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  A capitulação do Supremo Ciente da fraqueza do STF para impor suas decisões ante o poder do Congresso para dispor de emendas ao Orçamento, ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, restou a resignação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, considerou que o acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo com vista à liberação do pagamento de emendas parlamentares, mediado pela Corte em 20 de agosto, não foi a solução ideal para moralizar a disposição de recursos públicos por deputados e senadores, mas era o que havia para o momento. “Saímos melhor do que entramos. Foi perfeito? Não, mas foi melhor do que o que se tinha”, avaliou Barroso, durante um evento na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no dia 2 passado. A constatação do presidente do STF, ninguém menos, recende a capitulação da Corte diante do enorme poder acumulado pelo Congresso nos últimos anos para se assenhorear de um quinhão cada vez maior do Orçamento ...

  A covardia do Brasil na Venezuela Mesmo ante ordem de prisão do líder da oposição venezuelana, Lula segue incapaz de condenar a ditadura do companheiro Maduro, ofendendo os que bravamente lutam pela democracia A repressão na Venezuela recrudesce a níveis pavorosos mesmo para os padrões de truculência do chavismo. O regime está em vias de aprovar uma “Lei contra o Fascismo” que na prática lhe dará carta branca para prender quem bem entender. Desde as eleições presidenciais, cujos resultados foram escandalosamente fraudados para dar a vitória ao ditador Nicolás Maduro, quase 30 manifestantes foram mortos e cerca de 2 mil foram detidos, entre eles dezenas de menores de idade. As milícias informais conhecidas como “Coletivos”, a Gestapo chavista, intimidam famílias em suas casas e jornalistas nas redações. O advogado da oposição foi sequestrado. Agora, o regime ordenou a prisão do candidato da oposição, Edmundo González. Como se sabe, o único “crime” da oposição foi divulgar, graças ...

  O cabideiro do PT na Petrobras Ao lotear cargos na petroleira entre indicados de sindicalistas e políticos, governo Lula não surpreende ninguém: para os petistas, as estatais servem para isso mesmo Ao menos 35 indicações de nomes ligados ao PT e a autoridades do governo federal para cargos estratégicos na Petrobras foram efetivadas nos primeiros cem dias da gestão de Magda Chambriard. A executiva assumiu o comando da companhia depois que o ex-senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi demitido por Lula da Silva em meio a uma disputa de poder político no primeiro escalão do governo. A mudança na presidência foi a deixa para mais uma rodada de loteamento de cargos, prática corrente que explica, em boa medida, a obsessão do PT pela intervenção estatal na economia. Levantamento feito pelo Estadão mostra que a distribuição de cargos não ocorreu de forma aleatória. Pelo contrário, além das previsíveis mudanças na alta cúpula, é com precisão cirúrgica que estão sendo trocados integrantes de c...

  Constituição chamuscada Não cabe ao ministro Dino dizer como nem quando o governo federal deve agir para debelar o fogo na Amazônia e no Pantanal, muito menos de onde deve vir o dinheiro para isso O Supremo Tribunal Federal (STF) adquiriu um protagonismo inaudito na vida nacional nos últimos anos – especificamente nesse período que cobre o trevoso mandato de Jair Bolsonaro e a conturbada transição para o governo de Lula da Silva – como um dos mais rígidos anteparos às ameaças ao Estado Democrático de Direito no País. Não foram triviais os desafios do STF em meio ao maior teste de estresse da democracia brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988. Paradoxalmente, porém, esse mesmo STF se mostra cada vez mais à vontade para exorbitar os limites que lhe foram determinados pelos constituintes originários, o que configura uma clara afronta ao próprio Estado Democrático de Direito pelo qual a Corte diz zelar. Sempre movidos por boas intenções, aquelas das quais o inferno est...

  Supremo censor federal STF arremata pacote de arbitrariedades no caso de Filipe Martins com censura a veículo de imprensa O festival de abusos antidemocráticos cometidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em nome da democracia não para. Pela caneta, como sempre, de Alexandre de Moraes, a Corte proibiu a Folha de S.Paulo de entrevistar Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro. Trata-se, obviamente, de censura prévia – mais uma. O apetite censório do STF é insaciável. Já em 2019, Moraes impôs censura a uma reportagem da revista Crusoé que revelava o codinome do ministro Dias Toffoli nos arquivos da Odebrecht. Recentemente, impôs a remoção de publicações em que a ex-mulher do deputado Arthur Lira acusava ameaças de agressão. Nos dois casos houve recuo, mas nenhuma consternação. Mais acintosos são os bloqueios de perfis sociais, expedidos de ofício, sem fundamentação e com multas draconianas no âmbito dos intermináveis, elásticos e sigilosos inquéritos sobre fake news e milícia...

