Tollitur quaestio

A lei da ficha limpa está aprovada pelo STF, embora faltem votar quatro ministros.  O lado sombrio da aprovação de uma lei flagrantemente inconstitucional está resumido nas palavras do ministro Ayres Britto ao justificar seu voto. Disse o ilustre:

"A iniciativa popular plenifica a democracia, o que confere à lei, se não a hierarquia maior, um tônus de legitimidade ainda maior, ainda mais denso. Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública."

Não se nega que estamos todos cansados dos políticos malandros e corruptos (colocados na administração da coisa pública pelo voto livre dos eleitores, ressalte-se).  Ocorre, que a iniciativa popular não pode sobrepor-se à constituição federal, sob pena de instaurar-se a anarquia no país, que passaria a decidir as graves questões nacionais ao sabor da opinião pública, muito volúvel e sujeita à manipulação, como se sabe.

 A admitir-se o raciocínio (ou seria raciossímio?) do ministro, um projeto de lei de iniciativa popular que visasse aplicar a pena de morte aos criminosos seria a “plenificação da democracia”, mesmo que violando a carta magna. E olhe que a população está, há muito tempo, cansada da criminalidade e impunidade...

Façam-me o favor. O Brasil já teve uma Suprema Corte muito mais inteligente, mais competente, mais capaz,  menos sujeita às luzes da ribalta e  composta, unicamente, de pessoas com notável saber jurídico e ilibada reputação.