BLOG DO LOT

  Paternalismo judicial Ao dizer que, não fosse pelo Supremo, haveria ‘213 milhões de pequenos tiranos’ no Brasil, Cármen Lúcia revela que parte da Corte vê o cidadão não como titular de direitos, mas como ameaça A desordem instaurada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet não se desvela “apenas”, por assim dizer, como um erro jurídico. Um erro, eventualmente, pode ser corrigido. O problema é mais grave. Subjaz à confusa decisão da Corte o predomínio de uma mentalidade autoritária segundo a qual caberia aos doutos 11 ministros salvar os brasileiros de si mesmos, resgatá-los da incivilidade e do despreparo para tomar decisões e formar juízos por conta própria. Do constrangedor despreparo exposto por alguns ministros ao voluntarismo manifestado por outros, o páreo era duríssimo. Mas nada encarnou tão bem esse espírito daninho que animou o STF durante o julgamento quanto o voto da ministra Cármen Lúcia. Ao decidir pela responsabil...

Opinião O Marco Supremo da Internet resultou de um processo autoritário Regra criada pelo STF é produto do assalto à atividade de outro Poder, como se não fosse legítimo ao Congresso querer não tratar de algo Por Carlos Andreazza 27/06/2025 | 18h00 O Supremo faz democracia a portas fechadas. Regime chinês admirável. O Supremo onipresente nos salva – nos protege – deliberando em gabinetes trancados, à margem do escrutínio republicano. O Supremo fez democracia – e ninguém pôde ver. Será sempre pela democracia. Sempre em nossa defesa – nós, os bárbaros incapazes, necessitados das luzes dos barrosos, aqueles, os que não têm votos, editores das nossas liberdades. Dias Toffoli , o anulador-geral: o nosso editor. Nós, os “213 milhões de pequenos tiranos soberanos” de Cármen – ex-cala a boca já morreu – Lúcia . Todo mundo está pela democracia. Né? Importante é caçar o rato – talvez o mesmo que a “censura colateral” a que se referiu Fachin em seu voto adulto. Em nome da democracia, sob a Repúb...

  Supremo instaura terra sem lei na internet Ao fabricar regras arbitrárias para redes, STF institucionaliza o caos que pretendia regular e atropela o Legislativo, o único Poder com legitimidade para criar limites na internet Formou-se, no Supremo Tribunal Federal, a maioria de votos para derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet – e, com ele, o delicado equilíbrio jurídico que sustenta há uma década a liberdade de expressão no ambiente digital. Como sempre, os ministros discursaram em nome da democracia. Mas, ao substituir a lei pela vontade de togados e ao instituir um sistema de censura privatizada baseado em critérios nebulosos e voluntaristas, é exatamente essa democracia que estão dilapidando – e com zelo quase missionário. A regra consagrada no artigo 19 é simples e civilizada: plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial, se recusarem a removê-lo. Essa exigência serve a um propósito elementar do Estado de Direit...

  Quando piada dá cadeia, salve-se quem puder Punir piadas é sinal de fraqueza institucional, e não de justiça. O humor é parte da liberdade que protege o que nos incomoda, e uma sociedade plural não sobrevive à criminalização do riso A condenação de um comediante à prisão marca um ponto de inflexão alarmante na trajetória democrática brasileira. Mais do que um veredicto equivocado, é a expressão mais grotesca de uma tendência crescente: a criminalização do discurso incômodo sob o pretexto de proteger os vulneráveis. A toga virou armadura ideológica, e o Código Penal, instrumento de censura. Léo Lins foi condenado a oito anos de cadeia e quase R$ 2 milhões em multas e indenizações, não por incitar violência ou praticar atos concretos de discriminação, mas por satirizar grupos sociais. Seu humor seria “preconceituoso”, “humilhante”, perigoso. Nada mais perigoso, no entanto, do que essa nova ortodoxia judicial que confunde o direito de não ser agredido com um suposto direito de não s...

