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O pacote-punição de Moro Sob pretexto de adequar a legislação à realidade, pacote comete abusos, minimiza garantias, amplia vulnerabilidades e premia deficiências do sistema de Justiça Notas & Informações, O Estado de S.Paulo 23 Fevereiro 2019 | 03h00 Ao apresentar o pacote de três projetos legislativos ditos anticrime, o governo federal colocou a criminalização do caixa 2 num único projeto, à parte do restante das medidas. “Foi o governo ouvindo as reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente”, afirmou o ministro da Justiça, Sergio Moro. Tivesse o governo federal ouvido as muitas reclamações razoáveis que surgiram desde o primeiro anúncio do pacote de medidas, certamente teria revisto grande parte do conteúdo das propostas apresentadas. Sob pretexto de adequar a legislação à realidade atual e diminuir a sensação de impunidade, o pacote de Moro comete abusos, minimiza garantias, amplia vulnerabilidades e premia defici...

INVESTIGAÇÕES SECRETAS Procurador do MPF representa ao TCU para que inicie fiscalização na Receita  22 de fevereiro de 2019, 19h58 O subprocurador-geral da República Lucas Rocha Furtado enviou representação ao Tribunal de Contas de União para que seja instaurada fiscalização das atividades da Receita Federal. O motivo são as revelações da existência de investigações secretas sobre o patrimônio de “agentes públicos” em busca de indícios de crimes e o vazamento de um relatório sobre o ministro Gilmar Mendes. As investigações, segundo documento interno da Receita revelado pela ConJur, procuram indícios de lavagem de dinheiro e corrupção. A lista tem 134 pessoas, escolhidas a partir de dados patrimoniais obtidos por meio de cruzamentos de dados. No documento sobre o ministro Gilmar, divulgado pela revista Veja, um auditor diz que há indícios de tráfico de influência, por causa dos rendimentos da mulher do ministro, advogada em Brasília. Nada disso é atribuição da Recei...

O tom presidencial É muito preocupante que o presidente da República minta para a Nação por algo absolutamente comezinho Notas & Informações, O Estado de S.Paulo 21 Fevereiro 2019 | 03h00 Os norte-americanos têm uma forma particular de descrever o comportamento que esperam de seus líderes mais graduados: to act presidential, ou “agir como um presidente”, em tradução livre. A expressão contempla a aura de dignidade intrínseca da Presidência da República e o comportamento institucional, altivo, magnânimo e eivado de espírito público que devem marcar as palavras e as ações de seus ocupantes. Pouco há de presidencial no comportamento de Donald Trump nos Estados Unidos, a começar pelo tratamento desrespeitoso que devota a seus adversários políticos. Hillary Clinton, candidata democrata derrotada na última eleição, é descrita por Trump como Crooked Hillary, algo como “Desonesta Hillary”. O senador Bernie Sanders, que recentemente lançou sua pré-candidatura à presidência em 2020 pelo Par...

Agressão ao Estado de Direito Decisão de juiz federal de Brasília ignora a própria ordem jurídica que ele jurou cumprir Notas & Informações, O Estado de S.Paulo 19 Fevereiro 2019 | 05h00 Ao autorizar a quebra do sigilo bancário do escritório de advocacia do criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, no período de julho de 2016 a novembro de 2018, o juiz Vallisney de Oliveira, da 10.ª Vara Criminal Federal de Brasília, não se limitou apenas a ferir as prerrogativas de um profissional do direito que até dezembro de 2018 fazia a defesa do ex-presidente Michel Temer, no caso que envolve o empresário Joesley Batista, do Grupo J & F. Ao ignorar que o segredo profissional dos advogados é uma garantia constitucional da ampla defesa, o magistrado também ignorou a própria ordem jurídica que jurou cumprir, quando ingressou no Poder Judiciário. Ao acolher pedido do Ministério Público Federal (MPF), o juiz Vallisney - que é responsável pelos casos relacionados às Operações Zelotes, La...

