da mesa do Senado é expressão do totalitarismo - EDITORIAL GAZETA DO POVO - PR
GAZETA DO POVO - PR - 12/07

Senadoras do PT e PCdoB tentaram impedir uma votação à força e mostraram do que é feito o modo totalitário de pensar


A ocupação da mesa diretora do Senado pelas senadoras Fátima Bezerra (PT-RN), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) nesta terça-feira (11) vai entrar para a história como um dos ataques mais constrangedores à democracia brasileira desde a redemocratização. Sentadas no lugar de quem deveria conduzir a sessão, as três parlamentares quiseram impor, à força, ideias que não conseguiriam vencer no voto.

O funcionamento de uma democracia exige respeito às instituições e, por consequência, às regras que as regem. É o respeito a essas regras que garante à sociedade que não haverá abuso no uso do poder concedido a qualquer um dos três poderes. As três senadoras, vendo frustrada sua vontade de alterar o projeto de lei da reforma trabalhista, pisaram fora dos limites impostos a seu trabalho parlamentar. A consequência que se espera agora é um processo no Conselho de Ética do Senado.

Elas, infelizmente, não estão sozinhas. Episódios como esse têm se tornado mais comuns em votações que incomodam alguns setores organizados da sociedade. Recentemente, em Curitiba, sindicatos de funcionários públicos invadiram a Câmara Municipal com o igual propósito de impedir uma votação. Não aceitaram que o assunto fosse resolvido pelos representantes eleitos.

Invasões, ameaças e tomadas de mesa estão no mesmo lado errado da história. O tempo da conquista do poder usando todos os meios foi enterrado pelas vantagens incomparáveis do debate democrático. Muita gente que chegou a Brasília pela via democrática, no entanto, parece não entender o risco implícito na negação do debate.

Disse a senadora Gleisi Hoffmann em um evento no último sábado no qual ameaçou tomar a cadeira do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE): “Às vezes a gente pensa que tem que ir para as vias de fato”. Como se viu nesta terça-feira, esta não era uma força de expressão, mas sim um chamado à ação. Levado ao limite, o argumento da senadora é o de que todo cidadão deve impor sua vontade pela força.

Até o momento, a tramitação da reforma trabalhista seguiu a normalidade no Congresso. O projeto foi apresentado pelo Executivo no fim do ano passado. Em uma negociação que envolveu deputados e o Palácio do Planalto, chegou-se ao texto atual, uma reforma ampla das leis trabalhistas que moderniza as normas sem retirar direitos, como insiste em dizer a oposição. Aprovada no plenário da Câmara, seguiu para o Senado, onde recebeu relatórios em três comissões – dois a favor e um contra. Em um acordo, os líderes da base do governo decidiram votar o texto como enviado pela Câmara e deixar possíveis alterações para um segundo momento, provavelmente por uma medida provisória.

O cálculo político feito pelas lideranças governistas faz parte da tramitação de qualquer projeto. Como as alterações pleiteadas no Senado são pontuais e não alteram substancialmente o texto, não há risco de uma diminuição do papel dos senadores nessa negociação. Seria provavelmente mais arriscado o país perder a chance de fazer o que parece ser a única reforma econômica viável neste momento de crise política – modificações nesta fase fariam o texto voltar para a Câmara, agora ocupada com a denúncia contra o presidente Michel Temer.

Nada impede que qualquer senador inconformado apresente depois um novo projeto de lei para alterar os pontos de discórdia, caso o governo não cumpra o compromisso de redigir uma medida provisória.

O voto deve ser sempre a saída para qualquer impasse ou inconformismo. Ao tomarem conta da mesa diretora do Senado, as senadoras do PT e do PCdoB querem dizer que há um caminho alternativo, no qual pode-se impor uma visão de mundo. Esse é invariavelmente o rumo do totalitarismo.

Editorial do Estadão, 12/07



O exercício da omissão - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 12/07

O relator Sérgio Zveiter utilizou as 31 páginas de seu parecer para afirmar, na CCJ, a indigente tese de que, se há uma denúncia, os deputados devem aceitá-la
Cumprindo as expectativas, o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um parecer eminentemente político sobre a denúncia feita contra o presidente Michel Temer pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Sem corresponder às suas responsabilidades constitucionais, que lhe impunham a tarefa de analisar com seriedade o conteúdo da acusação feita pelo procurador-geral, o relator utilizou as 31 páginas de seu parecer para afirmar a indigente tese de que, se há uma denúncia, os deputados devem aceitá-la. Segundo Zveiter, o papel da Câmara é justamente não cumprir o papel que a Constituição lhe dá, portando-se tão somente como despachante da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O relatório de Zveiter mencionou a existência de uma “narrativa forte”, com “sólidos indícios” contra o presidente Michel Temer. Mais do que convencer, tais palavras parecem destinadas a lançar uma cortina de fumaça sobre a acintosa fragilidade da peça acusatória. Janot acusou o presidente da República de receber vantagem indevida de R$ 500 mil, mas não apontou um único indício de que Temer teria recebido tal valor – onde, quando, como. Zveiter, no entanto, não enfrentou a questão, optando simplesmente por apoiar a admissibilidade da denúncia.