A escalada autoritária do Supremo Suspensão do X é a culminação de um inquérito eivado de truculência. Se quer mesmo defender a democracia, STF deveria reconsiderar esses processos típicos de um estado de exceção O ministro Alexandre de Moraes ordenou a suspensão da rede social X em todo o Brasil, por sistemático desrespeito a ordens judiciais. Tomada isoladamente, a decisão está correta: ordens judiciais podem ser contestadas, mas jamais descumpridas. A suspensão da rede social, malgrado ser medida extrema, foi o meio escolhido pelo ministro Moraes para fazer valer a determinação da Justiça. Dito isso, esse desfecho é a culminação de uma escalada autoritária por parte do ministro Moraes, num processo eivado de abusos a título de defender a democracia – e tudo aparentemente corroborado pelos demais ministros do Supremo, sob a gritante ausência da Procuradoria-Geral da República. Antes de mandar suspender a rede social X, Moraes ordenou o bloqueio de bens da Starlink, uma empresa fundad...

  Alexandre de Moraes ataca de novo Ao tratar vazamento de mensagens que expõem seus métodos heterodoxos como parte de um complô contra a democracia, o ministro avilta o Estado Democrático de Direito que jura defender O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes parece não ter ficado satisfeito em instrumentalizar o poder de polícia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para aumentar ainda mais o seu capital político-institucional, chamemos assim, como uma espécie de plenipotenciário guarda-costas do Estado Democrático de Direito no Brasil. Após o jornal Folha de S.Paulo ter publicado o teor de conversas envolvendo Moraes e assessores que sugerem aquela instrumentalização, o ministro não só determinou ex officio a abertura de um inquérito para apurar o vazamento do conteúdo ao matutino, como ainda se pôs a presidir a investigação – sigilosa, por óbvio, como é de seu feitio. Diante de mais essa mixórdia de papéis promovida por Moraes ao arrepio do devido processo ...

  Onde está o líder da ‘frente pela democracia’? Lula, que se elegeu prometendo defender a democracia, segue incapaz de denunciar a ditadura companheira de Maduro, mesmo diante da farsa oficializada pela Justiça venezuelana 27/08/2024 | 03h00 O roubo das eleições venezuelanas foi oficializado. A Suprema Corte declarou, sem mostrar qualquer evidência, a vitória de Nicolás Maduro. Pela lei venezuelana, as atas das urnas são públicas. Mas a presidente da Corte, uma ex-vereadora pelo partido de Maduro, não só anunciou que agora são secretas, como também que o candidato da oposição, Edmundo González, será punido pelo “crime” de divulgá-las. Em entrevista ao New York Times, Juan Carlos Delpino, um membro isento do Conselho Nacional Eleitoral tolerado pelo regime para negociar a suspensão das sanções, declarou não haver nenhuma evidência da vitória de Maduro. Através da insubordinação de oficiais locais, a oposição divulgou registros de mais de 25 mil urnas, 80% do total. Observadores ind...

  O direito de ofender políticos Há limites, mas a democracia exige das autoridades públicas maior tolerância a críticas A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado Nikolas Ferreira por crime contra a honra do presidente Lula da Silva. Em discurso na ONU, Ferreira disse que Lula é um “ladrão que deveria estar na prisão”. Ferreira pode ser um demagogo, mas é um demagogo com imunidade parlamentar. Reza o art. 53 da Constituição que “deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. “Quaisquer”, sem adversativas, restrições ou qualificações. Não bastasse a prerrogativa parlamentar, a denúncia agride a liberdade de expressão mesmo de cidadãos comuns. Nas democracias liberais, a jurisprudência garante proteções reforçadas a críticas a autoridades públicas e exige dessas autoridades maior tolerância. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo, afirma que “aqueles que têm influência em questões de in...

