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  A AGU contra a liberdade de expressão Messias, advogado-geral da União indicado para o STF, encarna espírito censório de Erika Hilton e manda mídia social tirar do ar opiniões críticas ao projeto que pune a misoginia A famigerada Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), divisão de censura da Advocacia-Geral da União (AGU), notificou extrajudicialmente o X para que remova ou rotule conteúdos críticos ao Projeto de Lei (PL) 896/2023, que tipifica o crime de misoginia, publicados por alguns usuários da plataforma. A pretexto de combater o que chama de “desinformação”, a AGU tenta exercer no Brasil uma espécie de arbitragem estatal da “verdade” no debate público. A notificação parte de um pressuposto autoritário. Ao apontar a existência de uma “rede de desinformação” que difundiria “informações falsas e descontextualizadas” sobre o projeto, a AGU, sob a chefia de Jorge Messias, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), qualifica de antemão conteúdos críticos ou mesmo e...

  O Supremo como deveria ser Na abertura do ano judiciário, Fachin desenhou o STF ideal. Agora, resta ver se seus colegas assumirão a responsabilidade que lhes cabe pela mais grave crise reputacional da história da Corte O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, proferiu um discurso irretocável na abertura do ano judiciário. O texto merece ser lido e relido, principalmente por seus pares, como um raro momento de lucidez em uma Corte desgastada como nunca em seus quase 135 anos de história republicana – e graças, em grande medida, a falhas internas. Na tarde de anteontem, Fachin desenhou o STF ideal. Um tribunal cioso de seus limites (“é hora de um reencontro com o sentido essencial da República, da tripartição real de Poderes”), íntegro do ponto de vista institucional (“unidade não é unanimidade”) e humilde (juízes não são “criaturas sobre-humanas”). São atributos que hoje são relativizados na Corte até no campo das intenções, que dirá no comportamento ...

  O mundo sob as regras do PT Celso Amorim está escandalizado com a subversão das regras internacionais pela força. Mas sua conivência com tiranias sugere que o real incômodo é com o uso da força contra seus ‘companheiros’ Em artigo na revista The Economist, o chanceler de facto do governo Lula, Celso Amorim, lamenta a erosão das normas internacionais e pergunta, em tom dramático: como viver em um mundo sem regras? Mas quais regras? As de ideólogos petistas como ele são peculiares. Conforme Luiz Inácio Lula da Silva, a democracia é “relativa” e tudo é uma questão de “narrativas”: princípios cedem lugar à conveniência ideológica, e o Direito Internacional é maleável como retórica de palanque. Segundo esses parâmetros, ditaduras que não sejam do “Sul Global” são sempre detestáveis, e as únicas violações intoleráveis são as dos países “ricos”. Nessa mitologia geopolítica, o verdadeiro problema não é a ausência de normas, mas a presença incômoda de princípios universais que limitam o a...

Compadrio brasileiro é movido a contratações de parentes de ministros, jatinhos, charutos e resorts Nossos donos do poder, entre um charuto e outro, descobriram algo simples: a sociedade não é cega, mas é tola Há um vezo patrimonialista nisso tudo. O banqueiro que contrata o ex-ministro da Fazenda e com isso emplaca um encontro fora da agenda com o presidente . Depois contrata o escritório da esposa de um ministro. E logo adiante o escritório de um segundo ministro, para “serviços jurídicos estratégicos”. Isso é a grande festa do compadrio brasileiro, movida a jatinhos , charutos, resorts e eventos de luxo . Alguma ilegalidade nisso tudo? De um interlocutor escutei que “não”. E seu raciocínio era cristalino: são os ministros que dizem o que é legal ou ilegal. Valia para a instância devida e para a censura prévia, lembram? Porque não valeria agora para uso de jatinhos e conflito de interesses? Observando estas coisas me lembrei de quantas vezes escutamos, nestes anos todos, que a justiç...

N ota pró-Toffoli apequena Fachin e mostra que ele está perdendo guerra pela moralização do STF Depois da primeira manifestação pública do presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Edson Fachin , a respeito da crise em que o Tribunal se afundou por conta do caso Master, muita gente perdeu tempo tentando encontrar, nas entrelinhas, algum sinal da moralização que Fachin tanto defendeu ao assumir o cargo. Para uns, o presidente do STF teria acenado com uma trégua ao reforçar a confiança na Polícia Federal (PF) e no Banco Central (BC), instituições contra as quais o ministro Dias Toffoli vem dirigindo suas baterias no comando do inquérito sobre as fraudes do Banco Master . Para outros, ao mencionar que as decisões do Supremo são tomadas por colegialidade, Fachin teria sinalizado que o Tribunal deve corrigir as excrescências que Toffoli cometeu na relatoria das investigações. Tudo isso, porém, vira pó diante dos trechos em que Fachin defende Toffoli e ataca a imprensa e os setores ...