O relator teve ainda a ousadia de dizer que, atuando assim, se tinha “pleno funcionamento dos mecanismos que a Constituição Federal prevê para uma crise desta magnitude”. Ora, ao atribuir à Câmara o juízo de admissibilidade de uma denúncia contra o presidente da República, a Assembleia Constituinte de 1988 pretendeu assegurar que um presidente não seria afastado do cargo por uma denúncia inepta. Aos olhos do constituinte, esse é um assunto tão grave que não pode ser deixado a cargo apenas do Supremo Tribunal Federal.

Em vez de simplesmente reconhecer o dever que a Constituição lhe impunha, o deputado Zveiter preferiu inverter o ônus da prova e declarar a estranha teoria de que, em caso de dúvida num processo penal, deve valer a palavra da acusação. Ora, pretender afastar um presidente da República do cargo simplesmente por força da “narrativa forte” do procurador-geral da República, que não veio acompanhada dos necessários elementos probatórios, é uma perigosa arbitrariedade, que a Constituição pretendeu evitar justamente sujeitando a denúncia à apreciação da Câmara.

Cabe agora à CCJ, e, depois, ao plenário da Câmara, ter uma noção mais clara do seu papel constitucional. O inarredável caráter político do Congresso não pode levar à tese de que os deputados devem simplesmente anuir ao pedido do procurador-geral da República, como se eles não tivessem o dever de checar se os termos da acusação têm um mínimo de fundamento.

Para que a crise política não se transforme em campo aberto para a irresponsabilidade dos oportunistas de plantão, é necessário que as autoridades dos Três Poderes mantenham os pés no solo firme do bom Direito. O ordenamento jurídico deve ser o critério. Nesse sentido, são descabidas as críticas contra as trocas feitas pelos partidos da base aliada na composição da CCJ, para garantir votos favoráveis ao presidente Michel Temer. Esse tipo de condenação demonstra malicioso desconhecimento das regras parlamentares. Segundo o Regimento Interno da Câmara, cabe aos partidos designar os deputados que integrarão a comissão. É, portanto, legítimo que cada legenda assegure que os votos que lhe correspondem na CCJ estejam em conformidade com as diretrizes partidárias. Ao contrário do que alguns querem pintar, nada há de suspeito nesse tipo de articulação parlamentar. É um recurso comum e regular.

O que não é comum e regular é querer derrubar um presidente da República sem explicitar claramente a ação delituosa que teria sido cometida pelo governante. As pessoas que assim agem estão cegas de ódio e de paixão ideológica. Não veem que, se derrubarem o atual presidente, apenas transferirão a crise para o próximo que ocupar o Palácio do Planalto. E tanto pior para o País se essa pessoa for também objeto de um ou dois, talvez mais, processos da Lava Jato e operações afins. Cabe ao Congresso encontrar soluções sérias para a crise, não meios de eternizá-la.

02 julho 2017

Dois pesos e uma medida?



Para o PT, a delação de Joesley contra Temer é válida e verdadeira, as contra Lula, ilegais e mentirosas

Por Redação Ucho.Info -

29 de Junho de 2017

O universo político brasileiro é desprovido de coerência, o que faz com que casos semelhantes sejam tratados de maneiras distintas, dependendo do interesse de quem os trata. Gazeteiro profissional e considerado por muitos um animal político, Lula é responsável pelo período mais corrupto da história nacional, como mostram as ações penais em que o petista-mor é réu.


Desde a primeira denúncia envolvendo Lula em caso de corrupção e outros crimes correlatos, petistas e esquerdistas de todas as correntes, a mando do patrão, afirmam de forma recorrente que as acusações são frívolas e que os “meninos” da Operação Lava-Jato deveriam ser responsáveis antes de fazer qualquer acusação. É fato que os integrantes da força-tarefa agem como vedetes do teatro rebolado, mas não se pode afirmar que sejam irresponsáveis. Não máximo é possível dizer que são histriônicos e agem vez por outra de maneira questionável.


Voltando ao ex-presidente… Em pelo menos um caso há provas incontestáveis sobre envolvimento de Lula em corrupção: o do Sítio Santa Bárbara, em Atibaia, no interior paulista. O enredo do escândalo não convence, mas os advogados do ex-presidente insistem em alardear sua inocência. Mesmo assim, Lula cobra das autoridades a comprovação da sua culpa.


De igual modo, o ex-metalúrgico afirma reiteradamente que os delatores foram cooptados pela força-tarefa da Lava-Jato apenas porque existe em marcha um projeto para aniquilar o Partido dos Trabalhadores, legenda que de maneira acertada já foi comparada a uma organização criminosa. E quem disse isso é um candidato a criminoso prestes a ser chancelado como tal pela Justiça.