  Unidos na indecência O PT de Lula e o PL de Bolsonaro brigam por quase tudo. Mas, quando se trata de se livrar de multas eleitorais, os dois partidos dão as mãos e ajudam a aprovar mais uma obscena anistia A toque de caixa e por ampla maioria, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que perdoa as multas impostas aos partidos políticos pelo descumprimento das cotas de repasse do fundo eleitoral a candidaturas de negros e mulheres. Não se trata de um valor trivial. As multas aplicadas pela Justiça Eleitoral entre 2018 e 2023 foram estimadas em R$ 23 bilhões, mas o valor pode ser ainda maior. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), até fez uma mise-en-scène ao não votar a PEC na semana passada. Não havia acordo com o Senado, e o PT havia manifestado discordância sobre alguns pontos do texto. Lira não queria que o ônus da proposta recaísse apenas sobre os deputados e disse que o texto só seria pautado quando houvesse apoio de todos os partidos e da...

Real não é só moeda, é projeto de país Aos 30 anos, a moeda simboliza uma economia organizada. Mas o real é só ponto de partida, e Brasil foi incapaz de aproveitar a chance que a estabilidade deu para o pleno desenvolvimento Ao completar 30 anos, hoje, o real resiste como o símbolo de uma visão moderna de país. Em maior ou menor grau, todos os que colaboraram para que a moeda cumprisse seu papel – representar uma economia estável e minimamente organizada, absolutamente necessária para que o Brasil desse o sonhado salto rumo ao pleno desenvolvimento – pareciam entender que o real era o ponto de partida, não de chegada. Conseguiram o milagre de fazer o País finalmente compreender que não se controla a inflação por mágica, e sim por meio de sacrifícios e de ampla concertação política. Não se muda um país só na base da vontade de um presidente. Todos precisam querer, e é por isso que o real funcionou e perdura: porque foi fruto de um consenso costurado pelas lideranças da época – com as ex...

  A Arcádia de Lula A julgar por seu discurso na Petrobras, esse nosso Hesíodo de fancaria quer fazer o País acreditar que os tenebrosos governos lulopetistas foram, na verdade, a época de ouro do Brasil O Brasil já está tão habituado a ter sua inteligência ofendida pelo sr. Lula da Silva que passou sem causar a devida estupefação o discurso que o presidente da República fez na posse de Magda Chambriard na presidência da Petrobras. Linha após linha, ali está, documentado para a posteridade, até onde a mendacidade de Lula é capaz de ir para adulterar a realidade na ânsia de reescrever a história e adaptá-la a seus devaneios. Esse nosso Hesíodo de fancaria quer fazer o País acreditar que os tenebrosos governos lulopetistas foram, na verdade, a época de ouro do Brasil e que, se a Lava Jato não tivesse aberto a caixa de Pandora, ainda estaríamos cercados de pastores e ninfas numa Arcádia onde reinaria a felicidade absoluta. Disse o Guia Genial dos brasileiros que a Petrobras era a pont...

A tentação do Grande Irmão Através da tecnologia digital, China implementa maior sistema de controle social e manipulação da opinião pública da história humana. Mas esta distopia está menos distante do que parece Uma das motivações mais poderosas para o surgimento das democracias liberais foi a revolta contra a vigilância intrusiva dos monarcas absolutistas. Isso não significa que toda vigilância seja ruim. Ao contrário. Se o fundamento do Estado de Direito é a igualdade de todos perante a lei, mecanismos para vigiar a observância da lei por todos são indispensáveis. Qualquer discussão sobre vigilância deve reconhecer uma ambivalência congênita entre “vigiar um indivíduo ou indivíduos para mantê-los seguros, mas também vigiá-los para garantir que observem um certo padrão de comportamento”, como disse o constitucionalista Lawrence Cappello em seu livro sobre o direito à privacidade, None of Your Damn Business (Não é da sua conta, em tradução livre). “Conceitualmente, a vigilância emanci...

