BLOG DO LOT

  Opinião | País vive sob a ditadura do inquérito de Moraes sem data para acabar Não há, nunca houve e não haverá nenhuma boa intenção no inquérito de Moraes e Toffoli O Brasil fecha 2024 vivendo o que possivelmente tem sido o mais vicioso período de supressão de seus direitos civis já registrado desde o AI-5 da ditadura militar . É, também, o mais longo e mais neurótico rompimento da vida política, moral e cultural do País com a realidade elementar. Há quase seis anos o Brasil não tem uma Constituição. Em vez disso, tem um inquérito policial como a sua lei máxima – e contra o qual não é possível recorrer a nada e a ninguém, nunca. Chamam isso de democracia. O pedaço de papel com que os generais impuseram a sua ditadura ao País dizia, basicamente, que nenhum ato do governo estava mais sujeito à apreciação de ninguém, a começar pela justiça. O AI-5 de hoje estabelece que nenhum ato do STF, e sobretudo do ministro Alexandre de Moraes , está sujeito a qualquer tipo de controle, de co...

  Babás da democracia Num país onde Judiciário extrapola prerrogativas e autoridades veem a sociedade como hipossuficiente, o TSE não hesita em tutelar a decisão soberana de eleitores – inclusive a de não votar O ano de 2024 deverá ficar marcado como aquele em que a mais alta cúpula do Judiciário foi ao limite de uma convicção: a de que precisa atuar como uma espécie de bedel da política brasileira. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, por efeito imediato, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) empolgaram-se como nunca com o autoproclamado exercício de Poder Moderador, promovendo a resolução de conflitos entre os Poderes – por vezes, inflamando querelas entre instituições – e, sobretudo, extrapolando suas prerrogativas constitucionais. Não satisfeitos com o dever de analisar a constitucionalidade ou não das matérias que deliberam, não raro avançaram, por exemplo, sobre a própria execução de políticas públicas, como se fossem legisladores ou tomadores de decisão do Executivo...

Livre, leve e solto A reabilitação penal e política de José Dirceu, que agora pode circular como se fosse o mais probo dos homens públicos, escarnece dos cidadãos que acreditaram num Brasil mais decente Aos brasileiros justos tem sido negado o direito de sonhar com um ano novo mais auspicioso para o País. Uma nesga de esperança por um futuro mais decente é logo abatida por sinais de que aqui, ao que parece, o crime compensa, a depender da resiliência dos malfeitores para amargar um período de dissabores que, mais cedo ou mais tarde, decerto serão atenuados, quando não revertidos, em virtude de suas relações com figuras bem posicionadas na política e no Judiciário. José Dirceu é a personificação desse Brasil que deu certo para os apanhados em malfeitos que sabem esperar. No dia 17 de dezembro, a 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou dois processos contra Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato em Curitiba (PR), nos quais ele havia sido condenado a mais de 20 anos de pr...

  Opinião | Nem Poliana resolve: o pessimismo vai muito além da economia A sociedade não confia mais nas instituições; aqueles que deveriam colocar o interesse público como prioridade são os primeiros a cuidar de seu pirão Lula acha que o único problema do País são os juros . Totalmente descolado da realidade. Começou seu mandato com a dívida representando 71,7% do PIB, e pode terminar em 85%. Até poucos meses atrás, o governo ainda contava com a esperança do mercado em um pacote de gastos para valer. Não veio. O aumento dos juros e a disparada do dólar refletem uma justificada desconfiança no governo. O Executivo apresentou um proposta claramente insuficiente para reverter expectativas. Não adianta culpar o Congresso, quando a negociação já começa em patamar muito baixo. Achar que parlamentar vai endurecer o pacote é muita ingenuidade. O pessimismo neste fim de ano vai muito além da economia. A sociedade não confia mais nas instituições. Aqueles que deveriam colocar o interess...

  Tudo em família Mais um ministro do governo Lula consegue emplacar a esposa num tribunal de contas estadual O ministro da Educação, Camilo Santana, conseguiu emplacar sua mulher, Onélia Santana, como conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), um cargo vitalício e com salário mensal de R$ 39,7 mil. A força política do ex-governador certamente pesou sobre a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), que chancelou o nome de sua companheira na disputa por uma vaga reservada, ao menos em tese, à indicação dos deputados estaduais. Secretária estadual de Proteção Social, Onélia recebeu apoio expressivo na Casa. Em votação secreta com 41 parlamentares presentes na sexta-feira, 13, o placar lhe foi favorável por 36 votos a 5. No dia anterior, o nome de Onélia havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde participara de sabatina. O êxito de Onélia era mais do que esperado, uma vez que o governador Elmano de Freitas, também petis...

  Os privilegiados estão nervosos Como se fossem raivosos líderes sindicais, magistrados fazem ameaças cada vez mais acintosas ao País ante a perspectiva de corte dos penduricalhos que engordam seus contracheques O Judiciário resolveu emparedar acintosamente o Executivo e o Legislativo para defender seus privilégios classistas, de resto aberrações de uma República que, 135 anos depois, ainda peleja para se afirmar como tal em sua plenitude. Após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, dizer com espantosa naturalidade que “o Judiciário não tem participação nem responsabilidade sobre a crise fiscal” do País, à guisa de defesa dos penduricalhos que são pagos aos juízes sem o devido corte pelo teto constitucional, as comportas do corporativismo mais desabrido se abriram. Ao que parece, a declaração do sr. Barroso encorajou outros magistrados a repetirem o mesmo insulto à inteligência alheia. No dia 13 passado, o desembargador Carlos Muta, presiden...

  Brincando com fogo Na expectativa de que o mercado se acalme por conta própria, governo Lula menospreza compromisso fiscal, culpa investidores, colhe valorização do dólar e contrata inflação elevada O governo Lula da Silva parece não compreender o quão contraproducente tem sido sua reticência em relação à responsabilidade fiscal. Na segunda-feira, 16, o dólar encerrou o dia a R$ 6,09, uma cotação recorde, e isso a despeito de o Banco Central (BC) ter injetado US$ 4,617 bilhões em dois leilões cambiais. Ontem, a cotação da moeda norte-americana chegou a tocar os R$ 6,20, mesmo com a intervenção do BC, e só fechou a R$ 6,09 depois que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que faria uma manobra para acelerar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos apresentada pelo governo. A razão por trás das turbulências que têm afetado o mercado nas últimas semanas é óbvia: a incapacidade do presidente Lula da Silva de convencer os investi...

  Disfuncional, ilegal e impróprio Apesar de boa medida, freio do STF ao mau uso das emendas parlamentares pelo Congresso reafirma distúrbio institucional com ares de normalidade que pode significar riscos à democracia Ao restabelecerem o pagamento das emendas parlamentares definidas no Congresso, fixando ressalvas e critérios exigentes para a liberação dos bilionários recursos orçamentários da União, o ministro Flávio Dino e todos os seus pares do Supremo Tribunal Federal (STF) corrigiram uma distorção institucional. Frearam, pelo menos até resposta em contrário do Congresso, o apetite sem controle e sem transparência que avança sobre o Orçamento público, uma espécie de poder paralelo à margem de qualquer escrutínio republicano, o que, nos últimos anos, deu à cúpula do Legislativo força política e poder discricionário sem precedentes na história. Noves fora a correção da medida, relatada por Dino – claramente o principal representante do presidente Lula da Silva no STF, algo por s...