Há dias, horas após a absolvição de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, decisão tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a presidente nacional do partido, Gleisi Helena Hoffmann, divulgou nota cobrando maior responsabilidade em relação às delações. Vaccari foi condenado pelo juiz Sérgio Moro com base em depoimento de colaboração premiada, o que é proibido por lei.


Por outro lado, tanto Lula quanto Gleisi creem que é válida a suspeita delação premiada do empresário Joesley Batista, dono da JBS, que colocou o atual presidente da República no olho de um agitadíssimo furacão político. Tanto é assim, que ambos, Lula e Gleisi, têm usado o escândalo que surgiu na esteira da delação de Joesley para torpedear o Palácio do Planalto, exigindo a renúncia do presidente da República e a realização imediata de eleições diretas. Isso porque no caso em questão não é preciso se preocupar com a delação.


Ora, se os depoimentos dos delatores que acusam Lula são inválidos, mesmo que recheados de provas, não há razão para ser válida a delação em que Temer é acusado de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa.


Muitos podem pensar que o UCHO.INFO está a defender Michel Temer, mas não é o caso. Aliás, não assumiríamos esse papel mesmo com procuração específica para tanto. O que estamos a cobrar é isonomia de tratamento por parte da Justiça, dos políticos e principalmente da imprensa, que desde março de 2014, quando estreou a Operação Lava-Jato, alimenta-se no cocho dos escândalos, sem se preocupar com a coerência jornalística. Afinal, o desserviço prestado à opinião pública é coisa pequena se a audiência elevada estiver garantida.

A que ponto estamos chegando!



En garde por Charlie Gard
Eduardo Perez01/07/2017



O bebê Charlie Gard ser assassinado pela Comissão de Direitos Humanos da Europa não recebe atenção da mídia. É o mal diante de todos nós.

Charlie Gard é um bebê inglês de dez meses, filho de Chris Gard e Connie Yates, que sofre de uma grave e debilitante condição genética causadora de fraqueza progressiva dos músculos e dano cerebral.

Na melhor figura arquetípica do que é ser pai e mãe, Chris e Connie fizeram uma campanha para arrecadar fundos e tentar uma cartada final, um tratamento experimental nos EUA. Conseguiram o dinheiro.

No entanto, os médicos do hospital onde o menino se encontra entenderam que o tratamento não teria efeito curativo, sendo uma terapia experimental que, quando muito e em tese, aumentaria o sofrimento do bebê ao mantê-lo vivo, porque não se sabe se ele realmente sente alguma coisa dada sua condição. Em suma, no melhor interesse da criança os médicos se opuseram ao tratamento.

Como regra legal inglesa, o Judiciário foi acionado. Os pais perderam em todas as instâncias, inclusive na Corte Europeia de Direitos Humanos.

Ontem, 30 de junho, os aparelhos que mantêm Charlie vivo seriam desligados.

Recordo-me de uma história de um livro de contos árabes e judaicos, Iazul, onde uma insegura mulher procura um feiticeiro para garantir o amor de seu noivo. Este mágico embusteiro no passado amara a mãe do rapaz, e, com o coração ressentido, entrega uma poção que nubla os sentidos de quem bebe, orientando a garota a dá-la ao seu prometido, exigindo dele que tirasse o coração da própria mãe.

Empedernida em seu egoísmo, a moça faz com que o rapaz beba a poção no jantar e logo em seguida pede que pratique o crime. Drogado, o filho segue para a casa da mãe e lá realiza o matricídio.

Com o coração da mãe ainda pulsante, corre para entregá-lo à amada. Entorpecido e no lusco fusco da madrugada, tropeça e cai, ferindo-se. Ao se levantar, ouve uma voz que pergunta: “se machucou, meu filho?”. Era o coração da mãe que falava.

Já sem o efeito da droga, e ciente do que fizera, o rapaz decide tirar a própria vida. Ao desembainhar o punhal, ouve novamente a voz do coração: “não me apunhales outra vez, filho querido!”.

Foi esse amor maior que a vida que motivou Augusto e Michaela Odone a abandonarem seus empregos, hipotecarem a sua casa e se debruçarem ininterruptamente sobre pesquisas e estudos para tentar salvar seu filho, Lorenzo Odone, portador de adrenoleucodistrofia (ALD), doença igualmente grave e rara que o tornou cego, surdo e mudo.

Os médicos deram ao rapaz dois anos de vida quando diagnosticado, aos seis anos, em 1984, nos quais sofreria horrivelmente. Graças aos esforços dos Odone e do neurologista Hugo Moser, que até sua morte, em 2007, se dedicou ao tema, foi criado o Óleo de Lorenzo.

Infelizmente, para Lorenzo era tarde demais para recuperar suas funções. A descoberta, contudo, diminuiu de forma significativa o risco de aparecer os sintomas nos portadores de doença.

Lorenzo Odone morreu em 2008, vinte anos a mais do que o diagnóstico médico e um dia depois de fazer trinta anos, sem sofrimento e cercado de amor e cuidado. Sobreviveu à mãe, falecida em 2000. Augusto Odone se foi em 2013.