  Ataque à razão Trump ameaça a alma universal de Harvard em nome de seu populismo xenófobo Depois de tentar, sem sucesso, dobrar a Universidade Harvard a seus desmandos pela via da constrição financeira, o presidente dos EUA, Donald Trump, retomou a ofensiva contra a prestigiosa instituição atacando sua alma: a abertura de Harvard para as melhores cabeças do mundo. No dia 22 passado, Trump revogou o certificado que permitia a matrícula de alunos estrangeiros naquela universidade. A prevalecer a sanha persecutória de Trump, ora interrompida por decisão de uma juíza federal, Harvard não apenas ficará impedida de matricular cidadãos estrangeiros, como aqueles que já estão matriculados em seus cursos terão de ser transferidos para outras universidades, sob pena de se tornarem ilegais nos EUA. De acordo com o site ShunStudents, no último ano letivo quase 6,8 mil estudantes de Harvard eram estrangeiros, o que representa cerca de 30% dos alunos da universidade. Mais de 300 brasileiros, e...

  Quem deve teme Promessa de ‘governo transparente’ virou fumaça. Governo Lula multiplica sigilos, oculta gastos e restringe acesso a documentos públicos, expondo o engodo da ‘frente ampla democrática’ Durante a campanha eleitoral, Lula da Silva agitou a bandeira da transparência como um dos ativos morais de sua candidatura. Em mais de uma ocasião, fustigou o governo anterior por ocultar informações do cidadão: “Se é bom, não precisa esconder”, disse o petista a Jair Bolsonaro durante um debate. Já instalado no Palácio do Planalto, em maio de 2023, Lula afirmou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) havia sido “estuprada” e prometeu recuperá-la: “O povo brasileiro vai ver essa criança se transformar em adulto”. Dois anos depois, essa criança continua sendo violentada – agora, por aqueles que juraram protegê-la. Há mais de um ano o governo bloqueia o acesso a cerca de 16 milhões de documentos que, por 17 anos, estiveram abertos ao escrutínio do cidadão: notas fiscais, termos de parc...

Injusto, ineficiente e caro Por MARCOS MENDES E BERNARD APPY 22/01/2016 | 03h55 A cidade de Dois Irmãos das Missões (RS) tem 2,2 mil habitantes e recebe do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) R$ 2,9 mil per capita. Como é uma cidade pequena, não tem escala para oferecer serviços públicos diversificados: são poucos os adolescentes para que se abra uma escola de ensino médio, não há doentes graves em quantidade que justifique um hospital para casos complexos. Por isso, boa parte do dinheiro do FPM é gasta com a burocracia. Só a Câmara Municipal consome 10% da receita corrente. Águas Lindas de Goiás (GO) tem 182 mil habitantes. Fica na periferia de Brasília. Sua população cresceu 22% nos últimos dez anos. Há forte necessidade de urbanização, muitas crianças em idade escolar, violência e pobreza. Mas o FPM, que põe muito dinheiro em 2 mil municípios pequenos, destina apenas R$ 334 per capita a Águas Lindas. Isso é injusto, o dinheiro não vai para onde é mais necessário. É ineficient...

Uma casta acima da lei A condenação de uma jornalista por divulgar dados públicos mostra que a toga virou escudo. E o Judiciário, uma corporação que intimida críticos e se protege sob o manto da honra ofendida A condenação da jornalista Rosane Oliveira e do jornal Zero Hora pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) a pagar R$ 600 mil por divulgar a remuneração de uma desembargadora é mais do que um erro judicial: é uma violência contra a democracia liberal. A sentença não só ignora o direito fundamental de acesso à informação, como representa um ataque frontal à liberdade de imprensa – um dos pilares de qualquer sociedade aberta. A desembargadora Iris Medeiros Nogueira, quando presidente do TJ-RS, teve vencimentos de R$ 662 mil em um único mês – quase 15 vezes o teto constitucional – reportados com base em dados do Portal da Transparência. A própria sentença reconhece que os dados publicados eram “públicos e verídicos”, mas condena a jornalista por uma suposta “linguagem sa...

