Segundo Editorial do Estadão, 15/03/2022

 Regalia descabida e inoportuna

A volta do quinquênio é uma excrescência que nem remotamente figura entre as prioridades do Congressonessa quadra dramática para o País

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

25 de março de 2022 | 03h00

Com apoio explícito do governo do presidente Jair Bolsonaro, um grupo de parlamentares atua para fazer avançar no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que ressuscita a excrescência do quinquênio, espécie de bônus, equivalente a 5% do salário, que era pago a certas categorias do serviço público a cada cinco anos. Em boa hora, a regalia foi extinta para os servidores do Poder Executivo em 1999 e para os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público em 2005.

Os congressistas não deveriam nem sequer aceitar discutir esse tipo de privilégio mesmo que o País estivesse vivendo na abundância. Como os brasileiros comuns, pagadores de impostos, estão lutando contra a inflação, o desemprego e, em alguns casos, a fome, é um acinte que tal proposta tramite, e com apoio do governo. As atenções dos parlamentares, como de resto de todo o Poder Público, deveriam estar voltadas a projetos que tornem menos aflitiva a vida de todos os brasileiros, não só a de uma casta de funcionários públicos.

O que se vê, no entanto, é uma ação diametralmente oposta no Congresso. Senadores apresentaram ao menos quatro emendas ao texto da PEC 63 com o objetivo de estender o pagamento do quinquênio a todas as categorias do serviço público, e não apenas a juízes e promotores, como previsto no texto original. “Se aprovada a PEC 63, é importante reconhecer que os problemas que a proposta visa a corrigir não são exclusivos da magistratura e do Ministério Público, mas atingem todo o funcionalismo”, afirmou o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Já a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) defendeu a extensão do quinquênio aos defensores públicos porque, em suas palavras, “não há como pensar a tríade sistêmica da Justiça sem a presença da Defensoria Pública assim como não se pode admitir o alijamento de tão cara instituição da PEC 63 por inegável violação à simetria constitucionalmente estabelecida aos membros de tais carreiras”.

Ao longo dos últimos anos, associações de juízes e promotores exerceram forte lobby sobre parlamentares para que o quinquênio voltasse a ser pago, malgrado já figurarem no topo da elite do funcionalismo por seus altos salários e penduricalhos de toda sorte, que não raro fazem seus vencimentos extrapolarem o teto constitucional correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39,3 mil mensais. De forma marota, o quinquênio é chamado de “parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço” justamente porque a palavra “indenizatória” se presta a caracterizar um pagamento que não estaria sujeito ao abate-teto, embora, na prática, represente um aumento de salário.

Do ponto de vista do governo, há interesse no avanço da PEC 63 como uma forma de conceder benesses a segmentos do serviço público sem violar a lei eleitoral no ano em que Bolsonaro tentará a reeleição. A reportagem do Estadão apurou ainda que o governo espera que, caso seja aprovada, a volta do quinquênio reduza a pressão sobre Bolsonaro por reajustes pontuais nos salários do funcionalismo. Quando anunciou a concessão de aumento para agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, em fevereiro, o presidente provocou uma reação tão forte de outras categorias que chegou a pedir a “compreensão” dos servidores e dizer que iria “salvá-los mais à frente”.

Já para os que se beneficiariam com a volta do quinquênio, nunca houve momento mais propício para retomar uma PEC que dormitava no Congresso havia mais de oito anos. Não é todo dia que se juntam um presidente fraco e um Legislativo forte, tradicionalmente sensível às demandas dos servidores públicos.

Discutir a volta do quinquênio avilta o bom senso, o espírito público e a própria ideia de República. A PEC 63 nem remotamente se aproxima das necessidades mais prementes dos brasileiros. Ao contrário, tem o efeito de desviar esforços e, sobretudo, recursos financeiros necessários ao enfrentamento de problemas muito mais sérios do que a remuneração do funcionalismo.