O caso de Charlie Gard, nas informações parciais que foi possível obter, limita-se a discutir se o tratamento experimental seria de alguma utilidade ou não.

É uma situação excepcional que independe do dinheiro público.

Como paralelo, podemos citar a situação brasileira, em que a judicialização da saúde atingiu índices alarmantes. Há um excesso de pedidos contra o estado no entendimento de que ele deve fornecer tudo a todos, o que é racionalmente impossível.

Manter tratamentos caríssimos, com medicamentos ou insumos importados, muitas vezes experimentais, off-label ou quando há equivalentes no SUS gera um descompasso das contas públicas com prejuízo ao tratamento básico. Em suma, o interesse de poucos se sobrepõe ao interesse de muitos.

O SUS é uma experiência própria brasileira, um atendimento que, apesar de criticado genericamente, é de difícil paralelo com outros países, que estão longe de ter um tratamento tão abrangente.

Ainda assim, diariamente o Judiciário é instado a se manifestar em pleitos que importarão em desarranjo do sistema de saúde público, quando não configuram fraudes, como já denunciado pela imprensa várias vezes.

Diariamente os gestores públicos devem fazer as escolhas trágicas sobre quem atender, diante da ausência de condições de fornecer tudo a todos. É uma saída racional e também compassiva.

Em virtude desse cenário caótico de judicialização sem amparo técnico, o Supremo Tribunal Federal modificou suas decisões para exigir que os tratamentos a serem fornecidos judicialmente possuam lastro em medicina baseada em evidência (MBE), ou seja, que não constituíam tratamentos experimentais, que tenham fundamento científico e prova da eficácia.

Segue a linha do Conselho Nacional de Justiça, que criou comitês em cada estado para dar amparo técnico de profissionais da saúde aos juízes quando necessário decisão desse tipo, permitindo que tanto o interesse individual quanto o coletivo sejam resguardados.

É terrível, mas é a escolha de Sofia que cabe ao gestor, e também ao juiz em vários processos, sobre o que causará menor mal, o que gerará maior bem.

Na situação de Charlie o dinheiro é privado, fruto de uma “vaquinha”. Não se pode alegar qualquer interferência. A divergência é entre os médicos e os pais do bebê sobre a utilidade do tratamento experimental.

O Judiciário europeu acolheu a tese dos médicos de que não faria sentido prolongar o sofrimento da criança, ainda que os pais se propusessem a arcar com todo o procedimento.

É possível conjecturar: até que ponto o estado pode se propor onisciente e invadir as decisões da vida privada?

Charlie não está sendo vítima de maus tratos. Seus pais buscavam uma última alternativa médica, ainda que experimental, ainda que um sonho, para seu filho.

Distante do conceito de distanásia, objetivavam garantir ao seu filho uma estabilização da doença e, quem sabe, sua cura.

O ponto não é se o procedimento teria sucesso. A questão ultrapassa a esfera utilitarista da visão moderna do que é viver no Ocidente, como uma cópia barata e distorcida do já distópico mundo previsto por Aldous Huxley em Admirável Mundo Novo, onde cada um vale só o que faz, não o que é.

A história da humanidade foi construída em cima de gente que lutou contra o impossível. O que nos move enquanto raça, naquilo que nos faz melhores, é a crença de que tudo pode mudar.

Se aquele advogado indiano mirrado, com seu terno elegante, expulso da primeira classe do trem, tivesse se limitado a entrar com uma ação de danos morais, não teríamos Gandhi.

Se Rosa Parks não tivesse se recusado a dar lugar a uma mulher branca em 1955 no Alabama, EUA, o movimento de Direitos Civis seria outro.

Dasrath Manjhi durante vinte e dois anos trabalhou sozinho para dividir uma montanha ao meio com um martelo e um cinzel no intuito de abrir um atalho de sua aldeia até o hospital mais próximo depois que sua esposa morreu e não houve tempo de socorrê-la.

Desmond Doss, cuja história está contada no excelente filme “Até o Último Homem”, salvou setenta e cinco homens feridos de uma zona de guerra armado apenas de fé.

Mesmo diante das trevas, a humanidade tem a capacidade de manter a esperança, e, os melhores, de lutar.

O caso de Charlie interessa a todos nós.

Talvez a criança realmente não sobrevivesse, e o luto, que já é sentido, seria mais forte nos primeiros dias e se amainaria com o tempo. O Estado legou a esses pais, todavia, um prantear eterno. Seus dias serão marcados pelo amargor da dúvida e da sensação de que não fizeram tudo o que poderiam ter feito.

É da essência da alma, muito além da contabilidade de uma filosofia pragmática e utilitária, a necessidade de existir além do cartesianismo do mundo material.

Somos mais do que matéria. Somos bem mais do que códigos legais e resultados de pesquisa.

Os Odone sabiam disso, e, mesmo à custa de sua fazenda e saúde, encontraram um bálsamo para o filho e um lenitivo para a própria alma ao saber que sua pesquisa impediu que mais pais passassem pelo mesmo sofrimento.