Um apelo à ‘virtude da parcimônia’ no STF Espanta a recalcitrância de alguns ministros em reavaliar comportamentos antirrepublicanos e ignorar críticas de boa-fé feitas à Corte, mas a Constituição tem antídoto para abusos Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm se mostrado recalcitrantes em reavaliar condutas em tudo contrárias à ética pública e aos princípios republicanos. Carecem da “virtude da parcimônia”, nas sábias palavras do ministro Edson Fachin. Um perigo, pois para membros do Poder Judiciário, prosseguiu Fachin, “abdicar de limites é um convite para pular no abismo institucional”. Como se pairasse acima do bem e do mal, uma ala da Corte repele até mesmo as críticas de boa-fé feitas por cidadãos, organizações da sociedade civil e veículos de imprensa, como este jornal, que, inequivocamente, estão comprometidos com a democracia e, portanto, são aliados do STF em sua defesa contra seus verdadeiros inimigos. A já conhecida falta de comedimento desses ministros agor...

  STF, de novo, usurpa papel do Congresso Em vez de avaliar a constitucionalidade da Lei de Drogas, STF resolve ‘se ocupar de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular’, nas sábias palavras de Fux O Supremo Tribunal Federal (STF) foi chamado a arbitrar uma questão simples, qual seja: o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas, é constitucional? O referido dispositivo, na prática, distingue o tratamento jurídico-penal dado pelo Estado aos usuários e aos traficantes de drogas. Na lei está escrito que “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” quaisquer drogas para consumo pessoal não está sujeito a pena de prisão, mas sim a medidas menos gravosas, como advertência, prestação de serviços à comunidade ou participação em programa educativo sobre os malefícios das drogas. Ou seja, o porte de quaisquer drogas, desde que para consumo pessoal, foi despenalizado pelo Congresso há 18 anos. Bastava ao STF, portanto,...

  Na foto de Lula com FHC, só há um estadista Lula teve mais uma chance de se redimir das injustas críticas que fez ao Plano Real e a FHC – que, recorde-se, lhe deu apoio na eleição –, mas preferiu ser fiel à sua natureza incorrigível O presidente Lula da Silva visitou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo, num encontro do qual saiu com uma comovente foto estampando o cumprimento de ambos. Os dois líderes que um dia representaram as principais forças políticas do País demonstraram mais uma vez civilidade, carinho e amizade. Como ocorreu outras vezes quando se encontraram pessoalmente, a imagem despertou em muita gente de boa vontade certo saudosismo de quando a polarização se organizava dentro dos marcos razoáveis de convivência, diálogo e divergência. A grandeza da foto, contudo, tirada no exato dia em que a Fundação Fernando Henrique Cardoso realizou um evento em comemoração aos 30 anos do Plano Real, esconde a constrangedora discrepância na estatura política do...

BC independente é proteção às ideias econômicas estapafúrdias de Lula e PT Os avanços econômicos da era PT são apesar do petismo? Sim Por Fabiano Lana 21/06/2024 | 14h50 O espetáculo do crescimento econômico brasileiro no final do segundo mandato do governo Lula deixou a popularidade do presidente em patamares próximos aos 90%. Ficou com fama de gênio da administração. Objeto de louvor de intelectuais e até de jornalistas que deveriam ser sempre céticos. Trata-se de um equívoco. Assim como não é o canto do galo que faz o sol nascer, não foram as ações tomadas pelo presidente petista que possibilitaram o País se desenvolver daquela maneira naquele período. O Brasil fazia parte do chamado boom das commodities e os produtores de matéria-prima tiveram suas ondas conjuntas de avanços. Por exemplo, se a gente compara o crescimento acumulado do PIB dos países latino americanos-entre 2003 e 2010, equivalente aos dois primeiros mandatos de Lula, forçosamente saberemos que de 21 países ficamos n...

  O vaudeville de Lula Equipe econômica faz de tudo para mostrar a disposição de Lula para cortar gastos e reequilibrar o Orçamento, mas o presidente foge da responsabilidade e tenta culpar o BC Lula da Silva participou anteontem da reunião da Junta de Execução Orçamentária, numa encenação destinada a sinalizar que o presidente enfim se dispôs a rever os gastos do governo. O resultado, claro, é puro vaudeville lulopetista: Lula, que passou a vida inteira defendendo a irresponsabilidade fiscal, fica cômico no papel de presidente subitamente preocupado com o equilíbrio das contas públicas. Seus ministros, claro, por dever de lealdade, trataram de espalhar que Lula não gostou do que viu. Segundo a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o presidente ficou “extremamente mal impressionado” com o tamanho dos subsídios, que consomem quase 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse total, os gastos tributários atingiram R$ 519 bilhões, ou 4,8% do PIB. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ...