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  O horror da Venezuela que Lula finge não ver Relatório devastador da ONU comprova que a ditadura no país protagoniza ‘uma das mais agudas crises humanitárias da história recente’, mas nem assim o petista se incomoda “O governo da Venezuela intensificou dramaticamente os esforços para esmagar toda oposição pacífica ao seu domínio, mergulhando a nação numa das mais agudas crises humanitárias na história recente”, adverte uma Missão Independente da ONU que examinou a situação dos direitos humanos no país entre setembro de 2023 e agosto de 2024. Não são “atos isolados ou aleatórios”, mas parte de “um plano continuado e coordenado para silenciar, desencorajar e esmagar a oposição”. No período que antecedeu à recente campanha eleitoral presidencial, entre dezembro e março, ao menos 48 pessoas foram detidas por “golpismo”, incluindo militares, ativistas de direitos humanos e jornalistas. Em julho, mês das eleições, foram 120. Na primeira semana após as eleições, foram 2.000, incluindo mais

  Fogo não se apaga com saliva Preocupado apenas com sua imagem internacional, Lula propõe um ‘pacto nacional’ ante a crise ambiental. Ora, o Brasil não precisa de pacto. Precisa é de liderança e organização A experiência mostra que, quando não fazem a menor ideia de como resolver um grave problema, as autoridades brasileiras em geral propõem a realização de um “pacto nacional”. Foi o que se viu na reunião convocada pelo presidente Lula da Silva para selar o tal “pacto” entre os Três Poderes em torno das ações de combate aos incêndios em diversos biomas País afora. Malgrado todo o poder de que estão investidos os presentes, desse encontro não se pôde extrair nada remotamente parecido com um plano de ação bem formulado e exequível. O que se ouviu foi uma coletânea de platitudes e ideias em profusão, algumas estapafúrdias, como se apenas saliva bastasse para apagar o fogo. Diante dos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outras autoridades, Lula diss

  A dívida não mente Ao recorrer a artimanhas para dizer que o limite de despesas e o arcabouço fiscal serão cumpridos, governo não engana quase ninguém e ignora que a dívida bruta expõe a realidade dos fatos O governo Lula da Silva perdeu o pouco pudor que ainda mantinha na área fiscal e tem deixado cada vez mais claras as contradições entre o discurso e a prática no que diz respeito ao gasto público. Pululam exemplos de políticas que ignoram o arcabouço fiscal, a contabilidade pública e as consequências desses atos para a credibilidade do governo. Em entrevista ao Estadão, o sócio-diretor da Gibraltar Consultoria, Marcos Lisboa, enumerou alguns dos truques fiscais a que o governo recorreu nas últimas semanas. Por meio da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios, o Tesouro poderá contabilizar os recursos esquecidos em contas bancárias por correntistas como receita primária, como se o dinheiro fosse seu, para melhorar o resultado fiscal. No anúnc

 O ‘conforto’ de Lula é a miséria da República Petista fez saber que estaria ‘confortável’ com o protagonismo do ministro Dino para definir ações de combate às queimadas. A tibieza de um orna perfeitamente com a vaidade de outro O ministro novato Flávio Dino claramente não entendeu que o assento no Supremo Tribunal Federal (STF) não lhe confere poder ilimitado para agir sob qualquer pretexto – poder este do qual nenhuma autoridade dispõe na República. Dino não pode acordar num belo dia, por exemplo, e, ao tomar conhecimento de que mais da metade do País está coberta por uma espessa nuvem de fumaça, determinar o que o governo federal deve fazer para combater as queimadas na Amazônia e no Pantanal. Nem muito menos cabe a ele dizer de onde hão de vir os recursos para custear as ações, como Dino fez no dia 15 passado ao “autorizar” a abertura de créditos extraordinários para essa finalidade. Outra hipótese, não menos problemática, é que Dino possa pensar, talvez se mirando no mau exemplo d

  A impunidade ganha um nome Um ano após anular as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht, Dias Toffoli batiza uma corrida de delatores em busca dos mesmos benefícios processuais dados a Lula da Silva O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deve estar orgulhoso de seu revisionismo histórico da Operação Lava Jato, sua magnum opus como juiz. Um ano depois de anular todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht, hoje Novonor, seu nome batiza um movimento de dezenas de delatores, alguns criminosos condenados, que têm acorrido aos tribunais para obter os mesmos benefícios processuais concedidos pelo ministro ao presidente Lula da Silva, autor do pedido de anulação. É o “Efeito Toffoli”, algo que, sem qualquer prejuízo semântico, também pode ser chamado de festim da impunidade. Em 6 de setembro de 2023, vale lembrar, Toffoli usou um despacho monocrático em uma Reclamação (RCL 43007) interposta pela defesa de Lula, na véspera do feriadão da