Quando a pessoa para de olhar para si e consegue ver o outro, um universo se abre. O Talmud diz que quem salva uma vida, salva o mundo inteiro. E quem a coloca a perder? Quantos universos são apagados por atitudes utilitárias que se pretendem oniscientes?

O Estado existe para o homem, nunca, nunca o contrário. Nos momentos em que o contrário ocorreu, e ainda ocorre, o caminho foi sempre pavimentado de dor.

A humanidade não pode ser impedida de expor seu potencial, ainda que em sua maioria esteja acomodada em sua rotina.

Se nossa vida pode ser decidida por especialistas estatais estribados naquilo que sabem, que é infinitamente menor do que aquilo que desconhecem, atingimos o ápice da evolução. Agora é esperar a extinção.

Antes, porém, talvez o Estado passe a escolher quem vive e quem morre. Passe pelos hospitais desligando os aparelhos de quem não apresenta melhora, recolhendo idosos e deficientes. Depois, os que não produzem. A sociedade perfeita, perfeitamente entrópica e autofágica.

O caminhar da nossa raça é um solitário tatear no escuro. Não raro retrocedemos nos passos que já demos. Em alguns momentos nossas mãos se tocam nas trevas e sabemos que não estamos sós.

Os pais de Charlie sofrem, mas não sozinhos. Se não foi possível aprender nada sobre sua doença que acresça ao conhecimento científico, é possível extrair sabedoria do episódio de sua iminente morte hábil a majorar nossa fé e manter acesa a chama de liberdade contra atos que violem a dignidade.

Quando criança me recordo de duas expressões do filme dos Três Mosqueteiros, os heróis de Alexandre Dumas. Aquela dita quando se preparavam para lutar e avisavam ao oponente, “en garde”, para que erguesse a guarda, e outra, seu mote mais famoso, de quando erguiam a espada e bradavam “um por todos, todos por um”.

Era outra França. Outra Europa. Mas ainda vale dizer: En garde. Un pour tous, tous pour un.

Estado de Exceção




SENSO INCOMUM
Check list: 21 razões pelas quais já estamos em Estado de exceção

29 de junho de 2017, 8h00

Por Lenio Luiz Streck


Valho-me do livro que melhor analisa, para além de Agamben, o problema do que se pode chamar de Estado de exceção nestes tempos conturbados. Falo de Autoritarismo e golpes na América Latina — Breve ensaio sobre jurisdição e exceção, de Pedro Serrano, para quem o Brasil vive um momento perigoso de crescimento acelerado de medidas próprias de um Estado de exceção, que estão sendo praticadas cotidianamente e, o que é mais grave, naturalizadas. Nossa incipiente democracia vai assim se esfacelando e se transformando em uma maquiagem, que confere a aparência de um Estado Democrático, mas ao invés de ampliar e efetivar direitos, suprime-os paulatinamente, conclui Serrano.


O Estado de exceção ocorre quando determinadas leis ou dispositivos legais são suspensos (no sentido de não serem aplicados). Ou seja, alguém com poder põe o direito que acha adequado para aquele — e cada — caso. O soberano é aquele que decide sobre o Estado de exceção, diz Carl Schmitt. Para ser generoso, poderia aqui falar de um “Estado de Exceção Regional(izado)”, isto é, ao menos em uma área sensível do Brasil já vivemos esse fenômeno denunciado por autores como George Agamben. Quando se suspende uma lei que trata de direitos e essa suspensão não tem correção porque quem tem de corrigir e não o faz ou convalida a suspensão, é porque o horizonte aponta para a exceção.


Vou elencar alguns tópicos que compõem uma espécie de check list para saber se estamos ou não perigosamente na tênue linha do Estado de exceção. Assim, pode-se dizer que estamos em Estado de exceção quando


1. a advocacia se torna um exercício de humilhação cotidiana;


2. indício e presunções viram prova, prova é transformada em uma mera crença e juiz condena réu a longa sentença (reformada) baseado em meros relatos de delatores;


3. faz-se condução coercitiva ATÉ de advogado, em flagrante violação do CPP e da CF;


4. advogado é processado por obstrução de justiça porque aconselha seu cliente a não fazer colaboração premiada;


5. ocorre divulgação (seletiva ou não) de gravações resultantes de intercepções não autorizadas; isto é, quando a GloboNews e o Jornal Nacional sabem antes do próprio réu;


6. arquiva-se, com argumentos de política e não de princípio, representação contra quem procedeu — confessadamente — a divulgação da prova ilícita;


7. ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça confessa que foi conivente com vazamento, sob o argumento de que a ilegalidade era para o bem;


8. o MP faz denúncia criminal considerada por Tribunal Regional Federal como coação ilegal (assim, literalmente) e isso não acarreta repercussão nos órgãos de fiscalização do MP;


9. membros do Ministério Publico e do Judiciário se manifestam em redes sociais (tomam lado) confessando parcialidade e incitando a população contra o Tribunal Superior Eleitoral, face a julgamento com o qual não concordam;