SENSO INCOMUM PCC, CV e milícias ganham status legislativo: Moro dá bois aos nomes! Imprimir Enviar 1700 14 de fevereiro de 2019, 8h00 Por  Lenio Luiz Streck Na semana passada, levantei algumas  questões persistentes  sobre o pacote “anticrime” do ministro Sergio Moro. Falei sobre presunção de inocência, sobre  plea bargain,  sobre fixação de regime inicial em abstrato, e, claro sobre o gravíssimo dispositivo que legitima (ainda mais) uma prática que faz de nossa polícia a que mais mata no mundo. Por incrível que pareça, há ainda mais a ser dito, razão pela qual prometi que voltaria ao assunto. Ao trabalho. Ao  falar  sobre sua proposta, o ministro da Justiça, professor de Direito, disse buscar “ efeitos práticos ”, e não “ agradar professores de Direito ”. Bom, ele mesmo é professor de uma Universidade. Ele mesmo agora não é mais juiz. Quando sair do ministério, talvez vá ter que lecionar, ser professor e, quem sabe, advogar. É bom ...

Demétrio Magnoli Ministério Privado Partidarização de promotores e procuradores se alastra como fogo no cerrado 9.fev.2019 às 2h00 EDIÇÃO IMPRESSA Eles obedecem a dois senhores. Com a mão esquerda, prestam serviço ao Estado, oferecendo denúncias criminais. Com a direita, propagam nas redes sociais um programa ideológico ultraconservador. Foi com esta mão que uma centena de promotores e procuradores de um certo Ministério Público Pró-Sociedade escreveu uma carta aberta contra os críticos do " pacote de Moro ", responsabilizando-os pelo "caos" na segurança pública "nos últimos 30 anos". A dupla militância e o tom fanático do texto evidenciam a extensão do "caos" —mas no Ministério Público (MP). Quem se recorda de Luiz Francisco de Souza, o procurador-militante que, um quarto de século atrás, dedicava seu tempo a produzir notícias destinadas a favorecer o PT? De 1 ou 2 a 100, do petismo ao bolsonarismo, o fenômeno da partidarização d...

Que Justiça é essa? Ao mandar pagar aos procuradores da prefeitura de Guarulhos uma gratificação, o TRT-2 exorbitou de suas prerrogativas Notas & Informações, O Estado de S.Paulo 30 Janeiro 2019 | 04h00 Ao mandar pagar aos procuradores da prefeitura de Guarulhos uma gratificação considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-2) exorbitou de suas prerrogativas, tomando uma decisão que afronta o império da lei e o bom senso. Também forneceu argumentos para os que apoiam a proposta feita pelo presidente Jair Bolsonaro, antes de sua posse, de extinguir a Justiça do Trabalho, mediante a transferência de sua competência para a Justiça Federal. E mostrou a desfaçatez de setores do funcionalismo para aumentar seus salários, burlando a legislação. O caso começou em 2011 quando o prefeito de Guarulhos, Sebastião de Almeida (PT), sancionou uma lei que instituiu uma “gratificação por representação e con...

O destino da Justiça do Trabalho Debate objetivo sobre o tema deve levar em conta o gigantismo da Justiça do Trabalho e as mudanças no mercado causadas pelo desenvolvimento tecnológico Notas & Informações, O Estado de S.Paulo 22 Janeiro 2019 | 05h00 Em mais uma demonstração da politização do Poder Judiciário, juízes trabalhistas promoveram ontem, em dez Estados, atos de protesto contra a sugestão do presidente Jair Bolsonaro de extinguir a Justiça do Trabalho e transferir as ações trabalhistas para a Justiça Federal. Com apoio de advogados e procuradores trabalhistas, os manifestantes impediram o tráfego de veículos em frente a tribunais, durante algumas horas, e lançaram manifestos para “demonstrar a relevância da instituição”. A proposta de extinção da Justiça do Trabalho foi apresentada por Bolsonaro em entrevista que concedeu dois dias após sua posse. Ele a justificou em nome da supressão de “entraves que dificultam a vida de quem produz”. Segundo o presidente, o...