  O Coliseu moral Como a superioridade moral se tornou o prêmio máximo na política contemporânea     Por Wilson Gomes Muito se fala hoje do tal exibicionismo de virtude — expressão usada para criticar aqueles que ostentam em público sua suposta superioridade moral. Costuma-se ver nisso um problema de autenticidade: acusa-se o agente de dizer o que é certo, mas sem viver de acordo com o que prega. Mas há algo mais profundo em jogo. A exibição de virtudes não depende, necessariamente, da insinceridade. Mesmo atos sinceros, motivados por convicção real, podem entrar nesse regime performativo quando passam a integrar uma lógica de visibilidade moral que funciona como capital simbólico. O problema não está apenas na falsidade. Está, sobretudo, no uso recorrente da virtude como instrumento de distinção, de afirmação pública e de mobilização afetiva. Não é preciso que o gesto seja hipócrita para ser exibicionista. Basta que ele funcione como espetáculo — um teatro moral voltado ...

Justiça Eleitoral não é fiscal de discurso Cassação de Carla Zambelli pelo TRE-SP é mais um caso que se insere no rol de abusos da Justiça Eleitoral, que não tem entre suas competências servir de bússola moral das lides políticas O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e a condenou à inelegibilidade por oito anos. Em sessão realizada no dia 30 passado, o TRE-SP concluiu, por 5 votos a 2, que a parlamentar cometeu “abuso de poder político” e “uso indevido dos meios de comunicação” ao disseminar suspeitas sobre as urnas eletrônicas, um discurso superado até entre alguns bolsonaristas. Nem por isso a decisão, da qual cabe recurso, deixa de ser abusiva. A Corte Eleitoral extrapolou seus limites de atuação e, como se isso não bastasse, afrontou a vontade dos milhares de paulistas que, em 2022, votaram em Zambelli como sua representante na Câmara dos Deputados. A competência da Justiça Eleitoral é muito bem definida. Basicamente...

Opinião | STF devolve o Brasil para a idade da pedra lascada, criando um país sem lei clara Corte tem, para isso, parceria fechada com o governo Lula e com as gangues partidárias que mandam no Congresso Nacional O Brasil se transformou ao longo dos últimos anos num país sem lei. Há todo um imenso fingimento, como nunca houve antes nos porões mais escuros da hipocrisia nacional, para fazer de conta que não é assim – a religião oficial, ao contrário, exige que o cidadão acredite que estamos em plena democracia. Mas é exatamente assim. O Brasil tem lei para algumas coisas e, com certeza, não tem lei para outras. Se tem e não tem ao mesmo tempo, ou se tem para uns e não tem para outros, então não tem lei nenhuma. O responsável direto por essa descida da ordem jurídica brasileira à idade da pedra lascada é o Supremo Tribunal Federal (STF). Tem, para isso, parceria fechada com o governo Lula e com as gangues partidárias que mandam no Congresso Nacional , mas a atuação “delitiva”, como eles ...

  A arte lulista de iludir Lula avisou a ministros que pode desistir de disputar a eleição em 2026. É uma artimanha tipicamente lulista: o presidente não pensa em outra coisa que não seja se manter no poder Na mesma reunião ministerial em que anunciou, sem rodeios, que “2026 já começou”, convertendo seu governo num insolente comitê de campanha, o presidente Lula da Silva também recorreu a uma de suas cartadas típicas, sobretudo em períodos pré-eleitorais: a arte de iludir, com a qual invariavelmente sugere sinais opostos a suas reais intenções para obter dividendos políticos no futuro próximo. Na parte pública da reunião, Lula tratou de invocar mais uma vez a “defesa da democracia”, atribuindo a seu governo (ou melhor, a si próprio) a missão de liderar a resistência nacional contra a “volta ao neofascismo, ao neonazismo e ao autoritarismo”, segundo suas próprias palavras. Já no momento fechado do encontro, o presidente fez chegar aos ministros a ideia de que seu nome poderá não est...

  O ministro sem senso de humor Alexandre de Moraes leva a sério livro que satiriza Eduardo Cunha e decide que ninguém pode lê-lo Um espírito censório vaga pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com desassombro poucas vezes visto sob a égide da Constituição de 1988. Têm sido recorrentes decisões de ministros do STF que cerceiam a liberdade de expressão de cidadãos nas redes sociais, tolhem a publicação de material jornalístico e tiram de circulação livros técnicos ou artísticos. Tudo, claro, sob a iluminação das mais nobres intenções de Suas Excelências – aquelas das quais o inferno está cheio. Há poucos dias, mais um ato de censura praticado pela Corte responsável pela guarda da “Constituição Cidadã” veio a público, mostrando que o STF parece disposto a abastardá-la no que a democracia tem de mais sagrado. Em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes atendeu a um pedido do notório Eduardo Cunha e ordenou que o livro Diário da Cadeia, escrito por Ricardo Lísias sob o pseudôn...