10. agentes políticos do Estado vendem, por intermédio de agenciamento comercial, palestras por altos valores, autopromovendo-se a partir de processos judiciais das quais são protagonistas;


11. ocorre a institucionalização da ausência de prazo para prisões preventivas (há casos de prisões que ultrapassam a dois anos, usadas para forçar delações premiadas e acusados (ou indiciados) “aconselhados” a trocarem de advogado, para contratarem causídicos “especialistas” em delação;


12. juiz constrói um Código de Processo Penal próprio, a ponto de, no bojo de uma sentença de um réu, dar incentivo condicionado à delação de um outro réu, tudo à revelia da lei e do CPP;


13. se institucionaliza a dispensa dos requisitos do artigo 312 do CPP para decretação de prisão preventiva; lei vale menos que o clamor popular;


14. um agente político do Estado troca de lado no combate ao crime: em linguagem ludopédica, é um craque — sai do ataque e vai para a defesa;


15. delações concluídas e homologadas à revelia da legislação, inclusive com cumprimento de penas que-não-são-penas porque não houve julgamento; ou seja, o prêmio da delação premiada é recebido antes do processo;


16. “normalização” do lema “se delinquir, delate” (conforme bem denuncia o jornalista Vinicius Mota): “está aberta a via para um ciclo de delações interminável e potencialmente infernal, porque composto de informações de difícil comprovação”; lambuzamo-nos com o melado recém-descoberto, diz Mota;


17. perigo de se institucionalizar uma espécie de “lavagem de prova ilícita”, isto é, a legitimação de delações sem denúncia e “constitucionalização” da possibilidade de uso de prova ilícita (por exemplo: o sujeito, via prova ilícita de raiz, chega ao MP e faz acordo; com esse acordo, recebe imunidade; depois essa prova estará “lavada” e o judiciário não mais poderá anulá-la);


18. naturalização de decisões que decretam prisões baseadas em argumentos morais e políticos;


19. naturalização de denúncias criminais baseadas em construções ficcionais; enfim, decisões (atenção: o ato de denunciar alguém[1] já é uma decisão) que deveriam ser baseadas no Direito não passam de escolhas baseadas em opiniões morais e políticas;


20. como se fosse candidato a senador ou presidente da república, candidato a PGR diz que precisamos de uma reforma política..., mostrando, assim, que alguma coisa está fora de ordem nas funções estatais;


21. por último, estamos em Estado de exceção Regional (EER) quando todos os itens acima não causam indignação na comunidade jurídica e parcela majoritária dela os justifica/naturaliza pelo argumento de que “os fins justificam os meios”.


A lista pode ser estendida. São sintomas. Cada leitor pode fazer a sua. O que aqui foi exposto é simbólico. Tudo começou com o ativismo e a judicialização da política... para chegar ao ápice: a politização da justiça.


Imparcialidade e impessoalidade: eis o que se espera de quem aplica o direito. E isso já se erodiu. Quando jornais como O Estado de S. Paulocomeçam a exigir o cumprimento de garantias e criticar as delações, é porque de há muito começou a chover na serra... a planície é que não se deu conta — aqui parafraseio Eráclio Zepeda.


Juristas viraram torcedores. E torce-se o Direito à vontade. Vontade de poder (Wille zur Macht). A mídia faz a pauta (des)institucional. O Direito desaparece(u). Lewis Caroll — em Alice Através do Espelho — inventou/denunciou, bem antes de Agamben e Schmitt, o sentido de Estado de exceção. O soberano, que decide no Estado de exceção, dá às palavras o sentido que quer, como o personagem Humpty Dumpty. Por isso, o prazo para a prisão é aquele que quem tem poder de dizê-lo, é. A fundamentação também é aquela que...! E pode fazer condução coercitiva... porque sim. Até de advogado. E pode...tudo. Desde que tenha o poder. Próximo passo: dispensa de advogado nos processos judiciais. Futuro: Privatização da ação penal — se o réu confessar logo, nem denúncia haverá. E delegado terá o poder de mandar recolher o indiciado diretamente à prisão.


O engraçado de tudo isso é que, face a este estado da arte, defender a estrita legalidade virou um ato revolucionário. Tenho dito isso em todas as minhas palestras não-remuneradas.

Inacreditável ter o STF a necessidade de dizer a alguns juízes que o que vale é o que está escrito na nossa Constituição Federal


Juiz que quiser entrar na política partidária deve se demitir, afirma Gilmar Mendes

30 de junho de 2017, 21h19

Por Pedro Canário


Os incisos I e III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição não deixam muita margem para interpretação: juízes não podem exercer outra atividade além da magistratura e do magistério e não podem “dedicar-se a atividade político-partidária”. Por isso o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de uma associação de juízes para que magistrados pudessem se candidatar a funções políticas sem deixar o cargo.Se quiser se candidatar, juiz tem de se exonerar, decide ministro Gilmar Mendes.