  Como percepção pública, a desonra persegue Toffoli e Moraes Se Toffoli resolver jantar num restaurante, arrisca ouvir adjetivos bem menos jurídicos que no passado Dias Toffoli foi passar uns dias de descanso num resort de luxo na Argentina . Dado que as últimas notícias sobre o ministro do STF envolvem justamente um resort de luxo no Brasil, onde ele desfruta confortos de toda espécie, a escolha do magistrado pode ter sido motivada por duas razões: 1) ele gosta muito de resorts e se interessa também por conhecer estabelecimentos do gênero mundo afora; 2) ele buscou um refúgio fora do país para se proteger da vista de seus conterrâneos, dado que seu nome aparece no noticiário dia sim e outro também, cada vez sob luz pior. O impulso da fuga seria compreensível. Diversos ministros do STF foram publicamente hostilizados ou passaram por constrangimentos nos momentos em que seus nomes estiveram em evidência. Gilmar Mendes , Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia foram alguns. O muro da c...

Está faltando humildade ao Supremo A nota de Edson Fachin em defesa da atuação de Dias Toffoli no caso Master trata críticas legítimas como ‘ataques’ e expõe a recalcitrância da Corte em se submeter aos controles republicanos Supõe-se que a nota divulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, em defesa da Corte e da atuação do ministro Dias Toffoli no inquérito do Banco Master pretendia sinalizar força institucional. Em vão. Ao endossar o colega, sem ressalvas, por sua condução do caso amplamente questionada pela comunidade jurídica e pela opinião pública, Fachin expôs mais fragilidade – inclusive pessoal – do que firmeza. Ademais, manteve vivas as suspeitas que o próprio Supremo deveria dissipar. Segundo Fachin, Toffoli age na “regular supervisão judicial” das investigações, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A impressão que se tem, data maxima venia, é de que Fachin sentiu-se compelido a pagar um pedágio, diga...

  “O Agente Secreto”: quando o autor confisca a obra A premiação de O Agente Secreto poderia figurar como vitória do cinema brasileiro. O problema começa quando diretor e ator principal decidem confiscar a recepção da obra. Nas entrevistas após a cerimônia, Kléber Mendonça Filho e Wagner Moura definiram pertencimento ideológico, nomearam adversários e traçaram suas fronteiras simbólicas. O diretor declarou que o Brasil sofreu “guinada drástica à direita”, chamou Jair Bolsonaro de “irresponsável de forma épica” e situou o cinema como “expressão de lutos” coletivos. Wagner Moura foi além: classificou o ex-presidente como “fascista de extrema direita” e definiu o filme como “manifestação física dos ecos da ditadura”. Tudo isso pode ser verdade. Ambos têm todo direito de manifestar essas posições. A questão aqui é em outra: como essas declarações delimitam a representação do filme. A partir daquele instante, O Agente Secreto deixou de representar o Brasil para representar a tribo ideol...

  A hora mais escura da aliança atlântica Em entrevista, Trump deixa explícito que a Europa, antes parceira vital dos EUA, passou a ser obstáculo cultural, político e identitário, visão que converge com a da Rússia de Putin A entrevista de Donald Trump à revista Politico foi a exposição mais franca até agora de sua doutrina para a Europa. Ao insinuar que a vitória da Rússia contra a Ucrânia é questão de tempo, exigir eleições ucranianas sob bombardeio e tratar aliados históricos como fardos, o presidente americano rompeu publicamente com o pilar que sustentou a ordem ocidental desde 1945. A reação de Moscou à sua Estratégia de Segurança Nacional – “amplamente consistente com nossa visão” – apenas confirmou o essencial: não há equívoco, há alinhamento. Pela primeira vez desde a 2.ª Guerra, a estratégia americana evita classificar a Rússia como ameaça. Esse silêncio diz tudo. Na Casa Branca comandada por Trump, a Europa deixa de ser parceira vital e passa a ser obstáculo cultural, po...