 O Congresso está de costas para o Brasil Só a troca de comando na Câmara e no Senado está no radar dos parlamentares. Que se dane o País em chamas. Em gabinetes fechados, o único assunto é a manutenção do orçamento secreto O Congresso virou de costas para o Brasil. Indiferentes ao que acontece em um país com tantas carências e, como se isso não bastasse, ora é consumido por queimadas que envolveram milhões de brasileiros numa gigantesca nuvem de ar irrespirável, deputados e senadores se fecharam em conchavos de gabinete que envolvem, fundamentalmente, a distribuição farta e descompromissada de dinheiro público – mais especificamente, o destino de bilhões de reais em emendas parlamentares a partir de fevereiro de 2025, quando haverá a troca de comando na Câmara e no Senado. Está-se tratando de muito dinheiro. Um tanto capaz de mesmerizar os parlamentares até fazê-los esquecer as razões pelas quais receberam um mandato de representação e quem, afinal, deveriam representar. Em 2024, emen

  Brasil silencia ante o terror A condenação a mais de 16 anos de prisão do brasileiro Lucas Passos Lima, recrutado pela milícia extremista libanesa Hezbollah para promover ataques terroristas contra alvos judaicos no Brasil, coroa o trabalho da Polícia Federal (PF) em parceria com organizações internacionais , entre as quais o Mossad (serviço secreto israelense), e oferece certo alento em momento de recrudescimento do antissemitismo em todo o mundo, mas exige que o governo brasileiro adote discurso mais contundente contra o terrorismo – mesmo que isso implique eventual mal-estar com aliados ideológicos do lulopetismo, como o Irã, patrocinador do Hezbollah. Lima foi preso no ano passado, na primeira fase da Operação Trapiche , deflagrada pela PF para “interromper atos preparatórios de terrorismo e obter provas de possível recrutamento de brasileiros para a prática de atos extremistas no país”. De acordo com a investigação, Lima foi recrutado pela milícia xiita, tendo viajado duas vezes

  Lula, de estadista a bobo da corte Lula se julga o líder da esquerda latino-americana, enquanto o companheiro Maduro o despreza e ameaça a soberania brasileira sem receber do petista uma resposta à altura Na sexta-feira, milicianos encapuzados cercaram a Embaixada da Argentina em Caracas, que está sob custódia do Brasil desde que o governo chavista expulsou o corpo diplomático argentino. O prédio abriga seis opositores venezuelanos. No sábado, Nicolás Maduro revogou a autorização do Brasil para assumir a embaixada. A eletricidade foi cortada e só foi restabelecida no domingo, quando o cerco foi dispersado. Concomitantemente, o candidato da oposição, Edmundo González, alvo de uma ordem de prisão exarada pelos juízes fantoches de Maduro, se juntou a quase 8 milhões de venezuelanos refugiados e foi recebido como exilado pela Espanha. Esses incidentes expõem com chocante clareza três fatos. Primeiro, que classificar o que aconteceu na Venezuela como “fraude” às eleições já virou um eufem

  Está faltando prudência ao Supremo Nem Lula deveria ter convidado Moraes para posar a seu lado no 7 de Setembro nem o ministro deveria ter aceitado; de Lula não se esperava outra coisa, mas ao STF se impunha mais cautela O Supremo Tribunal Federal (STF) perdeu uma ótima oportunidade de sinalizar à grande parcela da sociedade que passou a ver com desconfiança a atuação da Corte que não é, como parece ser, uma espécie de instância superior de decisões políticas – ou seja, um tribunal parcial. Não é de hoje que o STF abriu mão da prudência republicana. Mas, como o 7 de Setembro deixou claro, nada indica, ao contrário, que a Corte esteja genuinamente interessada em retomar o bom trilho da autocontenção. Sobrepondo seus interesses políticos à institucionalidade, o presidente Lula da Silva convidou o ministro do STF Alexandre de Moraes para figurar na primeira fileira do palanque de autoridades na celebração oficial da Independência, em Brasília. Tratou-se de um inequívoco gesto de desagra