“O regime jurídico da magistratura é conhecido daqueles que ocupam o cargo, que podem se desincompatibilizar quando bem entenderem”, escreveu o ministro, em decisão desta sexta-feira (30/6). “A limitação posta pelo texto constitucional visa a assegurar a plena isenção e independência à atuação do magistrado.”

A decisão do ministro foi de negar um pedido da União Nacional de Juízes Federais do Brasil (Unajufe). A entidade havia pedido o registro de candidatura de um juiz à Justiça Eleitoral em Goiás, mas o juiz de lá declinou da competência. O ministro Gilmar concordou com a Justiça Eleitoral: o Supremo é quem deve julgar causas de interesse de toda a magistratura.

Mas o pedido da Unajufe é “manifestamente improcedente”, segundo o ministro. Os juízes afirmam que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), ao proibir a candidatura de magistrados, conflita com “a garantia do pleno exercício da cidadania”, descrito no artigo 23 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.

O ministro Gilmar explicou aos juízes que a jurisprudência do Supremo é pacífica em estabelecer a condição de normas supralegais aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Mas ainda os considera infraconstitucionais. Por isso, é o artigo 95 da Constituição que deve prevalecer na discussão, e não o Pacto de San José da Costa Rica, como queria a Unajufe.

Gilmar ainda lembrou o fato de juízes serem árbitros do processo eleitoral, o que seria mais um motivo para que eles não possam “dedicar-se a atividade político-partidária”. “Perfeitamente natural que os magistrados, sendo os fiscais e árbitros das eleições sejam impedidos de se candidatar aos pleitos.”

Clique aqui para ler a decisão.
AO 2.236

Editorial do Estadão de 01/07


* Editorial publicado neste domingo (1º/7) no jornal O Estado de S. Paulo, com o título “A nova procuradora-geral”.
A decisão do presidente Michel Temer de escolher Raquel Dodge para chefiar a Procuradoria-Geral da República, em substituição a Rodrigo Janot, seguramente será interpretada pelos cruzados da luta anticorrupção como uma forma de interferir no andamento da Lava Jato.
Nem bem a escolha foi anunciada e já se procura antecipar como a futura procuradora-geral irá se comportar assim que assumir o cargo, especulando-se se ela, em respeito a seus supostos padrinhos, atuará para proteger o presidente da República e outros políticos sobre os quais pesam acusações de corrupção.
Graças a essa histeria, todos os seus movimentos e pronunciamentos serão medidos milimetricamente conforme a régua da "lava jato", que há algum tempo monopoliza o debate nacional. Pouco importa seu currículo, muito menos a evidente necessidade de moderar a atuação do Ministério Público no sentido de fazer o órgão voltar a ser o fiscal da lei e não, como vem ocorrendo, um legislador e um formulador de políticas públicas.
O que interessa, para aqueles que veem inimigos da "lava jato" por todos os lados, é que Raquel Dodge não era a primeira da lista tríplice encaminhada ao presidente da República pela Associação Nacional dos Procuradores da República. E isso basta para lançar sobre seu nome e sobre a escolha de Temer suspeitas e ilações características dos espíritos autoritários.
Em primeiro lugar, Michel Temer não tinha obrigação de escolher nenhum dos nomes da lista apresentada pelo tal sindicato de procuradores, muito menos o primeiro da lista. Inventou-se uma assim denominada “tradição” segundo a qual o presidente da República simplesmente abre mão de sua prerrogativa constitucional de escolher quem considera ser o mais apto para chefiar a Procuradoria-Geral e se submete a uma imposição corporativa, chancelando o primeiro nome da lista.
É preciso entender o sentido da prerrogativa constitucional do presidente na escolha do procurador-geral da República. Trata-se de mecanismo de caráter político, para impor ao Ministério Público alguma forma de supervisão institucional, dentro do modelo de freios e contrapesos aos quais todos os Poderes estão submetidos. A Constituição atual já confere ao Ministério Público ampla autonomia. Não se pode reivindicar que essa autonomia se transforme em independência absoluta.
Do ponto de vista da democracia, o procurador-geral, por não ser eleito por meio do voto direto dos cidadãos, precisa ter sua escolha legitimada por aquele que chefia o Estado por mandato eleitoral, isto é, o presidente, e em seguida chancelada pelo Senado. A lógica é a mesma que confere ao presidente da República a prerrogativa de escolher os ministros dos tribunais superiores, que igualmente devem passar pelo crivo do Legislativo. São atos essencialmente democráticos, cujo norte deve ser sempre o interesse público legitimado nas urnas.
Neste momento, porém, uma parte do Ministério Público presume que sua legitimidade se assenta não na Constituição ou nas urnas, mas na moral. Considera-se tão acima das demais instituições que qualquer ato contrário às suas convicções é visto como manobra para sabotar seus esforços regeneradores. Até a suspensão da emissão de passaportes por parte da Polícia Federal (PF), alegadamente por falta de verba, serviu para que um procurador da força-tarefa da Lava Jato visse nisso uma prova de que o governo tenta “sufocar” a PF e, por tabela, as operações anticorrupção.
Quando o debate chega a esse nível, é porque passou da hora de ter na chefia do Ministério Público alguém que imponha um pouco mais de moderação a seus comandados. Com o procurador-geral Rodrigo Janot, o Ministério Público transformou o presidente da República e os políticos em geral em inimigos. Muitos políticos, de fato, delinquiram.
O problema é que, em nome dessa luta, muitos procuradores atropelaram, sem nenhuma cerimônia, e com a lamentável anuência de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, diversas garantias constitucionais. Espera-se que Raquel Dodge, ao assumir em setembro sua nobre missão, seja firme no combate à corrupção, mas que restitua ao Ministério Público, o quanto antes, o respeito absoluto à lei.