JAN 15 Chamem a Polícia José Vicente da Silva Filho* Nos quatro anos do governo Bolsonaro serão assassinadas pelo menos 200  000 pessoas e a violência do trânsito ceifará cerca de 150 000 vidas, 2 milhões de estupradores atacarão e mais de 20 milhões de vítimas sofrerão o terror nas mãos de assaltantes. Poucos criminosos serão apanhados, e essa violência estúpida terá custado mais de 1 trilhão de reais, pelos parâmetros de técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Reverter essa tendência é uma das missões mais importantes do novo presidente, cujo principal mote de campanha foi a segurança. E liberar as armas para a população só vai piorar esse quadro. Segundo estudo do economista Daniel Cerqueira, também do Ipea, o acréscimo de 1% no número de armas em circulação gera aumento de 2% no número de mortes. A violência de nossas cidades decorre principalmente da polícia desorganizada e mal gerida, como no Rio de Janeiro, onde há mais sargentos que soldados na PM e 49%...

Intervencionismo judiciário Substituição da lei pelo cesarismo torna descartável a vontade de milhões de cidadãos *Fábio Prieto de Souza, O Estado de S.Paulo 10 Janeiro 2019 | 03h00 Ao lado dos juízes da Operação Lava Jato – que poderia, por seus aspectos positivos, ser chamada de Operação Lava Democracia –, o eleitor terá a oportunidade de fazer, em sucessivas eleições, a substituição paulatina de alguns integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo que desonram os mandatos. Mas é preciso considerar que muitas das causas que levaram ao rebaixamento institucional dos Poderes Executivo e Legislativo, incluída a conversão do presidencialismo de coalização em presidencialismo de corrupção, também abriram as portas do governo sem limites, no sistema de Justiça, para uma nova elite, talvez mais resistente aos ventos da mudança. Das boas intenções do Banco Mundial, e seu diagnóstico correto sobre a necessária modernização do sistema de Justiça, a reforma do Judiciário de 2004 só aproveito...

Obscurantismo Sentimento suscitado pelo chanceler Ernesto Araújo em seu discurso de posse não é outro senão de apreensão. Notas e Informações, O Estado de S.Paulo 07 Janeiro 2019 | 03h00 Bem-aventurada será a Nação se o tresloucado discurso de posse do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, ceder à realidade – pois pareceu tratar de outra dimensão – e não se concretizar nisto que vem sendo chamado de “guinada” na política externa brasileira. De antemão, é importante deixar claro que é próprio da democracia que a política externa de um país reflita as escolhas manifestadas nas urnas. Políticas de Estado são expressões da vontade dos cidadãos, uma vez que o Estado não é um fim em si mesmo. Mas não é disso que se trata. Está-se diante de algo mais profundo do que a mudança de algumas diretrizes que pautam nossas relações externas. Estão sob ataque valores que têm sido o esteio do posicionamento do Brasil no mundo há sucessivas gerações. Do que se ouviu durante exasperantes 32 ...

A posse de Bolsonaro Os discursos feitos ontem pelo presidente Jair Bolsonaro foram atos de campanha, e não atos de governo – como era de esperar de um veterano político que assumia a Presidência da República com promessas de “reconstruir” o Brasil Notas e Informações, O Estado de S.Paulo 02 Janeiro 2019 | 03h00 Os discursos feitos ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, no Congresso Nacional e no parlatório do Palácio do Planalto, foram atos de campanha, e não atos de governo – como era de esperar de um veterano político que assumia a Presidência da República com promessas de “reconstruir” o Brasil. Bolsonaro repetiu os chavões da campanha, em vez de apontar soluções efetivas para os problemas do País. Insistiu em alguns diagnósticos genéricos, mas nos dois discursos não se vislumbrou ao menos um pálido esboço de plano de governo para enfrentar tais problemas. E, se a preleção no Congresso não deu razões para o otimismo, o segundo discurso de ontem, no parlatório, resvalou num populism...

A separação dos Poderes No caso da votação da Mesa do Senado, não cabe ao Judiciário determinar – especialmente pela via monocrática – o funcionamento interno de outro Poder Notas e informações, O Estado de S.Paulo 29 Dezembro 2018 | 04h00 Em um mandado de segurança impetrado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, por medida liminar, que a eleição para os cargos da Mesa Diretora do Senado, que ocorrerá no dia 1.º de fevereiro de 2019, seja feita por meio de voto aberto dos senadores. O próprio Senado Federal adotou mais de uma vez a sistemática da votação aberta para a eleição dos cargos da Mesa Diretora. O problema é que não cabe ao Poder Judiciário determinar – especialmente pela via monocrática, isto é, pela vontade um único ministro do STF – o funcionamento interno de outro Poder. Como marco fundamental do Estado brasileiro, a Constituição assegura o princípio da separação dos Poderes. A d...