  Um dia na vida dos sindicalistas de toga Responsável por fiscalizar os juízes, novo corregedor de Justiça se preocupa com ‘pauta remuneratória’ dos colegas, em um discurso alinhado com o corporativismo que capturou o CNJ O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell acabou de tomar posse como corregedor nacional de Justiça. No novo cargo, o ministro terá de cuidar de correições, inspeções, reclamações e denúncias contra magistrados, mas, em seu primeiro discurso, demonstrou bastante aflição mesmo com as reivindicações salariais de seus colegas. Na presença de altas autoridades da República, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Campbell expôs preocupações corporativistas, embora os juízes brasileiros estejam entre os servidores mais bem pagos da elite do funcionalismo. O novo corregedor disse que a carreira tem “pautas remuneratórias ingentes e que precisam ser equacionadas como forma de conter a perda de bons quadros”. Esse alarmismo, digamos assim, denota uma grav

A indolência de Lula na crise ambiental Na mitologia lulopetista, o Estado é a solução para tudo. Mas nas áreas que de fato dependem da ação do Estado, como a ambiental, governo Lula oscila entre negligência e demagogia Embriagado por sua ideologia estatólatra, o governo de Lula da Silva gosta de enfiar a mão grande e mui visível do Estado em tudo, seja na governança da Petrobras, seja nos projetos da ex-estatal Vale. Não é por acaso que o PT andou a dizer por aí que o modelo chinês, de capitalismo de Estado, é seu sonho de consumo. E também não é por acaso que o governo reduziu o Ministério da Fazenda a um “Ministério da Arrecadação”, visto que não há outra maneira de sustentar o Estado pantagruélico e insaciável que Lula e o PT julgam ideal. No entanto, quando se faz realmente necessário, o Estado sob administração lulopetista é intoleravelmente ausente. Tome-se o exemplo da área de meio ambiente, uma pauta não só consagrada, como urgente por todo o mundo, mas que poderia ser um pode

  O problema do STF com a democracia liberal Supremo se atribuiu a missão de sanear o debate nacional sem ter autoridade para isso. Numa democracia liberal, todos são livres para dizer o que pensam, mesmo coisas desagradáveis O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse numa palestra na Universidade Mackenzie, na semana passada, que as redes sociais são “um instrumento bom”, mas que têm sido usadas “de forma extremamente competente por um novo grupo político, os extremistas populistas”, para solapar a democracia. Para o ministro, o ideal é que as empresas que administram as redes sociais se responsabilizem pelo que publicam. Enquanto isso não acontece, presume-se pelo contexto, restaria ao Judiciário agir para proteger os cidadãos daquilo que o ministro Moraes chamou de “discurso de ódio”. Subjaz a essas declarações de Alexandre de Moraes uma preocupante visão segundo a qual estamos numa luta do “bem” contra o “mal”, e o primeiro é representado por aqueles q

  O enquadramento político do Supremo Pesquisa revela que as afinidades políticas dos cidadãos afetam sua confiança no STF. A própria Corte alimenta essa percepção enviesada e precisa se afastar, de fato, da política A ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para suspender o X no Brasil foi percebida pela maioria da população como uma decisão politicamente motivada. De acordo com uma pesquisa realizada pela Atlas entre os dias 3 e 4 deste mês, 56,5% dos brasileiros consideram que Moraes tomou uma decisão política ao retirar a rede social do ar, enquanto 41,7% dos entrevistados avaliam que o ministro agiu de forma correta do ponto de vista técnico-jurídico. Sob a perspectiva estritamente legal, o “erro” ou o “acerto” de uma decisão judicial, por óbvio, não pode ser medido por meio de pesquisas de opinião, mas sim por sua coadunação com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dos tribunais – além, é claro, da observância aos imperativos éticos, legai

  A mágica do Auxílio Gás Nova proposta para programa cheira a contabilidade criativa e gera constrangimento à equipe econômica São velhos e manjados os truques dos governos petistas com as contas públicas, mas eles seguem tentando iludir a plateia. O novo Auxílio Gás, rebatizado de Gás para Todos, é o mais recente número da trupe de Lula da Silva. Com uma mão, os mágicos do governo anunciaram que vão quadruplicar os gastos com o programa e ampliar o número de famílias atendidas. Com a outra, reduziram em 84% a projeção de despesas com a proposta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2025. Esse bicho estranho que saiu da cartola lulopetista é apenas uma manobra para retirar o programa do Orçamento e repassar sua gestão e operacionalização à Caixa Econômica Federal. Os recursos para bancar a política pública, oriundos da venda do óleo do pré-sal, passarão longe da conta do Tesouro. A Caixa receberá o dinheiro e fará o pagamento dos botijões de gás oferecidos às famílias carente