29 junho 2017

Um bom artigo



CAPITÃO MESÓCLISE ATACA SENHOR GRAMPEADOR: “ILAÇÕES!” - RODRIGO CONSTANTINO

GAZETA DO POVO - PR

O presidente Michel Temer, mas que pode ser chamado também de Capitão Mesóclise, fez um duro pronunciamentohoje se defendendo das acusações “sem provas” de que tem sido alvo. Temer subiu o tom, repetiu diversas vezes a palavra “ilação”, e fez ele mesmo algumas ilações sobre o procurador que virou advogado de delator e ganhou milhões em poucos meses.

Temer usa a mesma tática de Lula, o que poderia dar um nó na cabeça dos petistas, se eles tivessem alguma consciência: onde estão as provas?! De fato, seu assessor receber uma mala de dinheiro numa armadilha não parece exatamente a marca do batom, ao menos nada parecido com o tríplex que “não é do Lula”, ou o sítio que “não é do Lula”.

Eis alguns trechos da fala do presidente, destacados pelos antagonistas (que têm feito o jogo da grande mídia e da extrema-esquerda ao pedir diariamente a cabeça de Temer, deixando de lado até a prisão de Lula, que seria “amanhã”:

“Estamos colocando o país nos trilhos e somos vítima dessa infâmia de natureza política.”

“Onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Inexistem.”

“Quem deveria estar na cadeia está solto para voar a Nova York ou a Pequim e voltar para inventar uma nova história.”

“Querem parar o Brasil e o Congresso.”

“O que há, na verdade, é um atentado contra o nosso país.”

“Minha disposição é continuar a trabalhar pelo Brasil para gerar crescimento e emprego, para continuar com as reformas fundamentais.”

“Não fugirei das batalhas nem da guerra que temos pela frente.”

“Minha disposição não diminuirá com ataques irresponsáveis.”

É a primeira vez na história da República que o Ministério Público Federal acusa um presidente no exercício do cargo pela prática de crime comum. Ineditismo espantoso, ainda mais quando lembramos que Lula e Dilma passaram recentemente pelo mesmo cargo. Por que tanta celeridade na hora de produzir denúncias – três! – contra Temer, se nada parecido se viu quando petistas ocupavam a presidência?

Essa pergunta precisa ser feita, repetida de forma incansável, pois sua resposta é fundamental para entender a política nacional. Por que o espírito republicano e a grande produtividade de Janot só apareceram após o impeachment de Dilma? Temer é um santo? Não, mas quem diz o contrário? As provas contra ele são tão demolidoras assim quanto Janot dá a entender em suas denúncias apressadas? Também não. Ao menos não se comparado ao que se tem contra alguns petistas ainda soltos.

O viés está escancarado. E as suspeitas saltam aos olhos. Justo no momento das reformas necessárias, que incomodam o “deep state”, surge uma gravação de Joesley, cria de Lula, num encontro claramente armado para esse intuito, enquanto o acordo concede total liberdade ao delator, que sequer será denunciado? E Temer se transforma em chefe de quadrilha, enquanto Lula segue solto por aí? E o procurador-geral, na véspera de sua saída do cargo, produz diversas denúncias em tempo tão curto assim?

Não é necessário achar que Temer é honesto para estranhar isso tudo, e para manter, no mínimo, a cautela, para não bancar o idiota útil de forças poderosas com interesses muito obscuros. Acho que o Capitão Mesóclise fez bem de ir para cima da turma, e tudo indica que os planos mirabolantes de derrubá-lo serão frustrados. Os antagonistas terão de experimentar ares marinhos para afogar as mágoas. Não foi dessa vez que os jacobinos conseguiram impor sua agenda, mesmo com todo o poder da grande mídia…

Eu quero ver Temer, eleito pelos petistas, fora do poder também, mas faltam poucos meses para isso, dentro da normalidade institucional e com eleições previstas para o ano que vem. Mas ANTES disso, eu quero mesmo é ver Lula preso. E Joesley Batista também, mas esse já experimentou o gostinho da impunidade brasileira, graças a Rodrigo Janot, não é mesmo?

Rodrigo Constantino

(copiado de: http://avaranda.blogspot.com.br/2017/06/capitao-mesoclise-ataca-senhor.html?m=1)