Governo vira comitê de campanha Lula diz a ministros que ‘a campanha já começou’ e cobra resultados prometidos, mas, com inflação e amarras fiscais, será difícil. Resta a carta fraudulenta da ‘defesa da democracia’ O presidente Lula da Silva avisou formalmente seus auxiliares na primeira reunião ministerial do ano que todo o seu governo deve começar já a trabalhar por sua campanha à reeleição, em 2026. E o fez sem rodeios nem ambiguidades: “O que eu quero dizer para vocês é que 2026 já começou”. A bem da verdade, Lula já está em campanha há muito tempo, mas agora é oficial – e, claro, tudo por culpa da oposição: “Pelos adversários, a eleição já começou. É só ver o que vocês assistem na internet para vocês perceberem que eles já estão em campanha”. Como tudo o que envolve Lula, há obviamente um bocado de mistificação. O que o petista chama de “campanha eleitoral” da oposição nada mais é do que a exploração política dos inúmeros erros do governo, o que é a essência do embate democrático....

  Regulação das redes requer prudência É legítimo pugnar pela regulação das ‘big techs’, mas com respeito às competências dadas pela Constituição, e não por voluntarismo dos que se arvoram em fiscais de discurso A racionalidade nunca pautou o debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil. E o que já era ruim piorou desde o anúncio das mudanças na política de moderação da Meta feito pelo CEO da empresa, Mark Zuckerberg, no dia 7 passado. De lá para cá, o que se vê é uma confusão institucional causada pela politização exacerbada do tema, o que só presta para atender aos interesses do governo Lula da Silva e do Supremo Tribunal Federal (STF) no que concerne à posição do Estado em relação às big techs, e não para iluminar uma discussão que deve ser travada primordialmente no Congresso. De antemão, é oportuno relembrar a posição deste jornal sobre a regulação das redes sociais. O Estadão defende a constitucionalidade do Marco Civil da Internet, sobretudo de seu art. 19, que estab...

Responsabilidade compartilhada Desequilíbrio fiscal é obra de muitas mãos Tornou-se lugar-comum criticar o governo federal pelo desequilíbrio fiscal. O Executivo tem a sua parcela de responsabilidade, mas o problema é bem mais complexo, e distinto, do que afirma o contraponto "a direita que não quer pagar imposto, e a esquerda não quer cortar despesa". Existem muitas regras que tornam a despesa do Estado brasileiro mais rígida do que em outros países, assim como diversos privilégios tributários. Elas contam com amplo apoio da esquerda e da direita, e refletem o sucesso de diversos grupos de pressão da sociedade. A reforma tributária foi abalroada por diversos setores, cada um justificando que seu caso era particular, e que não poderia pagar a alíquota padrão a ser cobrada do restante da sociedade. Empresas de profissionais liberais, como médicos, economistas e advogados, faturando milhões de reais por ano, conseguiram alíquotas reduzidas. Vale mencionar que já existe um benef...

  Crítica cultural ou vigilância moral? O debate em torno de "Ainda Estou Aqui" revela a dificuldade dos críticos identitários em entender o valor intrínseco de uma obra de arte Por Wilson Gomes Críticas identitárias ao filme  Ainda Estou Aqui   não apenas revelam a dificuldade de reconhecer o valor intrínseco de uma obra, mas também exemplificam o estágio avançado de um consenso ideológico progressista que tem transformado a crítica cultural em um exercício de vigilância moral com claras motivações políticas. Esse consenso frequentemente banaliza sofrimentos reais, impõe demandas de representatividade inalcançáveis e sufoca as singularidades artísticas e pessoais. Que a política e a ideologia identitárias, sobretudo as promovidas pela esquerda progressista, estejam se espalhando pela sociedade brasileira é algo que dificilmente se pode negar. Mesmo que, aparentemente, estejam em declínio em seu epicentro, os Estados Unidos, no Brasil elas continuam a moldar comportamento...