  Força, ministro Fachin O Brasil precisa apoiar o presidente do STF, Edson Fachin, em sua tentativa de estabelecer um código de ética para o Supremo, porque, como era previsível, não está sendo fácil O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, propôs um código de ética para ministros. A reação dos colegas, entre a indiferença e a irritação, não poderia ser mais eloquente, razão pela qual, segundo se relata em Brasília, Fachin está isolado no Supremo. Diante disso, este jornal manifesta total apoio à iniciativa de Fachin – e concita o Brasil a fazer o mesmo. Se o presidente do Supremo está isolado na Corte, deve ficar claro para seus pares que o País está com ele. Suprema ironia: o tribunal que alterna seus dias entre promover cruzadas moralizantes e reescrever leis e a própria Constituição recusa-se a redigir um punhado de regras para si mesmo. Paradoxal, mas consequente: regulamentos elementares de decoro e transparência, que regem as cortes de democracias civil...

  O Supremo está com medo Com a tentativa de limitar a possibilidade de impeachment de ministros, o STF afirma, em essência, que precisa se proteger do resultado da eleição para o Senado, um evidente disparate A liminar do ministro Gilmar Mendes que reescreveu o rito de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal marca um divisor de águas. Não se trata de interpretação, mas de mutação, ou melhor, de mutilação constitucional por canetada. Um único ministro eliminou o direito do cidadão de apresentar denúncia, entregou ao procurador-geral da República um monopólio acusatório inexistente na Constituição, elevou o quórum do Senado a patamar impraticável e aboliu o afastamento cautelar do acusado. É difícil imaginar gesto mais despudorado de autoblindagem – e mais contrário ao espírito republicano que o constituinte pretendeu instaurar. O ministro se justificou dizendo que a Lei do Impeachment, de 1950, está “caduca”. Ora, leis não “caducam”, a não ser que o legislador resolva ...

Os intocáveis Caso do youtuber condenado por criticar Flávio Dino mostra um Judiciário autoritário e corporativista A condenação criminal de Bruno Aiub, conhecido como Monark, pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região por chamar Flávio Dino, então ministro da Justiça e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de “tirânico” e “gordola” diz menos sobre os modos do youtuber e mais sobre a instituição que excretou essa sentença. Quem exerce o poder se expõe voluntariamente ao criticismo social. O ordenamento jurídico brasileiro é explícito: autoridades têm o dever de tolerar mais críticas. Hoje, porém, a sensibilidade dos ministros transformou-se numa espécie de direito fundamental. O caso é apenas a fotografia de um filme mais tenebroso: um Judiciário que passou de guardião das liberdades a vanguarda do autoritarismo. Desde o inquérito das fake news, o STF arrogou para si o papel de polícia de opinião. Censurou matérias jornalísticas, derrubou perfis inteiros e impôs um regime ...

Opinião Nenhuma democracia liberal deveria aceitar como legítimo flexibilizar direitos por uma ‘boa causa’ É da tradição autoritária brasileira a ideia de que é justificável a quebra na ordem democrática para salvar a própria democracia Por Fernando Schüler 29/11/2025 | 09h00 Esta semana assistimos a mais um show do que se tornou um esporte favorito de nosso mundo de opinião. Algo na linha: “foi histórico prender estes golpistas e salvar a democracia. Mas agora chega, né?”. Agora é preciso que as “instituições”, leia-se, o Supremo , voltem a respeitar o beabá do estado de direito. A argumentação segue um padrão. De início, o elogio à exceção. “Venceu a democracia!”, leio em um texto mais animado. Em seguida, uma bizarra lista de “atropelos” cometidos pelas “instituições” em sua missão salvadora. Inquéritos abertos de ofício, sem sorteio do relator, sem fim ou objeto definido. Investigador, vítima, acusador e juiz na mesma pessoa. Punições com base em tipificações genéricas, penas despr...

A bagunça dos programas sociais TCU mostra que políticas públicas são dispersas e mal geridas, e a pobreza segue intacta. Uma governança eficiente pode fazer mais pelos pobres do que qualquer aumento improvisado de gastos O retrato traçado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é incômodo: o Estado brasileiro é pródigo em gastos e pobre em resultados. O mais recente Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo revela um país que despende centenas de bilhões de reais em programas sociais, e, no entanto, vê a pobreza e a desigualdade persistirem quase intactas. O problema do Brasil não é gastar pouco, mas gastar mal. Falta coordenação entre ministérios, sobram programas sobrepostos e a cultura de avaliação é praticamente inexistente. O Cadastro Único, espinha dorsal da assistência social, permanece desatualizado e vulnerável: parte dos registros não é revisada há anos e faltam mecanismos de verificação cruzada entre os dados, o que compromete a focalização e gera pagame...