Distorções do Fundo Partidário Existência do Fundo Partidário é um grande equívoco; são os cidadãos que devem voluntariamente financiar a atividade política Notas e Informações, O Estado de S.Paulo 27 Dezembro 2018 | 03h00 Desde 1996, o valor do dinheiro público destinado aos partidos políticos por meio do Fundo Partidário cresceu 460%, mostrou levantamento do Estado. Em 1996, o fundo distribuiu R$ 200 milhões, em valores corrigidos pelo IPCA. Em 2019, R$ 927,7 milhões serão destinados aos partidos políticos. Além de onerar os cofres públicos – consumindo recursos que deveriam ser usados em áreas realmente prioritárias –, o sistema de financiamento dos partidos com dinheiro público produz graves distorções na representação política. Os partidos são entidades privadas e devem ser sustentados com dinheiro privado, por meio de doações de pessoas físicas. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário, foi criado pela Lei 4.740/1965, dur...

Temer, missão cumprida Presidente será classificado como um inovador e reformista Folha de São Paulo - 26.dez.2018 às 2h00 Quando os tempos se acalmarem, pesquisadores honestos concentrarão suas teses de doutoramento nos incríveis quase 14 anos de governo do PT.  O presidente Michel Temer em encontro com correspondentes em Brasília - Eraldo Peres/AP Sob Lula, registrou-se o único surto de crescimento dos últimos 20 anos. Ajudado por uma extraordinária melhoria das “relações de troca”, soube aproveitá-la para melhorar a distribuição de renda. Tudo foi destruído pela ação voluntarista de Dilma, que produziu uma dramática recessão. Entre 2012 e 2016, o PIB per capita caiu 7%, a produção industrial voltou ao nível de 2003 e os PACs deixaram mais de 7.000 obras inacabadas. A tragédia fiscal foi escondida pela destruição dos registros contábeis que levaram ao impeachment. Essa foi a herança de Temer . Ele soube organizar uma espécie de “parlamentarismo de ocasião” e cercar-se do que...

Joel Pinheiro da Fonseca Temer entrega o país muito melhor do que o recebeu Fracasso na opinião pública, presidente recolocou o Brasil nos trilhos 25.dez.2018 às 2h00 Michel Temer recebeu um país atolado e sem rumo. Usando das ferramentas da política tradicional brasileira, recolocou o Brasil nos trilhos e agora o entrega muito melhor do que o recebeu. Este é um bom momento para apreciar seu legado. Temer assumiu o governo com uma prioridade clara: consertar a economia, desfazendo o estrago dos anos Dilma e endereçando um problema estrutural de nossas contas públicas: a trajetória explosiva de gasto que, se não for controlada, enterrará o país. Para isso, cercou-se de uma equipe econômica de primeira linha. Com o teto de gastos , colocou um limite legal à expansão do gasto público e conectou as aspirações do Estado à realidade mais elementar: dado uma quantidade finita de recursos, para se gastar mais de um lado é preciso gastar menos do outro. Acabou com a farra do juro subsid...

O desastre social do PT O lulopetismo, ao mesmo tempo que vendia um paraíso aos pobres, deixava de implantar políticas consistentes de redução das desigualdades O Estado de S.Paulo, O Estado de S.Paulo 23 Dezembro 2018 | 03h00 Os dados da Síntese de Indicadores Sociais (SIS) 2018, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostram o aumento do número de brasileiros abaixo da linha da pobreza, mesmo com o fim da recessão, é mais um triste e revoltante retrato do engodo que foram os governos do PT, tanto do ponto de vista econômico como social. Os mais de 2 milhões de brasileiros colocados na rua da amargura em 2017 são outra contribuição do lulopetismo para o desastre em que ele mergulhou o País. Com isso o governo de Michel Temer nada teve a ver, embora essa realidade se tenha mostrado durante seu governo, pois quando ele assumiu a Presidência o absurdo já estava montado. Os brasileiros situados abaixo da linha da pobreza fixada pelo Banco Mundial eram 54,8 milhõe...