Política do País vive entre ficção e teologia de que houve golpe e Moraes salvou a democracia O cidadão é forçado a pensar, agir e reagir em obediência ao dogma pelo qual tudo o que Moraes e o STF decidem é essencial para manter a democracia de pé no Brasil A vida política do Brasil de hoje está na dependência de uma ficção e de uma teologia - e enquanto não se livrar de uma e da outra não vai sair do ponto morto em que está travada há pelo menos dois anos. A ficção é que houve uma tentativa de golpe armado em janeiro de 2023. A teologia, que veio diretamente dessa ficção, manda acreditar que o STF, e especialmente o ministro Alexandre de Moraes , foram os responsáveis pela derrota do plano golpista. Por conta disso, nenhuma de suas decisões pode ser contestada de lá para cá, sobre nenhum assunto. Mais: qualquer discordância é automaticamente excomungada como “ataque ao Supremo”, “atentado contra a democracia”, “pregação de golpe”, “bolsonarismo”, “fascismo”. Não houve golpe, pela obse

  A capitulação do Supremo Ciente da fraqueza do STF para impor suas decisões ante o poder do Congresso para dispor de emendas ao Orçamento, ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, restou a resignação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, considerou que o acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo com vista à liberação do pagamento de emendas parlamentares, mediado pela Corte em 20 de agosto, não foi a solução ideal para moralizar a disposição de recursos públicos por deputados e senadores, mas era o que havia para o momento. “Saímos melhor do que entramos. Foi perfeito? Não, mas foi melhor do que o que se tinha”, avaliou Barroso, durante um evento na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no dia 2 passado. A constatação do presidente do STF, ninguém menos, recende a capitulação da Corte diante do enorme poder acumulado pelo Congresso nos últimos anos para se assenhorear de um quinhão cada vez maior do Orçamento da U

  A covardia do Brasil na Venezuela Mesmo ante ordem de prisão do líder da oposição venezuelana, Lula segue incapaz de condenar a ditadura do companheiro Maduro, ofendendo os que bravamente lutam pela democracia A repressão na Venezuela recrudesce a níveis pavorosos mesmo para os padrões de truculência do chavismo. O regime está em vias de aprovar uma “Lei contra o Fascismo” que na prática lhe dará carta branca para prender quem bem entender. Desde as eleições presidenciais, cujos resultados foram escandalosamente fraudados para dar a vitória ao ditador Nicolás Maduro, quase 30 manifestantes foram mortos e cerca de 2 mil foram detidos, entre eles dezenas de menores de idade. As milícias informais conhecidas como “Coletivos”, a Gestapo chavista, intimidam famílias em suas casas e jornalistas nas redações. O advogado da oposição foi sequestrado. Agora, o regime ordenou a prisão do candidato da oposição, Edmundo González. Como se sabe, o único “crime” da oposição foi divulgar, graças à in

  O cabideiro do PT na Petrobras Ao lotear cargos na petroleira entre indicados de sindicalistas e políticos, governo Lula não surpreende ninguém: para os petistas, as estatais servem para isso mesmo Ao menos 35 indicações de nomes ligados ao PT e a autoridades do governo federal para cargos estratégicos na Petrobras foram efetivadas nos primeiros cem dias da gestão de Magda Chambriard. A executiva assumiu o comando da companhia depois que o ex-senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi demitido por Lula da Silva em meio a uma disputa de poder político no primeiro escalão do governo. A mudança na presidência foi a deixa para mais uma rodada de loteamento de cargos, prática corrente que explica, em boa medida, a obsessão do PT pela intervenção estatal na economia. Levantamento feito pelo Estadão mostra que a distribuição de cargos não ocorreu de forma aleatória. Pelo contrário, além das previsíveis mudanças na alta cúpula, é com precisão cirúrgica que estão sendo trocados integrantes de cargo

  Constituição chamuscada Não cabe ao ministro Dino dizer como nem quando o governo federal deve agir para debelar o fogo na Amazônia e no Pantanal, muito menos de onde deve vir o dinheiro para isso O Supremo Tribunal Federal (STF) adquiriu um protagonismo inaudito na vida nacional nos últimos anos – especificamente nesse período que cobre o trevoso mandato de Jair Bolsonaro e a conturbada transição para o governo de Lula da Silva – como um dos mais rígidos anteparos às ameaças ao Estado Democrático de Direito no País. Não foram triviais os desafios do STF em meio ao maior teste de estresse da democracia brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988. Paradoxalmente, porém, esse mesmo STF se mostra cada vez mais à vontade para exorbitar os limites que lhe foram determinados pelos constituintes originários, o que configura uma clara afronta ao próprio Estado Democrático de Direito pelo qual a Corte diz zelar. Sempre movidos por boas intenções, aquelas das quais o inferno está ch