Ideia de que ‘agora’ é hora de se retomar o Estado de direito é absurda Em que momento alguém autorizou que nossas autoridades, ou nossos tribunais, abandonassem a trilha da lei e da normalidade institucional? Leio artigos e editoriais sugerindo que os abusos e excepcionalizações do STF já foram longe demais e que seria a hora de voltarmos à normalidade institucional. Li isto esta semana, na esteira do caso Tagliaferro, convertido em réu por denunciar coisas graves como manipulação de relatórios para punir pessoas e perseguições a cidadãos por visões políticas. Teríamos nos convertido em uma República que torna seu próprio sistema de poder imune à investigação e ao controle. E isto parece ter irritado algumas pessoas. Já havia lido algo nessa linha meses atrás, após o julgamento de Bolsonaro . Feito o julgamento, a missão salvadora do Supremo basicamente estaria cumprida e seria o caso agora de retomarmos a trilha da Constituição. A pergunta que me faço é simples: em que momento algu...

Um processo absurdo O caso Tagliaferro – que, por denunciar um suposto abuso de Moraes, virou réu e será julgado pelo próprio juiz denunciado – expõe um Supremo que transforma a exceção em método Nenhum país se torna autocrático do dia para a noite. A degeneração institucional é um processo gradual, em que medidas “excepcionais”, no início incômodas, passam a ser aceitas como rotina. No Brasil, esse processo ganhou rosto e método. Sob o pretexto de defender a democracia, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma forma de poder que dissolve os freios e contrapesos constitucionais. O caso de Eduardo Tagliaferro – o ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes transformado em réu pelo próprio ministro que ele denunciou – é o retrato mais nítido de uma Corte que se julga infalível, e por isso se permite tudo. É um tribunal que, em vez de corrigir abusos, os institucionaliza. Segundo Tagliaferro, havia uma estrutura paralela dentro do Tribunal Superior Eleitoral, usada para monitorar c...

  A arte do cancelamento Bienal de São Paulo levou a cultura do cancelamento aos extremos do ridículo ao impedir a participação de uma palestrante por causa dos pecados de um parente que morreu faz cem anos A Bienal de São Paulo cancelou um debate com a princesa Marie-Esméralda da Bélgica. Não por suas opiniões – o que já seria constrangedoramente autoritário. Marie-Esméralda, por sinal, é ambientalista, feminista e defensora dos indígenas. Mas ela foi condenada por associação a um parente de quarta geração morto há mais de um século: Leopoldo II – o monarca responsável por atrocidades no Congo. “Trate cada homem segundo o que merece, e quem escapará ao açoite?”, indagava o príncipe Hamlet. Imagine ser tratado segundo os deméritos do seu tio-bisavô? O que os diretores da Bienal sabem das eventuais transgressões de suas avós ou de seus tataravôs? Se o leitor tiver um tio ou irmão delinquente, deve pagar por ele? É a volta do Santo Ofício – agora de cabelo colorido e crachá de curado...

  Falta de decoro generalizada Relatório mostra que quase todo o MP recebe remuneração anual acima do teto constitucional. Ou seja, não é exceção, mas regra – que desonra a missão de defender a ordem jurídica Exclusivo para assinantes Por Notas & Informações 13/10/2025 | 03h00 2 minde leitura O Estadão teve acesso a um relatório da Transparência Brasil que mostrou que, no ano passado, praticamente todos os membros do Ministério Público (98%) receberam remuneração anual acima do teto constitucional. A falta de decoro foi quantificada: o valor total dos pagamentos extrateto alcançou inacreditáveis R$ 2,3 bilhões. Mais uma bofetada na cara dos contribuintes de um Estado que nem ao menos se esforça para fazer valer seu poder de tributar retribuindo a todos os seus cidadãos bons serviços públicos e condições de vida minimamente dignas. Os Ministérios Públicos estaduais limitaram-se a dizer que os pagamentos acima do teto seguiram rigorosamente a legislação, o que só a...